Procedimento Comum Cível 1006183-79.2022.8.11.0013 - TJMT

Juntada de Certidão

19/09/2023, 17:26

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

21/08/2023, 01:39

Recebidos os autos

21/08/2023, 01:39

Arquivado Definitivamente

19/07/2023, 13:01

Transitado em Julgado em 19/07/2023

19/07/2023, 12:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 00:50

Juntada de Petição de petição

01/06/2023, 11:17

Publicado Sentença em 30/05/2023.

30/05/2023, 06:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023

30/05/2023, 06:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1006183-79.2022.8.11.0013. REQUERENTE: EDSON EFIGENIO RAMOS Advogado do(a) REQUERENTE: EVERTON NASCIMENTO ROCHA - MT28354-B REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 1ª VARA DE PONTES E LACERDA AV. AVENIDA PARANÁ, 2054, TELEFONE: (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 - TELEFONE: (65) 32668600 NÚMERO DO ESPÉCIE: [Auxílio-Doença Previdenciário]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. I - RELATÓRIO EDSON EFIGENIO RAMOS, já qualificado nos autos, ajuizou a presente ação para CONVERSÃO de benefício previdenciário de auxílio doença para Aposentadoria por Invalidez, em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS sustentando que se fazem presentes os requisitos fáticos e legais para procedência do pedido. Citado, o INSS apresentou contestação pugnando pela improcedência do pedido contido na inicial. Prova pericial juntada aos autos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Em sua inicial sustenta a parte autora, em resumo, que em decorrência de enfermidade estaria incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo certo que diante disso o réu deve lhe conceder aposentadoria por invalidez. Neste contexto, constata-se que a convesção do benefício para aposentadoria por invalidez requer, segundo o artigo 42, combinado com artigo 25, a, da Lei 8.213/91, a condição de segurado, período de carência similar ao do auxílio-doença, equivalendo a doze contribuições mensais, e a constatação de incapacidade insuscetível de reabilitação. Independe, para sua concessão, de o segurado já estar em gozo de auxílio-doença. É de se registrar que a aposentadoria por invalidez somente deve ser deferida se comprovado a incapacidade permanente e total e, conforme laudo pericial acostado nos autos, o requerente não se encontra impossibilitado de trabalhar permanentemente. Partindo desses preceitos, observo que a parte autora não está incapacitada para o trabalho conforme se observa na conclusão do laudo pericial. De efeito, a aposentadoria por invalidez somente deve ser deferida se existente laudo pericial que conclua, com absoluta segurança, pela incapacidade absoluta ou pela impossibilidade de restabelecimento da condição física, o que não é o caso dos autos. III – DISPOSITIVO Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, o que faço com fulcro assente no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários. P. R. I. C.

29/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

26/05/2023, 16:56

Expedição de Outros documentos

26/05/2023, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2023, 16:56

Julgado improcedente o pedido

26/05/2023, 16:56

Conclusos para julgamento

26/05/2023, 07:25

Juntada de Petição de petição

25/05/2023, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2023, 13:23

Expedição de Outros documentos

02/05/2023, 13:23

Ato ordinatório praticado

02/05/2023, 13:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 05:39

Juntada de Petição de manifestação

13/04/2023, 15:36

Ato ordinatório praticado

04/04/2023, 10:03

Publicado Intimação em 04/04/2023.

04/04/2023, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

04/04/2023, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Nos termos da legislação vigente e do Provimento n° 56/2007 - CGJ, impulsiono os autos com o fim de intimar as partes para manifestarem-se, no prazo legal, acerca do laudo pericial juntado pelo medico (a) nomeado. Pontes e Lacerda/MT, 31 de março de 2023. LIGIA MAGNA SILVA E MACHADO DOS REIS Analista Judiciário - Mat. 9895

03/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

31/03/2023, 17:35

Expedição de Outros documentos

31/03/2023, 17:35

Ato ordinatório praticado

31/03/2023, 17:30

Juntada de Laudo Pericial

31/03/2023, 17:27

Cancelada a movimentação processual

31/03/2023, 17:26

Desentranhado o documento

31/03/2023, 17:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/03/2023 23:59.

08/03/2023, 00:45

Decorrido prazo de EVERTON NASCIMENTO ROCHA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 05:54

Publicado Intimação em 23/01/2023.

23/01/2023, 12:30

Juntada de Petição de manifestação

18/01/2023, 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 07:13

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA/MT Processo: 1006183-79.2022.8.11.0013. Intimação - CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO CERTIFICO que, nos termos da legislação vigente e do Provimento n° 56/2007 - CGJ, impulsiono os autos à intimação da parte autora para, querendo, apresentar impugnação à contestação no prazo legal. Pontes e Lacerda-MT, 11 de janeiro de 2023 MARIA DE FATIMA LEMOS FRANCA Assinado digitalmente

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 07:33

Juntada de Petição de petição

10/01/2023, 17:31

Publicado Certidão em 15/12/2022.

15/12/2022, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022

15/12/2022, 03:27

Ato ordinatório praticado

13/12/2022, 20:43

Expedição de Outros documentos

13/12/2022, 20:43

Expedição de Outros documentos

13/12/2022, 20:43

Decisão Interlocutória de Mérito

07/12/2022, 18:48

Expedição de Outros documentos

07/12/2022, 18:48

Conclusos para decisão

07/12/2022, 17:40

Juntada de Certidão

07/12/2022, 17:40

Juntada de Certidão

07/12/2022, 17:40

Juntada de Certidão

07/12/2022, 17:39

Remetidos os Autos por outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

07/12/2022, 17:21

Recebido pelo Distribuidor

07/12/2022, 17:21

Distribuído por sorteio

07/12/2022, 17:21

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/07/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 30/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(53)