Execução Fiscal 0002159-64.2009.8.11.0018 - TJMT | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/08/2009

Valor da Causa

R$ 16.997,25

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Juara

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

JENZ PROCHNOW JUNIOR

OAB/MT 5432·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

J P DA SILVA CONSTRUTORA - ME

CNPJ

Reu

VALNEI GONCALVES DOS SANTOS

CPF

Reu

NELSON PIERY DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

12/09/2024, 16:25

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/09/2024, 14:40

Recebidos os autos

10/09/2024, 14:40

Ato ordinatório praticado

10/09/2024, 14:39

Transitado em Julgado em 09/09/2024

10/09/2024, 14:38

Expedição de Outros documentos

09/09/2024, 19:19

Arquivado Definitivamente

09/09/2024, 19:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/09/2024, 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2024, 19:19

Expedição de Outros documentos

09/09/2024, 19:19

Conclusos para julgamento

29/08/2024, 17:09

Ato ordinatório praticado

29/08/2024, 17:09

Juntada de Petição de petição

29/08/2024, 12:54

Determinado o bloqueio/penhora on line

28/04/2024, 16:03

Conclusos para decisão

24/04/2023, 14:37

Todas as movimentações(255)

Juntada de Certidão

12/09/2024, 16:25

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/09/2024, 14:40

Recebidos os autos

10/09/2024, 14:40

Ato ordinatório praticado

10/09/2024, 14:39

Transitado em Julgado em 09/09/2024

10/09/2024, 14:38

Documentos

Despacho

•10/08/2021, 16:26

Decisão

•21/09/2021, 18:36

Expedição de Outros documentos

09/09/2024, 19:19

Arquivado Definitivamente

09/09/2024, 19:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/09/2024, 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2024, 19:19

Expedição de Outros documentos

09/09/2024, 19:19

Conclusos para julgamento

29/08/2024, 17:09

Ato ordinatório praticado

29/08/2024, 17:09

Juntada de Petição de petição

29/08/2024, 12:54

Determinado o bloqueio/penhora on line

28/04/2024, 16:03

Conclusos para decisão

24/04/2023, 14:37

Ato ordinatório praticado

10/04/2023, 16:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/04/2023 23:59.

06/04/2023, 01:07

Juntada de Petição de petição

20/03/2023, 12:18

Expedição de Outros documentos

14/02/2023, 15:33

Ato ordinatório praticado

14/02/2023, 15:21

Juntada de preparo recursal / custas isentos

14/02/2023, 10:08

Juntada de intimação de pauta

14/02/2023, 10:08

Juntada de intimação de pauta

14/02/2023, 10:08

Juntada de certidão

14/02/2023, 10:08

Juntada de acórdão

14/02/2023, 10:08

Juntada de acórdão

14/02/2023, 10:08

Juntada de acórdão

14/02/2023, 10:08

Juntada de certidão do trânsito em julgado

14/02/2023, 10:08

Devolvidos os autos

14/02/2023, 10:08

Juntada de certidão

14/02/2023, 10:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - TRIBUTÁRIO - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA – COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO -HOMOLOGAÇÃO E SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ INTEGRAL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELOS EXECUTADOS –ARTIGOS 151, VI, DO CTN E 922, DO CPC –– RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Se não há nos autos provas da conclusão do processo de Compensação, em trâmite no âmbito administrativo, a execução fiscal não pode ser extinta, isso porque a exigibilida

12/01/2023, 00:00

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

14/10/2022, 04:35

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

23/09/2022, 05:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

22/09/2022, 14:49

Ato ordinatório praticado

22/09/2022, 14:42

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

19/09/2022, 04:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/09/2022, 17:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/09/2022, 17:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/09/2022, 17:33

Ato ordinatório praticado

30/08/2022, 16:30

Juntada de Petição de recurso de sentença

22/08/2022, 16:52

Expedição de Outros documentos.

10/08/2022, 05:50

Homologada a Transação

10/08/2022, 05:50

Conclusos para decisão

16/05/2022, 14:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 12:05

Juntada de Petição de petição

03/03/2022, 23:24

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 15:59

Decisão Interlocutória de Mérito

28/01/2022, 15:52

Conclusos para despacho

20/01/2022, 13:48

Processo Desarquivado

20/01/2022, 13:45

Arquivado Provisoriamente

17/01/2022, 15:31

Juntada de aviso de recebimento

17/01/2022, 15:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/10/2021 23:59.

22/10/2021, 07:01

Juntada de Petição de petição

08/10/2021, 11:52

Decisão Interlocutória de Mérito

21/09/2021, 18:36

Conclusos para decisão

16/09/2021, 17:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 12:02

Juntada de Petição de petição

04/09/2021, 13:14

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2021, 16:26

Conclusos para decisão

14/07/2021, 16:27

Juntada de Petição de petição

19/05/2021, 15:12

Recebidos os autos

19/05/2021, 10:40

Ato ordinatório praticado

19/05/2021, 10:39

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 11/05/2021.

