Procedimento Comum Cível 1000915-48.2022.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSeguroEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/04/2022

Valor da Causa

R$ 112.684,20

Órgão julgador

1ª Vara de Paranatinga

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Primeira Vara - Comarca de Paranatinga - SDCR

Partes do Processo

PAULO SERGIO DOS SANTOS

CPF

Autor

JAIR DE ALMEIDA

Terceiro

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA

Terceiro

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Terceiro

BRADESCOPREVIDENCIAEVIDA.COM.BR

Terceiro

Advogados / Representantes

ELIANA NUCCI ENSIDES

OAB/MT 14014·CPF·Representa: Autor

JOAO BATISTA ANTONIOLO

OAB/MT 14281·CPF·Representa: Autor

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT 8184·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(37)

PAULO SERGIO DOS SANTOS

CPF

Autor

JAIR DE ALMEIDA

Terceiro

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA

Terceiro

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Terceiro

BRADESCOPREVIDENCIAEVIDA.COM.BR

Terceiro

JEFERSON RIBEIRO DE ASSIS

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

INTERMAT - INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO

Terceiro

DETRAN DO MATO GROSSO - MT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

MAPFRE VIDA S/A

Terceiro

CASF CORRETORA, BASA E CAPAF

Terceiro

ICATU SEGUROS S/A

Terceiro

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

CNPJ

Reu

MAPFRE VIDA S/A

CNPJ

Reu

ICATU SEGUROS S/A

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

MICHELE TAQUES PEREIRA BACAN

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Outros documentos

08/05/2026, 17:55

Expedição de Outros documentos

08/05/2026, 17:55

Expedição de Outros documentos

08/05/2026, 17:55

Expedição de Outros documentos

08/05/2026, 17:36

Expedição de Outros documentos

08/05/2026, 17:36

Expedição de Outros documentos

08/05/2026, 17:36

Ato ordinatório praticado

08/05/2026, 17:33

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

06/05/2026, 13:55

Ato ordinatório praticado

06/05/2026, 13:54

Decorrido prazo de ICATU SEGUROS S.A. em 15/04/2026 23:59

16/04/2026, 02:33

Juntada de Petição de recurso de sentença

25/03/2026, 18:14

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

25/03/2026, 16:11

Ato ordinatório praticado

25/03/2026, 16:11

Publicado Sentença em 23/03/2026.

23/03/2026, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

21/03/2026, 02:25

Todas as movimentações(159)

Expedição de Outros documentos

08/05/2026, 17:55

Expedição de Outros documentos

08/05/2026, 17:55

Expedição de Outros documentos

08/05/2026, 17:55

Expedição de Outros documentos

08/05/2026, 17:36

Expedição de Outros documentos

08/05/2026, 17:36

Documentos

Decisão

•10/05/2022, 13:27

Sentença

•30/08/2023, 17:19

Expedição de Outros documentos

08/05/2026, 17:36

Ato ordinatório praticado

08/05/2026, 17:33

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

06/05/2026, 13:55

Ato ordinatório praticado

06/05/2026, 13:54

Decorrido prazo de ICATU SEGUROS S.A. em 15/04/2026 23:59

16/04/2026, 02:33

Juntada de Petição de recurso de sentença

25/03/2026, 18:14

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

25/03/2026, 16:11

Ato ordinatório praticado

25/03/2026, 16:11

Publicado Sentença em 23/03/2026.

23/03/2026, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

21/03/2026, 02:25

Juntada de Petição de petição

20/03/2026, 13:03

Expedição de Outros documentos

19/03/2026, 12:18

Julgado improcedente o pedido

19/03/2026, 12:18

Conclusos para decisão

10/10/2025, 18:52

Juntada de Petição de manifestação

12/09/2025, 17:45

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. em 10/09/2025 23:59

12/09/2025, 08:34

Juntada de Petição de manifestação

10/09/2025, 17:07

Publicado Intimação em 20/08/2025.

20/08/2025, 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

20/08/2025, 04:43

Ato ordinatório praticado

18/08/2025, 17:32

Expedição de Outros documentos

18/08/2025, 13:38

Juntada de Petição de laudo pericial

08/08/2025, 17:36

Ato ordinatório praticado

31/07/2025, 17:22

Ato ordinatório praticado

31/07/2025, 17:20

Ato ordinatório praticado

21/05/2025, 17:34

Ato ordinatório praticado

21/05/2025, 17:31

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. em 28/01/2025 23:59

29/01/2025, 02:16

Decorrido prazo de MAPFRE VIDA S/A em 28/01/2025 23:59

29/01/2025, 02:16

Decorrido prazo de PAULO SERGIO DOS SANTOS em 28/01/2025 23:59

29/01/2025, 02:16

Decorrido prazo de ICATU SEGUROS S.A. em 28/01/2025 23:59

29/01/2025, 02:16

Publicado Intimação em 21/01/2025.

