Execução Fiscal 0000584-74.2011.8.11.0107 - TJMT | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/12/2011

Valor da Causa

R$ 1.586,76

Órgão julgador

Vara Única de Nova Ubiratã

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE NOVA UBIRATA

CNPJ

Autor

JOSE CARLOS NOVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

07/03/2025, 14:47

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/02/2025, 13:56

Recebidos os autos

11/02/2025, 13:56

Arquivado Definitivamente

03/02/2025, 11:15

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2025, 11:42

Conclusos para decisão

10/12/2024, 14:09

Juntada de Petição de pedido de suspensão

10/12/2024, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2024, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2024, 15:32

Expedição de Outros documentos

07/11/2024, 15:32

Conclusos para despacho

07/11/2024, 15:15

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

21/08/2024, 18:21

Juntada de Certidão

21/08/2024, 18:21

Processo Reativado

21/08/2024, 18:21

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

03/04/2024, 10:22

Todas as movimentações(208)

Juntada de Certidão

07/03/2025, 14:47

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/02/2025, 13:56

Recebidos os autos

11/02/2025, 13:56

Arquivado Definitivamente

03/02/2025, 11:15

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Sentença

•30/08/2022, 10:18

Recurso de sentença

•24/10/2022, 17:07

20/01/2025, 11:42

Conclusos para decisão

10/12/2024, 14:09

Juntada de Petição de pedido de suspensão

10/12/2024, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2024, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2024, 15:32

Expedição de Outros documentos

07/11/2024, 15:32

Conclusos para despacho

07/11/2024, 15:15

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

21/08/2024, 18:21

Juntada de Certidão

21/08/2024, 18:21

Processo Reativado

21/08/2024, 18:21

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

03/04/2024, 10:22

Recebidos os autos

03/04/2024, 10:22

Arquivado Definitivamente

01/04/2024, 16:09

Determinado o arquivamento

08/03/2024, 14:42

Conclusos para decisão

08/03/2024, 14:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

08/01/2024, 15:24

Conclusos para decisão

22/12/2023, 10:48

Juntada de Petição de pedido de suspensão

22/12/2023, 10:48

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2023, 18:52

Conclusos para decisão

05/06/2023, 14:13

Juntada de certidão

14/03/2023, 18:10

Juntada de preparo recursal / custas isentos

14/03/2023, 18:10

Juntada de despacho

14/03/2023, 18:10

Juntada de certidão

14/03/2023, 18:10

Juntada de decisão

14/03/2023, 18:10

Juntada de intimação

14/03/2023, 18:10

Juntada de intimação

14/03/2023, 18:10

Devolvidos os autos

14/03/2023, 18:10

Juntada de certidão do trânsito em julgado

14/03/2023, 18:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Com essas considerações, dou provimento ao recurso interposto para anular a sentença proferida e, consequentemente, determinar o prosseguimento da execução fiscal. Intimem-se. Cumpra-se. Desembargadora MARIA APARECIDA RIBEIRO Relatora

10/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

02/12/2022, 07:31

Juntada de Ofício

01/12/2022, 17:19

Ato ordinatório praticado

01/12/2022, 16:44

Decorrido prazo de JOSE CARLOS NOVA em 30/11/2022 23:59.

01/12/2022, 01:19

Juntada de Petição de diligência

04/11/2022, 15:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/11/2022, 15:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/10/2022, 13:24

Expedição de Mandado.

25/10/2022, 07:28

Ato ordinatório praticado

25/10/2022, 07:17

Juntada de Petição de recurso de sentença

24/10/2022, 17:07

Declarada decadência ou prescrição

30/08/2022, 10:18

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 10:18

Conclusos para decisão

29/08/2022, 09:30

Juntada de Petição de petição

26/05/2022, 12:08

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 11/05/2022.

11/05/2022, 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

11/05/2022, 08:13

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 18:31

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

09/05/2022, 17:14

Recebidos os autos

09/05/2022, 16:04

Ato ordinatório praticado

09/05/2022, 16:00

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 15:20

Expedição de documento (Certidao)

14/05/2021, 01:13

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2019, 01:07

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

16/10/2019, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2019, 01:32

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/10/2019, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

29/07/2019, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/07/2019, 01:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/06/2019, 01:33

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

12/06/2019, 01:31

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

12/06/2019, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2019, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

20/05/2019, 02:33

Entrega em carga/vista (Vista)

15/05/2019, 01:30

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

13/05/2019, 01:58

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

10/05/2019, 01:11

Expedição de documento (Mandado Expedido)