11/05/2021, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021

11/05/2021, 02:03

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 08:49

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/05/2021, 01:52

Remessa (Remessa)

24/09/2020, 01:33

Remessa (Remessa)

18/09/2020, 01:49

Expedição de documento (Certidao)

18/09/2020, 01:42

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

17/09/2020, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2020, 01:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/08/2020, 02:25

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2020, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/01/2020, 01:12

Entrega em carga/vista (Vista)

16/12/2019, 01:16

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

13/12/2019, 01:30

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

10/12/2019, 02:12

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

26/11/2019, 01:29

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

22/11/2019, 01:10

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

21/11/2019, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

19/11/2019, 02:10

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/11/2019, 01:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/11/2019, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2019, 01:37

Juntada (Juntada de AR)

10/06/2019, 01:55

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/04/2019, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2019, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2019, 02:07

Entrega em carga/vista (Vista)

21/01/2019, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2019, 01:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

11/01/2019, 01:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/01/2019, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2019, 02:17

Juntada (Juntada de AR)

17/12/2018, 02:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/12/2018, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2018, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2018, 02:36

Entrega em carga/vista (Vista)

15/10/2018, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2018, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2018, 01:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

03/10/2018, 01:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/10/2018, 01:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

20/07/2018, 02:24

Juntada (Juntada de AR)

20/07/2018, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2018, 02:03

Expedição de documento (Certidao)

14/06/2018, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2018, 02:20

Entrega em carga/vista (Vista)

12/04/2018, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2018, 02:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

06/04/2018, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/04/2018, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2018, 01:56

Juntada (Juntada de AR)

12/03/2018, 01:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

12/03/2018, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2018, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2017, 01:13

Expedição de documento (Certidao)

30/10/2017, 02:19

Entrega em carga/vista (Vista)

30/10/2017, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2017, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2017, 01:42

Juntada (Juntada de AR)

23/06/2017, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2017, 01:26

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/05/2017, 02:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/05/2017, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2017, 02:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/12/2016, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

01/12/2016, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2016, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

23/12/2015, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2015, 01:39

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/11/2015, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2015, 01:45

Desarquivamento (Desarquivamento)

27/11/2015, 01:22

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

07/11/2014, 01:13

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

07/11/2014, 01:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

17/10/2014, 02:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/10/2014, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2014, 01:31

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/10/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/10/2014, 01:03

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/10/2014, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/10/2014, 01:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/09/2014, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2014, 02:04

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/12/2013, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/12/2013, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2013, 01:38

Admissão (Decisao->Admissao)

17/12/2013, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

09/12/2013, 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/12/2013, 01:53

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/11/2013, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2013, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2013, 02:09

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

30/08/2013, 02:07

Expedição de documento (Oficio Expedido)

30/08/2013, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2013, 02:17

Admissão (Decisao->Admissao)

11/07/2013, 01:18

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

01/07/2013, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2013, 01:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

10/06/2013, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2013, 02:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

29/11/2012, 02:42

Expedição de documento (Oficio Expedido)

29/11/2012, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2012, 01:11

Entrega em carga/vista (Vista)

29/11/2012, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

29/11/2012, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

30/10/2012, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/10/2012, 01:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/10/2012, 02:27

Juntada (Juntada)

09/10/2012, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/09/2012, 01:09

Movimento Legado (Vindos Diversos)

05/09/2012, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2012, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2012, 01:48

Entrega em carga/vista (Vista)

15/08/2012, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

15/08/2012, 01:46

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

15/08/2012, 01:46

Expedição de documento (Oficio Expedido)

15/08/2012, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/08/2012, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/08/2012, 01:49

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

07/08/2012, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2012, 01:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/08/2012, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2012, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/08/2012, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

01/08/2012, 01:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/07/2012, 01:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/07/2012, 02:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

24/07/2012, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/07/2012, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/07/2012, 01:50

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/04/2012, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2012, 02:33

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/04/2012, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2011, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

28/09/2011, 01:56

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

28/09/2011, 01:55

Expedição de documento (Oficio Expedido)

28/09/2011, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

02/08/2011, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/08/2011, 01:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/01/2011, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

19/01/2011, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

19/01/2011, 01:28

Despacho (Despacho)

18/01/2011, 01:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/01/2011, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2011, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

11/11/2010, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/11/2010, 01:55

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

05/11/2010, 02:02

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

05/11/2010, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/10/2010, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

27/10/2010, 02:29

Movimento Legado (Vindos Diversos)

27/10/2010, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

27/10/2010, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2010, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

04/10/2010, 02:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

04/10/2010, 02:24

Expedição de documento (Oficio Expedido)

04/10/2010, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/09/2010, 01:27

Expedição de documento (Certidao)

10/09/2010, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/06/2010, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/05/2010, 01:16

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/05/2010, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

13/05/2010, 02:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/05/2010, 02:04

Despacho (Despacho)

13/05/2010, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

13/05/2010, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

12/05/2010, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/05/2010, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

13/04/2010, 02:41

Movimento Legado (Vindos Diversos)

13/04/2010, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

13/04/2010, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2010, 01:51

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

28/01/2010, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/01/2010, 02:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/01/2010, 01:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/01/2010, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/10/2009, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/08/2009, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/08/2009, 01:32

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/08/2009, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

26/08/2009, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

26/08/2009, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2009, 02:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/08/2009, 02:16

Despacho (Despacho)

25/08/2009, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

24/08/2009, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/08/2009, 01:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

24/08/2009, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

24/08/2009, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

20/08/2009, 02:25

Remessa (Remessa)

20/08/2009, 01:22

Distribuição (Distribuicao do Processo)

19/08/2009, 01:58

Decisão

•28/01/2022, 15:52

Sentença

•10/08/2022, 05:50

Recurso de sentença

•22/08/2022, 16:52

Acórdão

•10/01/2023, 17:28

Acórdão

•11/01/2023, 07:02

Acórdão

•11/01/2023, 07:02

Ato Ordinatório

•29/08/2024, 17:09

Sentença

•09/09/2024, 19:19

Sentença

•09/09/2024, 19:19

Ato Ordinatório

•10/09/2024, 14:39