Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1005005-53.2021.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

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Correção Monetária de Diferenças Pagas em AtrasoReajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/07/2021

Valor da Causa

R$ 15.786,00

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Cáceres

Processos relacionados

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Partes do Processo

ROSELI DO NASCIMENTO MOREIRA

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES

Terceiro

CONSELHO MUNICIPAL DO CONTRIBUINTE

Terceiro

MUNICIPIO DE CACERES

Terceiro

FRANCIS MARIZ CRUZ

Terceiro

Advogados / Representantes

JULIANA SALES PAVINI

OAB/MT 20212·CPF·Representa: Autor

RICARDO AMBROSIO CURVO FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO AMBROSIO CURVO FILHO

OAB/MT 22120·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

ROSELI DO NASCIMENTO MOREIRA

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES

Terceiro

CONSELHO MUNICIPAL DO CONTRIBUINTE

Terceiro

MUNICIPIO DE CACERES

Terceiro

FRANCIS MARIZ CRUZ

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CACERES/MT

Terceiro

MUNICIPIO DE CACERES

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CACERES

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de JULIANA SALES PAVINI em 28/04/2026 23:59 - expediente de n° 48822528

29/04/2026, 02:46

Decorrido prazo de RICARDO AMBROSIO CURVO FILHO em 28/04/2026 23:59 - expediente de n° 48822529

29/04/2026, 02:46

Publicado Intimação em 17/04/2026.

17/04/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 02:18

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

15/04/2026, 02:04

Expedição de Outros documentos

15/04/2026, 02:04

Arquivado Definitivamente

09/04/2026, 15:58

Transitado em Julgado em 09/04/2026

09/04/2026, 15:58

Juntada de Alvará

09/04/2026, 15:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 27/03/2026 23:59

28/03/2026, 02:41

Juntada de Petição de petição

27/03/2026, 14:16

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

26/03/2026, 01:08

Decorrido prazo de ROSELI DO NASCIMENTO MOREIRA em 19/03/2026 23:59

20/03/2026, 02:47

Publicado Sentença em 18/03/2026.

18/03/2026, 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

18/03/2026, 03:41

Todas as movimentações(150)

Decorrido prazo de JULIANA SALES PAVINI em 28/04/2026 23:59 - expediente de n° 48822528

29/04/2026, 02:46

Decorrido prazo de RICARDO AMBROSIO CURVO FILHO em 28/04/2026 23:59 - expediente de n° 48822529

29/04/2026, 02:46

Publicado Intimação em 17/04/2026.

17/04/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 02:18

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Documentos

Decisão

•09/07/2021, 11:07

Despacho

•08/10/2021, 12:00

15/04/2026, 02:04

Expedição de Outros documentos

15/04/2026, 02:04

Arquivado Definitivamente

09/04/2026, 15:58

Transitado em Julgado em 09/04/2026

09/04/2026, 15:58

Juntada de Alvará

09/04/2026, 15:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 27/03/2026 23:59

28/03/2026, 02:41

Juntada de Petição de petição

27/03/2026, 14:16

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

26/03/2026, 01:08

Decorrido prazo de ROSELI DO NASCIMENTO MOREIRA em 19/03/2026 23:59

20/03/2026, 02:47

Publicado Sentença em 18/03/2026.

18/03/2026, 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

18/03/2026, 03:41

Expedição de Outros documentos

16/03/2026, 14:01

Expedição de Outros documentos

16/03/2026, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2026, 14:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/03/2026, 14:01

Conclusos para decisão

23/01/2026, 18:25

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

23/01/2026, 17:00

Processo Desarquivado

23/01/2026, 17:00

Ato ordinatório praticado

23/01/2026, 16:51

Juntada de Petição de petição

22/01/2026, 10:29

Arquivado Definitivamente

18/12/2025, 18:07

Processo Desarquivado

17/12/2025, 15:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 15/12/2025 23:59

16/12/2025, 02:10

Decorrido prazo de ROSELI DO NASCIMENTO MOREIRA em 14/10/2025 23:59

15/10/2025, 03:05

Publicado Intimação em 07/10/2025.

