Execução Fiscal 0001971-64.2010.8.11.0009 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/09/2010

Valor da Causa

R$ 947,43

Órgão julgador

2ª Vara de Colíder

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

JENZ PROCHNOW JUNIOR

OAB/MT 5432·CPF·Representa: Autor

CASSIO BOCCHI GARCIA

OAB/MT 28807·CPF·Representa: Réu

BIANCA NOGUEIRA SILVA

OAB/MT 21879·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(26)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

WANCLEY ANTUNES GONCALVES

CPF

Reu

NELMO JOSE WIEGERT

CPF

Reu

OSVALDO GONCALVES ARANTES

CPF

Reu

GUSTAVO JOSE WIEGERT

CPF

Reu

MARCIO RODRIGO WIEGERT

CPF

Reu

ADRIANE GONCALVES ANTUNES

CPF

Reu

TRANSPORTES SATELITE LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

07/10/2025, 10:11

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

28/05/2025, 15:09

Recebidos os autos

28/05/2025, 15:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/05/2025 23:59

16/05/2025, 02:30

Arquivado Definitivamente

12/05/2025, 13:17

Transitado em Julgado em 15/05/2025

12/05/2025, 13:16

Decorrido prazo de GUSTAVO JOSE WIEGERT em 23/04/2025 23:59

24/04/2025, 03:25

Publicado Intimação em 28/03/2025.

28/03/2025, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

28/03/2025, 02:35

Expedição de Outros documentos

26/03/2025, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2025, 16:40

Expedição de Outros documentos

26/03/2025, 16:40

Declarada decadência ou prescrição

11/03/2025, 19:01

Juntada de Petição de petição

13/02/2025, 22:43

Juntada de Petição de manifestação

13/01/2025, 14:34

Todas as movimentações(143)

Juntada de Certidão

07/10/2025, 10:11

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

28/05/2025, 15:09

Recebidos os autos

28/05/2025, 15:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/05/2025 23:59

16/05/2025, 02:30

Arquivado Definitivamente

Documentos

Outros documentos

•22/11/2021, 18:09

Outros documentos

•22/11/2021, 18:09

12/05/2025, 13:17

Transitado em Julgado em 15/05/2025

12/05/2025, 13:16

Decorrido prazo de GUSTAVO JOSE WIEGERT em 23/04/2025 23:59

24/04/2025, 03:25

Publicado Intimação em 28/03/2025.

28/03/2025, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

28/03/2025, 02:35

Expedição de Outros documentos

26/03/2025, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2025, 16:40

Expedição de Outros documentos

26/03/2025, 16:40

Declarada decadência ou prescrição

11/03/2025, 19:01

Juntada de Petição de petição

13/02/2025, 22:43

Juntada de Petição de manifestação

13/01/2025, 14:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/11/2024 23:59

09/11/2024, 02:03

Conclusos para despacho

23/10/2024, 18:20

Juntada de Petição de petição

23/10/2024, 15:48

Expedição de Outros documentos

20/09/2024, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2024, 15:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/06/2024 23:59

20/06/2024, 01:04

Juntada de Petição de petição

20/05/2024, 14:50

Publicado Intimação em 02/05/2024.

02/05/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024

02/05/2024, 02:17

Publicado Intimação em 02/05/2024.

02/05/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024

02/05/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos

30/04/2024, 18:32

Expedição de Outros documentos

30/04/2024, 18:32

Expedição de Outros documentos

30/04/2024, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2024, 18:32

Acolhida a exceção de pré-executividade

30/04/2024, 13:36

Juntada de Petição de manifestação

10/03/2024, 20:20

Juntada de Petição de petição

09/03/2024, 11:42

Juntada de Petição de manifestação

18/07/2023, 15:20

Conclusos para despacho

23/03/2023, 17:21

Juntada de decisão

14/03/2023, 18:08

Juntada de intimação

14/03/2023, 18:08

Juntada de intimação

14/03/2023, 18:08

Juntada de certidão do trânsito em julgado

14/03/2023, 18:08

Juntada de certidão

14/03/2023, 18:08

Juntada de preparo recursal / custas isentos

14/03/2023, 18:08

Juntada de despacho

14/03/2023, 18:08

Devolvidos os autos

14/03/2023, 18:07

Juntada de certidão

14/03/2023, 18:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Ante o exposto, com fulcro no artigo 932 do CPC, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença objurgada e determinar o regular processamento do feito. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, baixem os autos à comarca de origem, com as cautelas de praxe. P.I.C. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro Relatora