17/04/2019, 02:46

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2019, 02:19

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/02/2019, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2018, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/11/2018, 02:19

Petição (Juntada de Peticao)

12/11/2018, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2018, 01:39

Entrega em carga/vista (Vista)

16/10/2018, 02:37

Juntada (Juntada de AR)

02/10/2018, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

24/09/2018, 02:30

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

17/09/2018, 02:25

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/09/2018, 01:51

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

03/09/2018, 01:12

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

27/08/2018, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

23/08/2018, 02:01

Expedição de documento (Certidao da Central de Mandados)

08/08/2018, 00:51

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

08/08/2018, 00:46

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

07/08/2018, 02:07

Petição (Juntada de Peticao)

23/07/2018, 02:41

Juntada (Juntada de Oficio)

10/07/2018, 01:35

Juntada (Juntada de AR)

25/06/2018, 01:55

Juntada (Juntada de AR)

17/05/2018, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/05/2018, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

08/05/2018, 01:55

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

02/05/2018, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2018, 02:06

Expedição de documento (Mandado Expedido)

02/05/2018, 01:57

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

25/04/2018, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2018, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/04/2018, 02:30

Expedição de documento (Oficio Expedido)

19/04/2018, 01:57

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

19/04/2018, 01:57

Juntada (Juntada de AR)

23/08/2017, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2017, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

15/05/2017, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/05/2017, 01:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

08/05/2017, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2017, 01:30

Entrega em carga/vista (Vista)

19/04/2017, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/04/2017, 01:58

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

03/04/2017, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2017, 02:21

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/01/2017, 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/01/2017, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2017, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2016, 01:53

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/12/2016, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2016, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/12/2016, 01:24

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/10/2016, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2016, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2016, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/10/2016, 00:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/09/2016, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2016, 01:14

Entrega em carga/vista (Vista)

14/09/2016, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2016, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2016, 01:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/07/2016, 00:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/06/2016, 01:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/06/2016, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

08/04/2016, 01:15

Entrega em carga/vista (Vista)

16/02/2016, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2016, 02:31

Proferidas outras decisões não especificadas

25/01/2016, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

25/01/2016, 01:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/01/2016, 01:20

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

01/07/2015, 01:21

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

24/06/2015, 02:33

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

19/05/2015, 01:23

Expedição de documento (Oficio Expedido)

19/05/2015, 01:21

Expedição de documento (Mandado Expedido)

19/05/2015, 01:21

Petição (Juntada de Peticao)

16/04/2015, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

13/04/2015, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

23/03/2015, 01:09

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

13/03/2015, 01:43

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

04/11/2014, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2014, 01:55

Proferidas outras decisões não especificadas

24/10/2014, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/02/2014, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2014, 01:08

Juntada (Juntada de AR)

07/06/2013, 00:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/05/2013, 01:53

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/04/2013, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

07/03/2013, 02:09

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

06/03/2013, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2012, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

24/07/2012, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/07/2012, 01:19

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

23/07/2012, 01:31

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

23/07/2012, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2012, 02:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/07/2012, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/07/2012, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/07/2012, 01:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

10/07/2012, 01:55

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/07/2012, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/06/2012, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

29/06/2012, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2012, 02:28

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

26/06/2012, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/06/2012, 01:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

13/06/2012, 01:57

Juntada (Juntada de AR)

13/06/2012, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/06/2012, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

31/05/2012, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/05/2012, 02:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/05/2012, 02:40

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

29/05/2012, 02:39

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

28/05/2012, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/05/2012, 02:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

18/05/2012, 02:13

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

18/05/2012, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/04/2012, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/04/2012, 01:57

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/04/2012, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

18/04/2012, 01:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/04/2012, 02:27

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

10/04/2012, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

09/04/2012, 02:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/03/2012, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

23/03/2012, 01:09

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

21/03/2012, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/03/2012, 02:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

15/03/2012, 02:29

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

13/03/2012, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/02/2012, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/02/2012, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2012, 02:05

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

10/02/2012, 01:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/02/2012, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2012, 01:48

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

30/01/2012, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

30/01/2012, 02:02

Distribuição (Distribuicao do Processo)

25/01/2012, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

25/01/2012, 01:22

Movimento Legado (Vindos Urgentes)

25/01/2012, 01:22

Despacho

•19/01/2023, 11:40

Decisão

•09/02/2023, 10:10

Despacho

•30/11/2023, 18:52

Decisão

•08/01/2024, 15:24

Decisão

•08/03/2024, 14:42

Despacho

•07/11/2024, 15:32

Despacho

•07/11/2024, 15:32

Despacho

•20/01/2025, 11:42