Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005028-32.2017.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Aposentadoria por Invalidez AcidentáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/08/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara de Comodoro

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ISMAEL LOURENCO

CPF

Autor

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

Advogados / Representantes

HAILTON MAGGIO

OAB/MT 15839·CPF·Representa: Autor

SEILA MARIA ALVARES DA SILVA

OAB/MT 4161·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

ISMAEL LOURENCO

CPF

Autor

INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MATO GROSSO - PF/MT

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Transitado em Julgado em 03/02/2026

12/02/2026, 15:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/02/2026 23:59

04/02/2026, 02:05

Decorrido prazo de ISMAEL LOURENCO em 19/12/2025 23:59

20/12/2025, 02:13

Juntada de Certidão

16/12/2025, 18:17

Decorrido prazo de ISMAEL LOURENCO em 04/12/2025 23:59

05/12/2025, 12:13

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/12/2025, 17:47

Recebidos os autos

04/12/2025, 17:47

Arquivado Definitivamente

04/12/2025, 17:47

Expedição de Outros documentos

17/11/2025, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2025, 14:12

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

17/11/2025, 14:12

Conclusos para julgamento

14/11/2025, 16:56

Ato ordinatório praticado

14/11/2025, 16:55

Publicado Ato Ordinatório em 11/11/2025.

11/11/2025, 21:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

11/11/2025, 21:55

Todas as movimentações(168)

Transitado em Julgado em 03/02/2026

12/02/2026, 15:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/02/2026 23:59

04/02/2026, 02:05

Decorrido prazo de ISMAEL LOURENCO em 19/12/2025 23:59

20/12/2025, 02:13

Juntada de Certidão

16/12/2025, 18:17

Decorrido prazo de ISMAEL LOURENCO em 04/12/2025 23:59

Documentos

Decisão

•22/10/2020, 16:31

Despacho

•14/07/2021, 20:50

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

05/12/2025, 12:13

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/12/2025, 17:47

Recebidos os autos

04/12/2025, 17:47

Arquivado Definitivamente

04/12/2025, 17:47

Expedição de Outros documentos

17/11/2025, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2025, 14:12

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

17/11/2025, 14:12

Conclusos para julgamento

14/11/2025, 16:56

Ato ordinatório praticado

14/11/2025, 16:55

Publicado Ato Ordinatório em 11/11/2025.

11/11/2025, 21:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

11/11/2025, 21:55

Expedição de Outros documentos

07/11/2025, 14:00

Juntada de Alvará

06/11/2025, 15:22

Processo Desarquivado

06/11/2025, 15:13

Ato ordinatório praticado

29/10/2025, 16:45

Ato ordinatório praticado

29/10/2025, 16:44

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

24/10/2025, 03:54

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

24/10/2025, 01:10

Ato ordinatório praticado

02/10/2025, 15:50

Arquivado Definitivamente

19/09/2025, 17:56

Expedição de Ofício de RPV

19/09/2025, 17:51

Expedição de Ofício de RPV

19/09/2025, 17:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/07/2025 23:59

30/07/2025, 01:12

Juntada de Petição de manifestação

16/06/2025, 17:18

Publicado Decisão em 16/06/2025.

16/06/2025, 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

14/06/2025, 01:41

Expedição de Outros documentos

12/06/2025, 14:29

Proferidas outras decisões não especificadas

12/06/2025, 14:28

Determinada expedição de Precatório/RPV

12/06/2025, 14:28

Expedição de Outros documentos

12/06/2025, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2025, 14:28

Conclusos para despacho

12/06/2025, 11:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/06/2025 23:59

12/06/2025, 08:08

Juntada de Petição de manifestação

12/05/2025, 16:19

Publicado Decisão em 28/04/2025.

