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AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial
TJMT3° GrauArquivado
Data de Distribuição
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 50.000,00
Órgão julgador
Presidência
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Partes do Processo
OSSAMU EDUARDO ITO
CPF