Monitória 1055695-49.2019.8.11.0041 - TJMT

Expedição de Outros documentos

26/03/2025, 14:11

Expedição de Outros documentos

26/03/2025, 14:11

Juntada de Petição de petição

14/02/2025, 14:30

Juntada de Petição de petição

26/06/2024, 09:48

Juntada de Certidão

25/10/2023, 22:30

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/10/2023, 15:12

Recebidos os autos

19/10/2023, 15:12

Arquivado Definitivamente

19/10/2023, 15:12

Transitado em Julgado em 04/07/2023

19/10/2023, 15:12

Decorrido prazo de BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 03:24

Juntada de Petição de manifestação

29/06/2023, 16:06

Publicado Sentença em 06/06/2023.

06/06/2023, 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

06/06/2023, 04:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 1055695-49.2019.8.11.0041.. REU: CRISTIANE COIMBRA EGUFO C INTERESSADO: SILVANA PINTO GONÇALVES GUIMARÃES E M E N T A: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO – BB GIRO EMPRESA FLEX - PROCEDÊNCIA – PRETENDIDA APLICAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO – DESCABIMENTO - INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA – CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO VÁLIDA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Em ações de cobrança ou monitórias, os critérios de atualização da dívida e remuneração do capital mutuado (abertura de crédito para capital de giro) têm aplicação até o momento do início da relação jurídico-processual com o ajuizamento da ação, quando então o valor do débito deverá ser acrescido apenas de correção monetária e juros de mora legais, a partir da citação, até o efetivo pagamento.- (TJ-MT 00078504820138110041 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 23/11/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/11/2022) Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos EMBARGOS MONITÓRIOS e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A., em face de CRISTIANE COIMBRA EGUFO, condenando a ré/embargante ao pagamento de R$ 86.035,07, em decorrência do contrato que ampara a inicial, corrigido com os encargos moratórios dispostos em contrato até o ajuizamento da ação, e com juros de mora de 1% ao mês, computado da citação e correção monetária pelo INPC, contado do ajuizamento da ação, prosseguindo-se na forma disposta no Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil/2015 (Cumprimento de Sentença). Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, contudo suspendo-a pelo prazo de cinco anos, em razão da concessão das benesses da assistência judiciária, que concedo nesta oportunidade. Transitada em julgado, sem manifestação das partes, arquive-se, com as anotações e baixas devidas. P. I. Cumpra-se. Dr. Paulo de Toledo Ribeiro Junior Juiz de Direito em Substituição Legal AUTOR(A): BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A., em face de CRISTIANE COIMBRA EGUFO, todos qualificados nos autos em referência, relatando o autor que aos firmaram as partes o Contrato de Crédito Pessoal parcelado através de Consignação em Folha de Pagamento do Contrato nº. 463942027, n. 463949293, n. 465130321 e n. 480511519, contudo em vista de a mora quanto as obrigações assumidas, afirma ser credor da parte ré da importância de R$ 86.035,07, não se falando em decurso do prazo prescricional. Posto isso, pleiteia pela condenação do réu ao pagamento do valor anunciado ou a conversão do mandado monitório em executivo. Atribuiu à causa o valor de R$ 86.035,07 e acostou documentos. Na decisão Id. 29352362 foi concedido o benefício da assistência judiciária e facultada a emenda da inicial, apresentada com a petição Id. 34778059 A ré foi citada no Id. 104721234 e, por meio da Defensoria Pública constituída nos autos, pugnou pela concessão das benesses da assistência judiciária, afirmo que não há irregularidades a serem sanadas, discorrendo sobre suas dificuldades financeiras para, ao final, pleitear pela designação de audiência (Id. 105353479), inversão do ônus da prova, improcedência da monitória e condenação da parte contrária aos ônus sucumbenciais. Impugnação pela parte autora no Id. 110728721, com expressa manifestação quanto ao desinteresse na realização de audiência. É o relatório. Decido. Por observar que a matéria posta em exame dispensa a produção de outras provas, com amparo legal no art. 355, I, do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide. Prefacialmente, destaco que, não obstante o pedido de realização de audiência, considerando a expressa manifestação da autora quanto ao desinteresse na realização da solenidade, tenho que se trata de medida inócua. Nada obstante, considerando que no Id. 110728721 – Pág. 4 a autora apresentou seus dados para contato, por e-mail e telefone, não há óbices às partes transigirem extrajudicialmente, protocolizando a composição nos autos, em qualquer tempo e grau de jurisdição. Posto isso, deixo de designar audiência. Destaco que, na forma do art. 700 do CPC, a ação monitória compete “àquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I o pagamento de quantia em dinheiro” A prova escrita, pois, deve corresponder ao documento apto a demonstrar a existência do direito objetivado pela parte credora, sem eficácia de título executivo, com a necessária observância ao disposto na lei de regência. Nesse sentido: “[...] a prova escrita, justamente porque pode ser associada a outros tipos de prova, não é a prova que deve fazer 'surgir direito líquido e certo', isto é, não é a prova que deve demonstrar, por si só, o fato constitutivo do direito afirmado pelo autor. A prova escrita relaciona-se apenas a um juízo de probabilidade.” (Luiz Guilherme Marinoni - Questões do novo direito processual civil brasileiro, Curitiba: Ed. Juruá, 2000, p. 268) Assim, conforme o art. 700, § 2º, CPC, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar a existência de crédito, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, instruindo a ação com a memória de cálculo, o valor atualizado do débito e o conteúdo patrimonial ou proveito econômico. Da documentação encartada aos autos, é possível verificar no Id. 26533686 a juntada do Contrato n. 463942027; no Id. 26533687 a juntada do Contrato n. 463949293; no Id. 26533688 a juntada do Contrato n. 465130321 e no Id. 26533689 a juntada do Contrato n. 480511519. Já nos documentos Id. 26533682 a 26533685 foi coligido o Demonstrativo de Débito de cada um dos pactos, enquanto nos documentos Id. 26533690 e seguintes foram encargados os “Relatórios de Detalhes de Cobrança de Contrato”, que indicam, quanto a cada pacto, os valores em aberto. E, por meio dos documentos Id. 26534642/ss. foram coligidos os documentos TED. Por verificar que a documentação acostada preenche os requisitos legais, a procedência da ação se impõe. Por fim, ressalto que compete a incidência dos encargos moratórios dispostos em contrato até o ajuizamento da ação e, após esta data, recaem sobre o débito apenas os encargos de atualização do débito judiciais, quais sejam, juros de mora de 1% ao mês, computados da citação válida do réu, conforme o disposto no art. 243 do CPC/15 (art. 219 do CPC/73), por ser a data em que a parte contrária é constituída em mora, enquanto a correção monetária pelo INPC deve ser calculada do ajuizamento da ação. Assim o posicionamento do STF, por meio da Súmula 163, bem como do STJ, como se infere das Súmulas 204: Súmula 163-STF: “Salvo contra a Fazenda Pública, sendo a obrigação ilíquida, contam-se os juros moratórios desde a citação inicial para a ação”. Súmula 204-STJ: “Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”. Nesse sentido: APELANTE (s): ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS APELADO (s): ART COMÉRCIO DE MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA TERCEIRO