28/04/2025, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

26/04/2025, 02:19

Expedição de Outros documentos

24/04/2025, 15:46

Expedição de Outros documentos

24/04/2025, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2025, 15:46

Proferidas outras decisões não especificadas

24/04/2025, 15:46

Conclusos para despacho

16/04/2025, 12:49

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

16/04/2025, 12:48

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

16/04/2025, 10:01

Juntada de Certidão

16/04/2025, 10:01

Processo Desarquivado

16/04/2025, 10:01

Juntada de Petição de manifestação

22/01/2024, 09:51

Juntada de Petição de manifestação

31/08/2023, 14:21

Juntada de Petição de manifestação

12/06/2023, 14:36

Juntada de Certidão

20/04/2023, 15:01

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

12/04/2023, 11:03

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

07/04/2023, 08:42

Recebidos os autos

07/04/2023, 08:42

Arquivado Definitivamente

07/04/2023, 08:42

Transitado em Julgado em 10/04/2023

07/04/2023, 08:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/04/2023 23:59.

06/04/2023, 00:50

Decorrido prazo de ISMAEL LOURENCO em 03/03/2023 23:59.

09/03/2023, 09:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO SENTENÇA Processo: 0005028-32.2017.8.11.0046.. EXEQUENTE: ISMAEL LOURENCO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. OBERINO ALTINO DA SILVA ajuíza ação de conhecimento contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL- INSS. Aduziu em síntese que o autor é segurado da previdência social conforme pode ser demonstrado pelos documentos anexados juntos à exordial. Narra que o autor sofre de patologias que lhe impossibilitam de exe

10/02/2023, 00:00

Julgado procedente o pedido

09/02/2023, 13:53

Expedição de Outros documentos

09/02/2023, 13:53

Expedição de Outros documentos

09/02/2023, 13:53

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/02/2023, 16:17

Conclusos para julgamento

10/10/2022, 13:15

Juntada de Petição de petição

03/09/2022, 11:34

Juntada de Petição de petição

25/07/2022, 11:19

Expedição de Outros documentos.

22/07/2022, 17:54

Expedição de Outros documentos.

22/07/2022, 17:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/07/2022 23:59.

16/07/2022, 06:27

Juntada de intimação de pauta

11/07/2022, 08:51

Juntada de intimação de pauta

11/07/2022, 08:51

Juntada de certidão

11/07/2022, 08:51

Juntada de decisão

11/07/2022, 08:51

Juntada de intimação

11/07/2022, 08:51

Juntada de intimação

11/07/2022, 08:51

Juntada de intimação

11/07/2022, 08:51

Juntada de petição

11/07/2022, 08:51

Juntada de despacho

11/07/2022, 08:51

Juntada de despacho

11/07/2022, 08:51

Juntada de certidão

11/07/2022, 08:51

Juntada de despacho

11/07/2022, 08:51

Juntada de certidão

11/07/2022, 08:51

Juntada de decisão

11/07/2022, 08:51

Juntada de certidão

11/07/2022, 08:51

Juntada de intimação

11/07/2022, 08:51

Juntada de intimação

11/07/2022, 08:51

Juntada de certidão do trânsito em julgado

11/07/2022, 08:51

Juntada de distribuição de processos digitalizados

11/07/2022, 08:51

Juntada de Petição de manifestação

15/06/2022, 13:28

Publicado Intimação em 03/06/2022.

03/06/2022, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022

03/06/2022, 02:07

Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 22:56

Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 22:56

Decisão Interlocutória de Mérito

25/05/2022, 08:13

Conclusos para despacho

16/05/2022, 16:49

Ato ordinatório praticado

16/05/2022, 16:48

Ato ordinatório praticado

16/05/2022, 16:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 07:02

Decorrido prazo de ISMAEL LOURENCO em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 08:25

Publicado Decisão em 01/02/2022.

01/02/2022, 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022

01/02/2022, 08:26

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 16:30

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 16:30

Decisão Interlocutória de Mérito

28/01/2022, 16:30

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

28/01/2022, 15:04

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 24/01/2022.