21/01/2025, 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025

15/01/2025, 03:59

Expedição de Outros documentos

13/01/2025, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2025, 18:38

Juntada de Petição de petição

20/11/2024, 17:06

Conclusos para decisão

12/11/2024, 18:31

Ato ordinatório praticado

12/11/2024, 18:28

Ato ordinatório praticado

27/09/2024, 18:29

Ato ordinatório praticado

27/09/2024, 18:21

Ato ordinatório praticado

07/08/2024, 16:51

Ato ordinatório praticado

07/08/2024, 16:43

Ato ordinatório praticado

05/08/2024, 16:26

Ato ordinatório praticado

05/08/2024, 16:22

Nomeado perito

05/08/2024, 15:04

Proferidas outras decisões não especificadas

05/08/2024, 15:03

Juntada de Petição de manifestação

19/03/2024, 09:50

Conclusos para despacho

05/02/2024, 15:49

Ato ordinatório praticado

05/02/2024, 15:03

Decorrido prazo de MAPFRE VIDA S/A em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:28

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:28

Decorrido prazo de ICATU SEGUROS S.A. em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:28

Decorrido prazo de PAULO SERGIO DOS SANTOS em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 00:48

Publicado Intimação em 20/10/2023.

21/10/2023, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

21/10/2023, 01:10

Publicado Intimação em 20/10/2023.

21/10/2023, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

21/10/2023, 01:10

Publicado Intimação em 20/10/2023.

21/10/2023, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

21/10/2023, 01:10

Publicado Intimação em 19/10/2023.

19/10/2023, 05:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

19/10/2023, 05:54

Expedição de Outros documentos

18/10/2023, 12:59

Expedição de Outros documentos

18/10/2023, 12:59

Expedição de Outros documentos

18/10/2023, 12:59

Expedição de Outros documentos

17/10/2023, 17:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/10/2023, 11:13

Conclusos para decisão

04/10/2023, 18:20

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 22:00

Decorrido prazo de MAPFRE VIDA S/A em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 22:00

Juntada de Petição de petição

26/09/2023, 17:24

Juntada de Petição de manifestação

26/09/2023, 10:31

Publicado Intimação em 25/09/2023.

25/09/2023, 10:42

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

25/09/2023, 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

23/09/2023, 01:59

Expedição de Outros documentos

21/09/2023, 18:19

Ato ordinatório praticado

21/09/2023, 18:18

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/09/2023, 10:42

Publicado Intimação em 04/09/2023.

04/09/2023, 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

02/09/2023, 02:59

Juntada de Petição de petição

31/08/2023, 16:24

Ato ordinatório praticado

31/08/2023, 13:09

Juntada de Ofício

31/08/2023, 13:07

Expedição de Outros documentos

31/08/2023, 13:03

Extinto o processo por ausência das condições da ação

30/08/2023, 17:19

Conclusos para decisão

16/03/2023, 15:53

Decorrido prazo de MAPFRE VIDA S/A em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 12:56

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 12:55

Decorrido prazo de ICATU SEGUROS S/A em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 12:55

Juntada de Petição de manifestação

09/03/2023, 12:55

Juntada de Petição de manifestação

06/03/2023, 14:01

Juntada de Petição de manifestação

06/03/2023, 13:41

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2023, 15:53

Juntada de Petição de impugnação à contestação

24/02/2023, 15:31

Publicado Intimação em 13/02/2023.

13/02/2023, 00:54

Publicado Intimação em 13/02/2023.

13/02/2023, 00:54

Publicado Intimação em 13/02/2023.

13/02/2023, 00:54

Publicado Intimação em 13/02/2023.

