Execução de Título Extrajudicial 1007916-76.2020.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1007916-76.2020.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA ___________________________________________________________________________________________________ 1007916-76.2020.8.11.0037 DOMINUS QUIMICA LTDA BR COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA Vistos. Ante o teor da decisão proferida nos autos de Recuperação Judicial nº 1000866-96.2020.8.11.0037, em trâmite nesta Comarca, onde se prorrogou o período de blindagem dos executados, SUSPENDO o presente feito, até a realização da assembleia geral de credores. Sem prejuízo, em atenção ao pedido da liberação dos valores bloqueados, entendo que esta não merece prosperar, pois, mesmo o crédito podendo estar sob os efeitos da recuperação judicial, a competência para deliberar a respeito do levantamento ou desbloqueio das restrições é do juízo que deferiu a recuperação judicial. Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE DECISÃO . Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores penhorados na conta da agravante. Crédito constituído após deferimento do pedido de processamento da recuperação judicial. Mesmo na hipótese de não estar o crédito exequendo sujeito aos efeitos da recuperação judicial, a competência para deliberar a respeito da essencialidade, ou não, do patrimônio apreendido na execução, para as atividades da empresa é do juízo da recuperação judicial. Inteligência da Lei 11.101/2005. Manutenção da penhora, vedado ato de levantamento ou desbloqueio. Recurso provido em parte, com observação. (TJ-SP - AI: 22144064720198260000 SP 2214406-47.2019.8.26.0000, Relator: Luis Carlos de Barros, Data de Julgamento: 15/06/2020, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2020) Portanto, expeça-se ofício à 2ª Vara Cível desta Comarca para que delibere a respeito da liberação dos valores bloqueados no id nº 115774233 ou transferência para o juízo recuperaional. Com a vinda das informações, concluso para deliberações. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

08/06/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BR COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA em 27/03/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de comunicação entre instâncias

Decorrido prazo de DOMINUS QUIMICA LTDA em 06/02/2026 23:59

Decorrido prazo de BR COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA em 06/02/2026 23:59

Conclusos para decisão

Publicado Decisão em 17/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(230)

Todos os documentos(31)