08/10/2025, 12:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

08/10/2025, 12:35

Arquivado Definitivamente

06/10/2025, 17:42

Expedição de Outros documentos

05/10/2025, 22:14

Expedição de Outros documentos

05/10/2025, 22:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2025, 22:14

Expedição de Ofício de RPV

05/10/2025, 22:11

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

06/09/2025, 11:52

Ato ordinatório praticado

06/09/2025, 11:51

Juntada de Petição de petição

28/07/2025, 14:39

Publicado Intimação em 25/07/2025.

25/07/2025, 17:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

25/07/2025, 17:07

Expedição de Outros documentos

23/07/2025, 17:26

Juntada de Petição de petição

23/07/2025, 14:18

Expedição de Outros documentos

23/07/2025, 13:50

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

18/07/2025, 14:41

Ato ordinatório praticado

18/07/2025, 14:41

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

01/05/2025, 09:28

Ato ordinatório praticado

01/05/2025, 09:27

Transitado em Julgado em 10/04/2025

01/05/2025, 09:27

Juntada de Petição de petição

23/04/2025, 10:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 10/04/2025 23:59

11/04/2025, 03:18

Decorrido prazo de ROSELI DO NASCIMENTO MOREIRA em 02/04/2025 23:59

03/04/2025, 03:21

Publicado Sentença em 19/03/2025.

19/03/2025, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

19/03/2025, 02:27

Expedição de Outros documentos

17/03/2025, 15:08

Homologado o pedido

17/03/2025, 15:08

Juntada de Projeto de sentença

17/03/2025, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2025, 15:08

Expedição de Outros documentos

17/03/2025, 15:08

Conclusos para decisão

10/01/2025, 14:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

10/01/2025, 14:11

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

10/01/2025, 14:08

Juntada de Petição de manifestação

21/12/2024, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2024, 16:24

Expedição de Outros documentos

07/11/2024, 16:24

Ato ordinatório praticado

07/11/2024, 16:20

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

07/11/2024, 16:16

Processo Desarquivado

07/11/2024, 16:16

Juntada de Certidão

07/11/2024, 16:16

Juntada de Petição de petição

07/11/2024, 16:11

Juntada de Certidão

24/10/2024, 16:05

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

06/10/2024, 02:04

Recebidos os autos

06/10/2024, 02:04

Juntada de Petição de petição

06/08/2024, 17:03

Arquivado Definitivamente

06/08/2024, 16:20

Juntada de intimação de pauta

28/06/2024, 18:15

Juntada de intimação de pauta

28/06/2024, 18:15

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

28/06/2024, 18:15

Juntada de certidão

28/06/2024, 18:15

Juntada de certidão

28/06/2024, 18:15

Juntada de certidão

28/06/2024, 18:15

Juntada de acórdão

28/06/2024, 18:15

Juntada de certidão trânsito em julgado (aut)

28/06/2024, 18:15

Processo Reativado

28/06/2024, 18:15

Devolvidos os autos

28/06/2024, 18:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

11/10/2023, 18:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 10:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 03:54

Decorrido prazo de ROSELI DO NASCIMENTO MOREIRA em 20/09/2023 23:59.

22/09/2023, 23:35

Decorrido prazo de ROSELI DO NASCIMENTO MOREIRA em 20/09/2023 23:59.

22/09/2023, 23:01

Decorrido prazo de ROSELI DO NASCIMENTO MOREIRA em 19/09/2023 23:59.

22/09/2023, 08:48

Publicado Decisão em 01/09/2023.