24/01/2022, 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022

23/01/2022, 13:49

Conclusos para despacho

19/01/2022, 15:31

Recebidos os autos

19/01/2022, 15:27

Ato ordinatório praticado

19/01/2022, 15:20

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 14:49

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

19/01/2022, 02:07

Desarquivamento (Desarquivamento)

19/01/2022, 02:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/12/2021, 01:29

Movimento Legado (Arquivamento do Procedimento Administrativo de Cobranca)

28/09/2020, 01:52

Expedição de documento (Certidao da Central de Arrecadacao)

28/09/2020, 01:52

Remessa (Remessa)

28/09/2020, 01:40

Movimento Legado (Abertura de Procedimento Administrativo de Cobranca)

28/09/2020, 01:39

Definitivo (Arquivamento com Remessa a Central de Arrecadacao)

28/09/2020, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

28/09/2020, 01:39

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/11/2019, 00:28

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

31/10/2019, 01:55

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/10/2019, 01:24

Juntada (Juntada)

13/09/2019, 02:07

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

13/09/2019, 02:05

Expedição de documento (Certidao)

13/09/2019, 01:24

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

14/09/2018, 00:32

Expedição de documento (Certidao)

14/09/2018, 00:32

Recebimento (Vindos Gabinete)

05/06/2018, 02:18

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

05/06/2018, 01:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/06/2018, 01:24

Juntada (Juntada de AR)

10/04/2018, 01:15

Recebimento (Vindos Gabinete)

03/04/2018, 02:07

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/04/2018, 02:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/04/2018, 01:46

Expedição de documento (Oficio Expedido)

23/01/2018, 00:59

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

23/01/2018, 00:58

Entrega em carga/vista (Carga)

22/12/2017, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Intimacao Pessoal)

22/12/2017, 02:11

Remessa (Remessa)

22/12/2017, 02:08

Remessa (Remessa)

19/12/2017, 01:29

Recebimento (Vindos Gabinete)

15/12/2017, 01:42

Proferidas outras decisões não especificadas

15/12/2017, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/11/2017, 00:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

23/11/2017, 02:22

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

09/11/2017, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2017, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Intimacao Pessoal)

07/11/2017, 02:08

Remessa (Remessa)

07/11/2017, 02:08

Remessa (Remessa)

07/11/2017, 01:55

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

07/11/2017, 01:09

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

27/10/2017, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

20/10/2017, 02:14

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

04/10/2017, 02:12

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

03/10/2017, 02:16

Expedição de documento (Mandado Expedido)

29/09/2017, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

13/09/2017, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2017, 01:18

Juntada (Juntada)

11/09/2017, 01:18

Remessa (Remessa)

11/09/2017, 01:17

Remessa (Remessa)

06/09/2017, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2017, 01:36

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

05/09/2017, 01:05

Distribuição (Distribuicao do Processo)

30/08/2017, 02:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/08/2017, 02:02

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

30/08/2017, 01:37

Despacho

•22/07/2021, 10:04

Despacho

•13/01/2022, 16:33

Decisão

•28/01/2022, 16:30

Decisão

•25/05/2022, 08:13

Decisão

•10/06/2022, 09:35

Sentença

•09/02/2023, 13:53

Execução de cumprimento de sentença

•12/04/2023, 11:03

Decisão

•24/04/2025, 15:46

Decisão

•24/04/2025, 15:46

Decisão

•12/06/2025, 14:28

Decisão

•12/06/2025, 14:28

Ato Ordinatório

•02/10/2025, 15:50

Ato Ordinatório

•07/11/2025, 14:00

Todos os documentos(18)

Decisão

•22/10/2020, 16:31

Despacho

•14/07/2021, 20:50

Despacho

•22/07/2021, 10:04

Despacho

•13/01/2022, 16:33

Decisão

•28/01/2022, 16:30

Decisão

•25/05/2022, 08:13

Decisão

•10/06/2022, 09:35

Sentença

•09/02/2023, 13:53

Execução de cumprimento de sentença

•12/04/2023, 11:03

Decisão

•24/04/2025, 15:46

Decisão

•24/04/2025, 15:46

Decisão

•12/06/2025, 14:28

Decisão

•12/06/2025, 14:28

Ato Ordinatório

•02/10/2025, 15:50

Ato Ordinatório

•07/11/2025, 14:00

Ato Ordinatório

•14/11/2025, 16:55

Sentença

•17/11/2025, 14:12

Sentença

•17/11/2025, 14:12