Julgado procedente o pedido e improcedente o pedido contraposto

02/06/2023, 23:01

Expedição de Outros documentos

02/06/2023, 23:01

Expedição de Outros documentos

02/06/2023, 23:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2023, 23:01

Conclusos para decisão

24/02/2023, 13:08

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

24/02/2023, 10:38

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2023, 15:23

Publicado Intimação em 13/02/2023.

13/02/2023, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

11/02/2023, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certidão de Tempestividade / Intimação Certifico que os Embargos Monitórios foram opostos tempestivamente. No mais, procedo a intimação da parte autora para querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, impugná-los. Cuiabá-MT, 9 de fevereiro de 2023. Deivison Figueiredo Pintel Gestor Judiciário Autorizado pelo artigo nº 1.205 da CNGC- FORO JUDICIAL- PJMT

10/02/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/02/2023, 13:07

Expedição de Outros documentos

09/02/2023, 13:07

Expedição de Outros documentos

09/02/2023, 13:07

Decorrido prazo de CRISTIANE COIMBRA EGUFO em 25/01/2023 23:59.

26/01/2023, 00:25

Juntada de Petição de contestação

01/12/2022, 15:23

Juntada de Petição de diligência

23/11/2022, 15:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/11/2022, 15:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/10/2022, 15:21

Expedição de Mandado.

05/10/2022, 14:50

Decorrido prazo de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A - MASSA FALIDA em 14/07/2022 23:59.

15/07/2022, 11:17

Publicado Decisão em 23/06/2022.

23/06/2022, 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022

23/06/2022, 03:47

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 14:05

Decisão Interlocutória de Mérito

21/06/2022, 14:05

Conclusos para decisão

18/01/2022, 11:19

Juntada de Petição de petição

06/12/2021, 09:31

Publicado Intimação em 01/12/2021.

01/12/2021, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021

01/12/2021, 03:06

Expedição de Outros documentos.

29/11/2021, 15:47

Juntada de Petição de correspondência devolvida

20/08/2021, 17:26

Ato ordinatório praticado

03/08/2021, 17:13

Decorrido prazo de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL em 13/10/2020 23:59.

17/11/2020, 13:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/10/2020, 14:57

Publicado Decisão em 21/09/2020.

21/09/2020, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2020

19/09/2020, 00:59

Expedição de Outros documentos.

17/09/2020, 15:06

Decisão Interlocutória de Mérito

17/09/2020, 15:06

Conclusos para decisão

20/07/2020, 16:10

Decorrido prazo de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL em 17/07/2020 23:59:59.

18/07/2020, 02:58

Juntada de Petição de petição

13/07/2020, 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2020

27/06/2020, 00:51

Publicado Decisão em 26/06/2020.

27/06/2020, 00:51

Decisão Interlocutória de Mérito

24/06/2020, 17:40

Expedição de Outros documentos.

24/06/2020, 17:40

Conclusos para decisão

06/05/2020, 08:43

Ato ordinatório praticado

06/05/2020, 08:30

Decorrido prazo de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2020

27/03/2020, 10:35

Publicado Decisão em 21/02/2020.

27/03/2020, 10:35

Decisão Interlocutória de Mérito

19/02/2020, 14:38

Expedição de Outros documentos.

19/02/2020, 14:38

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

19/02/2020, 14:38

Conclusos para decisão

27/11/2019, 07:10

Distribuído por sorteio

27/11/2019, 07:10

—

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/07/2023

Decorrido prazo de BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA em 29/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 06/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

Julgado procedente o pedido e improcedente o pedido contraposto

Todas as movimentações(68)