13/02/2023, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

11/02/2023, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

11/02/2023, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

11/02/2023, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

11/02/2023, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certidão de Impulsionamento Nos termos da Legislação vigente e Provimento nº 56/2007-CGJ e da Portaria nº 01/2023 GAB da Primeira Vara desta comarca. IMPULSIONO estes autos com a finalidade de INTIMAR as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 13, §3º da Portaria do Gabinete: “Decorrido prazo para impugnação a contestação, deverá a secretaria impulsionar o feito para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir com

10/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certidão de Impulsionamento Nos termos da Legislação vigente e Provimento nº 56/2007-CGJ e da Portaria nº 01/2023 GAB da Primeira Vara desta comarca. IMPULSIONO estes autos com a finalidade de INTIMAR as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 13, §3º da Portaria do Gabinete: “Decorrido prazo para impugnação a contestação, deverá a secretaria impulsionar o feito para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir com

10/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certidão de Impulsionamento Nos termos da Legislação vigente e Provimento nº 56/2007-CGJ e da Portaria nº 01/2023 GAB da Primeira Vara desta comarca. IMPULSIONO estes autos com a finalidade de INTIMAR as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 13, §3º da Portaria do Gabinete: “Decorrido prazo para impugnação a contestação, deverá a secretaria impulsionar o feito para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir com

10/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certidão de Impulsionamento Nos termos da Legislação vigente e Provimento nº 56/2007-CGJ e da Portaria nº 01/2023 GAB da Primeira Vara desta comarca. IMPULSIONO estes autos com a finalidade de INTIMAR as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 13, §3º da Portaria do Gabinete: “Decorrido prazo para impugnação a contestação, deverá a secretaria impulsionar o feito para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir com

10/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

09/02/2023, 13:21

Expedição de Outros documentos

09/02/2023, 13:20

Expedição de Outros documentos

09/02/2023, 13:20

Expedição de Outros documentos

09/02/2023, 13:20

Juntada de Petição de impugnação à contestação

05/12/2022, 14:29

Juntada de Petição de impugnação à contestação

05/12/2022, 11:02

Publicado Intimação em 07/11/2022.

07/11/2022, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022

05/11/2022, 04:09

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 14:29

Ato ordinatório praticado

03/11/2022, 14:27

Processo Desarquivado

01/11/2022, 18:09

Arquivado Provisoriamente

01/07/2022, 18:09

Juntada de Petição de contestação

30/06/2022, 18:09

Juntada de Petição de contestação

30/06/2022, 17:26

Juntada de Petição de contestação

30/06/2022, 17:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Órgao julgador de origem

18/06/2022, 20:24

Recebimento do CEJUSC.

18/06/2022, 20:24

Juntada de Termo de audiência

18/06/2022, 17:02

Decorrido prazo de ICATU SEGUROS S/A em 10/06/2022 23:59.

12/06/2022, 07:45

Juntada de Petição de substabelecimento

09/06/2022, 08:56

Juntada de Petição de manifestação

09/06/2022, 08:02

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 23:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC

07/06/2022, 12:25

Recebidos os autos.

07/06/2022, 12:25

Juntada de entregue (ecarta)

04/06/2022, 08:48

Decorrido prazo de PAULO SERGIO DOS SANTOS em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 20:50

Decorrido prazo de MAPFRE VIDA S/A em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 11:34

Publicado Intimação em 23/05/2022.

23/05/2022, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2022

21/05/2022, 08:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/05/2022, 15:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/05/2022, 15:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/05/2022, 15:51

Expedição de Outros documentos.

19/05/2022, 15:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/05/2022, 15:51

Expedição de Outros documentos.

19/05/2022, 15:51

Expedição de Outros documentos.

19/05/2022, 15:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Órgao julgador de origem

19/05/2022, 14:42

Recebimento do CEJUSC.

19/05/2022, 14:42

Ato ordinatório praticado

19/05/2022, 14:21

Audiência CONCILIAÇÃO - CEJUSC designada para 09/06/2022 08:30 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE PARANATINGA.

19/05/2022, 14:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC

10/05/2022, 17:22

Recebidos os autos.

10/05/2022, 17:22

Decisão Interlocutória de Mérito

10/05/2022, 13:27

Conclusos para decisão

04/05/2022, 13:46

Juntada de Certidão

04/05/2022, 13:45

Juntada de Certidão

04/05/2022, 13:30

Juntada de Certidão

04/05/2022, 13:29

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

28/04/2022, 09:22

Recebido pelo Distribuidor

28/04/2022, 09:22

Distribuído por sorteio

28/04/2022, 09:22

Sentença

•10/10/2023, 11:13

Decisão

•05/08/2024, 15:03

Despacho

•10/01/2025, 18:38

Sentença

•19/03/2026, 12:18

Sentença

•19/03/2026, 12:18

Recurso de sentença

•25/03/2026, 18:14