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Indenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/08/2022

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de ROSIRIS ARENA ROSSI em 04/02/2026 23:59

Decorrido prazo de ROSANGELA APARECIDA DE CAMPOS MELO em 04/02/2026 23:59

Decorrido prazo de PHETERSON CALAZANS DO PRADO DUARTE em 28/01/2026 23:59

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Publicado Sentença em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

Juntada de Petição de manifestação

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

Todas as movimentações(190)

Todos os documentos(20)