Acordo de Não Persecução Penal 1005322-14.2022.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/08/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

5ª Vara de Alta Floresta

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

CARLOS ALBERTO MORIN

CPF

Reu

EUGENIO NORO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GISELE FONSECA BERGAMASCO

OAB/MT 19084·CPF·Representa: Réu

STEPHANY VALERIA DOS SANTOS

OAB/MT 31469·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

23/04/2025, 08:50

Juntada de Petição de manifestação

31/07/2024, 16:41

Juntada de Certidão

25/09/2023, 12:17

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

25/09/2023, 07:02

Recebidos os autos

25/09/2023, 07:02

Arquivado Definitivamente

24/08/2023, 11:42

Processo Desarquivado

24/08/2023, 11:42

Arquivado Provisoriamente

03/05/2023, 10:44

Juntada de Petição de manifestação

02/05/2023, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2023, 18:46

Expedição de Outros documentos

18/04/2023, 18:46

Transitado em Julgado em 18/04/2023

18/04/2023, 18:42

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

27/02/2023, 08:48

Decorrido prazo de GISELE FONSECA BERGAMASCO em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 07:54

Publicado Intimação em 13/02/2023.

13/02/2023, 00:56

Todas as movimentações(51)

Juntada de Petição de petição

23/04/2025, 08:50

Juntada de Petição de manifestação

31/07/2024, 16:41

Juntada de Certidão

25/09/2023, 12:17

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

25/09/2023, 07:02

Recebidos os autos

Documentos

Sentença

•22/08/2022, 19:18

Ato Ordinatório

•01/12/2022, 07:36

25/09/2023, 07:02

Arquivado Definitivamente

24/08/2023, 11:42

Processo Desarquivado

24/08/2023, 11:42

Arquivado Provisoriamente

03/05/2023, 10:44

Juntada de Petição de manifestação

02/05/2023, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2023, 18:46

Expedição de Outros documentos

18/04/2023, 18:46

Transitado em Julgado em 18/04/2023

18/04/2023, 18:42

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

27/02/2023, 08:48

Decorrido prazo de GISELE FONSECA BERGAMASCO em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 07:54

Publicado Intimação em 13/02/2023.

13/02/2023, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

11/02/2023, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1005322-14.2022.8.11.0007.. Intimação - AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INVESTIGADO: EUGENIO NORO, CARLOS ALBERTO MORIN SENTENÇA I – HOMOLOGO o ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – ANPP celebrado entre o Ministério Público e o indiciado CARLOS ALBERTO MORIM de forma voluntária e obedecendo aos requisitos legais, na forma do art. 28-A do CPP. Esclareço que a celebração e o cumprimento do ANPP não constarão de certidã

10/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

09/02/2023, 13:14

Expedição de Outros documentos

09/02/2023, 13:14

Realizada Transação Penal

06/02/2023, 17:41

Recebidos os autos

06/02/2023, 17:41

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de EUGENIO NORO - CPF: 442.598.830-20 (INVESTIGADO)

06/02/2023, 17:40

Conclusos para julgamento

16/01/2023, 15:07

Juntada de Petição de manifestação

06/12/2022, 15:46

Publicado Intimação em 05/12/2022.

05/12/2022, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022

03/12/2022, 01:54

Expedição de Outros documentos

01/12/2022, 07:37

Ato ordinatório praticado

01/12/2022, 07:36

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

30/11/2022, 11:14

Decorrido prazo de GISELE FONSECA BERGAMASCO em 17/10/2022 23:59.

10/11/2022, 06:55

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO MORIN em 21/10/2022 23:59.

10/11/2022, 06:55

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 27/10/2022 23:59.

10/11/2022, 05:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/10/2022, 21:38

Juntada de Petição de diligência

18/10/2022, 21:38

Publicado Intimação em 07/10/2022.

07/10/2022, 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022

07/10/2022, 03:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/10/2022, 14:15

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 13:49

Expedição de Mandado.

05/10/2022, 13:44

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 05:39

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

05/10/2022, 05:37

Decorrido prazo de EUGENIO NORO em 26/09/2022 23:59.

28/09/2022, 19:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/09/2022, 16:39

Juntada de Petição de diligência

22/09/2022, 16:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/09/2022, 14:21

Expedição de Mandado.

19/09/2022, 14:14

Recebidos os autos

22/08/2022, 19:18

Realizada Transação Penal

22/08/2022, 19:18

Conclusos para decisão

10/08/2022, 17:45

Distribuído por sorteio

10/08/2022, 17:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

10/08/2022, 17:45

Sentença

•06/02/2023, 17:40