Execução Fiscal 0000005-86.2016.8.11.0096 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/01/2016

Valor da Causa

R$ 251.652,92

Órgão julgador

Vara Única de Itaúba

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

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ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

EDSON PLENS

OAB/MT 5603·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

LEVINO HELLER

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

19/04/2023, 18:33

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

31/03/2023, 12:30

Recebidos os autos

31/03/2023, 12:30

Arquivado Definitivamente

31/03/2023, 12:30

Transitado em Julgado em 08/03/2023

24/03/2023, 08:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2023 23:59.

09/03/2023, 03:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 00:32

Decorrido prazo de LEVINO HELLER em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 04:21

Publicado Sentença em 23/01/2023.

23/01/2023, 06:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/01/2023

07/01/2023, 04:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA (Sentença anexa) Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, verificada a ausência superveniente do interesse de agir, julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil c/c o artigo 26 da Lei de Execução Fiscal de n.º 6.830/1980. Sem condenação em custas processuais e despesas processuais, a teor do artigo 39 da Lei 6.830/1.980. Condeno a part

05/01/2023, 00:00

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

04/01/2023, 18:29

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

04/01/2023, 18:29

Expedição de Outros documentos

04/01/2023, 18:29

Expedição de Outros documentos

04/01/2023, 18:29

Todas as movimentações(82)

Juntada de Certidão

19/04/2023, 18:33

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

31/03/2023, 12:30

Recebidos os autos

31/03/2023, 12:30

Arquivado Definitivamente

31/03/2023, 12:30

Transitado em Julgado em 08/03/2023

24/03/2023, 08:39

Documentos

Ato Ordinatório

•07/07/2022, 11:03

Despacho

•22/11/2022, 16:00

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legal

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Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2023 23:59.

09/03/2023, 03:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 00:32

Decorrido prazo de LEVINO HELLER em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 04:21

Publicado Sentença em 23/01/2023.

23/01/2023, 06:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/01/2023

07/01/2023, 04:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA (Sentença anexa) Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, verificada a ausência superveniente do interesse de agir, julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil c/c o artigo 26 da Lei de Execução Fiscal de n.º 6.830/1980. Sem condenação em custas processuais e despesas processuais, a teor do artigo 39 da Lei 6.830/1.980. Condeno a part

05/01/2023, 00:00

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

04/01/2023, 18:29

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

04/01/2023, 18:29

Expedição de Outros documentos

04/01/2023, 18:29

Expedição de Outros documentos

04/01/2023, 18:29

Conclusos para julgamento

04/01/2023, 18:07

Juntada de Petição de petição

12/12/2022, 12:12

Expedição de Outros documentos

22/11/2022, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2022, 16:00

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

03/10/2022, 16:42

Conclusos para decisão

30/09/2022, 11:17

Juntada de Petição de petição

13/09/2022, 15:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 14:24

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 11:10

Ato ordinatório praticado

07/07/2022, 11:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/04/2022 23:59.

06/04/2022, 07:33

Juntada de Petição de petição

01/04/2022, 18:25

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 14/03/2022.

14/03/2022, 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2022

12/03/2022, 02:58

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 17:43

Ato ordinatório praticado

10/03/2022, 17:39

Recebidos os autos

10/03/2022, 17:38

Juntada de Petição de expediente

10/03/2022, 17:33

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 16:42

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/02/2022, 02:30

Remessa (Remessa)

19/11/2018, 00:06

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

08/11/2018, 02:22

Remessa (Remessa)

08/11/2018, 01:41

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/11/2018, 01:40

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

07/11/2018, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

31/10/2018, 01:36

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

31/10/2018, 01:32

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

22/10/2018, 02:19

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

31/07/2018, 02:13

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/05/2018, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/05/2018, 02:13

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/05/2018, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

15/05/2018, 01:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/01/2018, 00:54

Recebimento (Vindos Gabinete)

12/01/2018, 01:25

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/01/2018, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/11/2017, 00:27

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

17/11/2017, 01:25

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

24/10/2017, 01:47

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

24/10/2017, 01:43

Movimento Legado (Vindos Diversos)

24/10/2017, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

02/10/2017, 02:37

Expedição de documento (Mandado Expedido)

02/10/2017, 02:32

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

02/10/2017, 02:21

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

02/10/2017, 01:15

Remessa (Remessa)

12/07/2017, 01:09

Remessa (Remessa)

10/07/2017, 01:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/04/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/04/2017, 01:07

Recebimento (Vindos Gabinete)

30/03/2017, 02:15

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/03/2017, 02:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/03/2017, 02:40

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

14/11/2016, 02:09

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

11/11/2016, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

11/11/2016, 02:28

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

28/10/2016, 02:09

Expedição de documento (Mandado Expedido)

07/10/2016, 01:28

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/03/2016, 02:38

Recebimento (Vindos Gabinete)

18/03/2016, 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/03/2016, 01:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/02/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/02/2016, 01:06

Recebimento (Vindos Gabinete)

28/01/2016, 02:37

Proferidas outras decisões não especificadas

26/01/2016, 01:37

Distribuição (Distribuicao do Processo)

21/01/2016, 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/01/2016, 01:26

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

21/01/2016, 01:06

Sentença

•04/01/2023, 18:29