Apelação / Remessa Necessária 1021500-67.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/10/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

ENERGISA S/A

CNPJ

Autor

GERENTE GERAL DA ENERGISA MATO GROSSO

Autor

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA DA SEFAZ MT

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

SENERI KERNBEIS PALUDO

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO

OAB/SP 146997·CPF·Representa: Autor

ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA

OAB/SP 156817·CPF·Representa: Autor

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT 13245·CPF·Representa: Autor

JOSEMAR CARMERINO DOS SANTOS

OAB/MT 7072·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(84)

ENERGISA S/A

CNPJ

Autor

GERENTE GERAL DA ENERGISA MATO GROSSO

Autor

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA DA SEFAZ MT

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

SENERI KERNBEIS PALUDO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ADILSON GARCIA RUBIO

Terceiro

GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE GERENCIA DE INFORMACOES CADASTRAIS - GCAD/SEFAZ/MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE FAZENDA DE ESTADO

Terceiro

PAULO BRUSTOLIN

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ULTIMO ALMEIDA DE OLIVEIRA, SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBICA DA SEFAZ/MT

Terceiro

AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS, JOAO CARLOS SOUZA DE ABREU - MAT 318218201

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO E FAZENDA

Terceiro

CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

CEMAT ENERGISA

Terceiro

ENERGISA S/A

Terceiro

ENREGISA S/A

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

AEROFITO COM IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 00:15

Decorrido prazo de ENERGISA S/A em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 00:29

Juntada de Petição de petição

13/02/2023, 09:35

Publicado Intimação em 13/02/2023.

13/02/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

11/02/2023, 00:17

Expedição de Outros documentos

09/02/2023, 14:15

Expedição de Outros documentos

09/02/2023, 14:15

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido

09/02/2023, 11:38

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de ENERGISA S/A - CNPJ: 00.864.214/0001-06 (APELANTE)

09/02/2023, 11:38

Sentença confirmada

09/02/2023, 11:38

Conclusos para julgamento

26/01/2023, 16:07

Juntada de Petição de petição

26/01/2023, 15:21

Expedição de Outros documentos

17/01/2023, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2023, 20:20

Conclusos para decisão

20/10/2022, 21:11

Todas as movimentações(21)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 00:15

Decorrido prazo de ENERGISA S/A em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 00:29

Juntada de Petição de petição

13/02/2023, 09:35

Publicado Intimação em 13/02/2023.

13/02/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

Documentos

Decisão

•15/06/2021, 16:45

Documento de comprovação

•16/09/2021, 16:47

11/02/2023, 00:17

Expedição de Outros documentos

09/02/2023, 14:15

Expedição de Outros documentos

09/02/2023, 14:15

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido

09/02/2023, 11:38

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de ENERGISA S/A - CNPJ: 00.864.214/0001-06 (APELANTE)

09/02/2023, 11:38

Sentença confirmada

09/02/2023, 11:38

Conclusos para julgamento

26/01/2023, 16:07

Juntada de Petição de petição

26/01/2023, 15:21

Expedição de Outros documentos

17/01/2023, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2023, 20:20

Conclusos para decisão

20/10/2022, 21:11

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

20/10/2022, 21:11

Ato ordinatório praticado

20/10/2022, 15:29

Juntada de Certidão

20/10/2022, 15:14

Juntada de Certidão

20/10/2022, 15:14

Recebidos os autos

20/10/2022, 12:03

Distribuído por sorteio

20/10/2022, 12:03

Decisão

•16/09/2021, 17:43

Sentença

•22/03/2022, 16:16

Recurso de sentença

•08/04/2022, 17:00

Recurso de sentença

•25/05/2022, 16:44

Despacho

•16/01/2023, 20:20

Decisão

•09/02/2023, 11:38