01/09/2023, 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

01/09/2023, 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2023, 19:04

Expedição de Outros documentos

30/08/2023, 19:04

Expedição de Outros documentos

30/08/2023, 19:04

Proferidas outras decisões não especificadas

30/08/2023, 19:04

Conclusos para decisão

30/08/2023, 16:56

Juntada de Petição de contrarrazões

22/08/2023, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2023, 08:44

Expedição de Outros documentos

17/08/2023, 08:44

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2023, 13:53

Conclusos para decisão

07/08/2023, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2023, 17:15

Conclusos para decisão

10/05/2023, 15:29

Juntada de Petição de petição

01/03/2023, 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023

18/02/2023, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES DESPACHO Processo: 1005005-53.2021.8.11.0006.. AUTOR: ROSELI DO NASCIMENTO MOREIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos, etc. A constituição Federal estabelece em seu art. 5ª, inciso LXXIV, que “o Estado prestará assistência Jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso”. Quanto ao pedido de gratuidade, o Código de Processo Civil regula a forma e requisitos em seu art. 99, vejamos: Ar

17/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

16/02/2023, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2023, 15:45

Conclusos para decisão

16/02/2023, 12:38

Juntada de Petição de petição

15/02/2023, 16:36

Publicado Intimação em 13/02/2023.

13/02/2023, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

11/02/2023, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAR PARTE RECORRENTE SRA. ROSELI DO NASCIMENTO, PARA JUNTAR NOS AUTOS DOCUMENTOS QUE COMPROVE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

10/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

09/02/2023, 14:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 11/11/2022 23:59.

15/11/2022, 00:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 11/11/2022 23:59.

14/11/2022, 00:29

Juntada de Petição de recurso inominado

11/11/2022, 17:53

Publicado Sentença em 26/10/2022.

28/10/2022, 19:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022

28/10/2022, 19:55

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 15:16

Julgado improcedente o pedido

24/10/2022, 15:16

Devolvidos os autos

24/10/2022, 15:16

Juntada de Projeto de sentença

24/10/2022, 15:16

Conclusos para julgamento

30/06/2022, 14:01

Decorrido prazo de ROSELI DO NASCIMENTO MOREIRA em 02/06/2022 23:59.

03/06/2022, 11:36

Publicado Intimação em 12/05/2022.

12/05/2022, 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022

12/05/2022, 09:25

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 16:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 13:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/11/2021, 08:25

Juntada de Petição de diligência

30/11/2021, 08:25

Decorrido prazo de ROSELI DO NASCIMENTO MOREIRA em 09/11/2021 23:59.

10/11/2021, 10:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/10/2021, 16:30

Expedição de Mandado.

27/10/2021, 14:12

Audiência Conciliação juizado cancelada para 03/12/2021 17:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES.

27/10/2021, 13:56

Ato ordinatório praticado

27/10/2021, 13:54

Publicado Despacho em 14/10/2021.

14/10/2021, 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021

14/10/2021, 04:02

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2021, 12:00

Conclusos para despacho

28/09/2021, 17:22

Juntada de Petição de contestação

09/08/2021, 22:46

Decorrido prazo de ROSELI DO NASCIMENTO MOREIRA em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 13:48

Expedição de Outros documentos.

09/07/2021, 11:07

Não Concedida a Antecipação de tutela

09/07/2021, 11:07

Conclusos para decisão

07/07/2021, 21:33

Expedição de Outros documentos.

07/07/2021, 21:32

Audiência Conciliação juizado designada para 03/12/2021 17:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES.

07/07/2021, 21:32

Distribuído por sorteio

07/07/2021, 21:32

Sentença

•24/10/2022, 15:16

Despacho

•16/02/2023, 15:45

Despacho

•10/05/2023, 17:15

Despacho

•08/08/2023, 13:53

Decisão

•30/08/2023, 19:04

Acórdão

•06/06/2024, 17:40

Sentença

•17/03/2025, 15:08

Sentença

•17/03/2025, 15:08

Sentença

•16/03/2026, 14:01

Sentença

•16/03/2026, 14:01