10/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

06/12/2022, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2022, 18:28

Conclusos para decisão

09/11/2022, 15:07

Ato ordinatório praticado

09/11/2022, 15:06

Recebidos os autos

06/06/2022, 16:50

Ato ordinatório praticado

26/11/2021, 18:27

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 23/11/2021.

23/11/2021, 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021

23/11/2021, 04:28

Ato ordinatório praticado

22/11/2021, 18:09

Ato ordinatório praticado

19/11/2021, 15:44

Expedição de Outros documentos.

18/11/2021, 19:30

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

13/08/2021, 01:33

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

13/08/2021, 01:32

Juntada (Juntada de carta de notificacao)

13/08/2021, 01:27

Expedição de documento (Certidao)

14/06/2021, 01:51

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

14/06/2021, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2021, 02:11

Recebimento (Vindos Gabinete)

24/05/2021, 01:23

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/05/2021, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/05/2021, 02:01

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/09/2020, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2020, 01:54

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2020, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/03/2020, 01:51

Juntada (Juntada de razoes de apelacao de acusacao)

27/02/2020, 02:35

Juntada (Juntada de AR)

05/12/2019, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2019, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2019, 01:29

Entrega em carga/vista (Vista)

30/08/2019, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

30/08/2019, 01:26

Expedição de documento (Oficio Expedido)

29/08/2019, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2019, 02:42

Pronúncia de Decadência ou Prescrição (Com Resolucao do Merito->Pronuncia de Decadencia ou Prescricao)

14/08/2019, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

29/07/2019, 01:51

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

25/07/2019, 01:38

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

25/07/2019, 01:36

Desarquivamento (Desarquivamento)

24/07/2019, 02:23

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

25/11/2013, 01:15

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/11/2013, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2013, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/11/2013, 01:03

Procedência (Com Resolucao do Merito->Procedencia)

15/11/2013, 02:37

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

15/11/2013, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2013, 01:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/09/2013, 02:03

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/09/2013, 01:55

Juntada (Juntada)

05/09/2013, 01:52

Juntada (Juntada de AR)

05/09/2013, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2013, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2013, 02:30

Entrega em carga/vista (Vista)

20/03/2013, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

20/03/2013, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

20/03/2013, 01:34

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

11/03/2013, 02:29

Expedição de documento (Documento Expedido)

11/03/2013, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/10/2012, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/10/2012, 01:16

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

05/10/2012, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

05/10/2012, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/10/2012, 01:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/09/2012, 02:42

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

18/09/2012, 02:42

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

18/09/2012, 02:38

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

18/09/2012, 02:36

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

18/09/2012, 02:34

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

18/09/2012, 02:32

Juntada (Juntada de AR)

18/09/2012, 02:30

Juntada (Juntada de AR)

18/09/2012, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/09/2012, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

02/07/2012, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

28/06/2012, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

28/06/2012, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Comprovante de Entrega de Remessa Local)

27/06/2012, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

27/06/2012, 01:59

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

12/06/2012, 01:46

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

08/05/2012, 02:05

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

08/05/2012, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2011, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

08/11/2011, 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/11/2011, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2011, 02:24

Despacho (Despacho)

04/11/2011, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/12/2010, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/12/2010, 02:33

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

13/12/2010, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2010, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/12/2010, 02:09

Movimento Legado (Vindos Diversos)

13/12/2010, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

13/12/2010, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2010, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

10/12/2010, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/12/2010, 01:49

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

09/12/2010, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

09/12/2010, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

01/10/2010, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

01/10/2010, 01:48

Distribuição (Distribuicao do Processo)

30/09/2010, 02:16

Despacho

•11/11/2022, 18:28

Despacho

•19/01/2023, 11:22

Decisão

•09/02/2023, 10:10

Decisão

•30/04/2024, 13:36

Sentença

•11/03/2025, 19:01