Execução de Título Extrajudicial 1005754-79.2018.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1005754-79.2018.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGRICOLA ALVORADA S/A EXECUTADO: CAMILO MIGUEL ZANDONADE ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1005754-79.2018.8.11.0037 Vistos. De início, registro que o resultado do bloqueio foi juntado no id n. 109512316, o qual consta a data do protocolo (09/01/2023) e a data final da repetição (08/02/2023), que resultou negativa a diligência realizada. Quanto ao pedido de restrição dos veículos, consigno que permanecerá de transferência, eis que o bloqueio de circulação consiste em medida gravosa, que somente se justifica após o esgotamento de todas as medidas. Considere-se, ainda, que a restrição de transferência consiste em meio hábil a garantir a execução, uma vez que obsta eventual tentativa de alienação do bem e confere publicidade à restrição, resguardando direitos de terceiros. O bloqueio de circulação poderá vir a ser deferido se verificada a alteração do contexto fático e ficando comprovado que o bloqueio de transferência não se afigura suficiente para evitar a ocorrência de fraudes e garantir a satisfação da dívida. Assim, por ora, INDEFIRO o pedido de restrição de circulação. Considerando o interesse da exequente nos veículos penhorados no id n. 107061501, defiro o pedido de penhora e avaliação. Expeça-se termo de penhora, conforme o disposto no artigo 845, §1º, do Código de Processo Civil. Após, intime-se o executado no endereço da citação (id n. 87670384) para, querendo, manifestar-se sobre a penhora. Na sequência, expeça-se mandado de avaliação dos veículos penhorados. Com a avaliação, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Registro que o pedido de remoção será analisado posteriormente a penhora e avalição do bem. Quanto ao pedido de ofício ao SERASA, este já foi realizado no id n. 116863865. Por fim, em relação ao pedido de busca de imóveis em nome do executado, cumpre registrar que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB é uma ferramenta instituída pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio do Provimento nº 39/2014, que atinge a alienação e a oneração de todos os bens do indivíduo, sejam eles móveis ou imóveis e promove a integração e intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, visando a efetividade da prestação jurisdicional. Assim, a fim de resguardar o direito creditício do exequente na busca por bens passíveis de constrição em nome do devedor, procedo com a inscrição do executado na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

26/06/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de AGRICOLA ALVORADA S/A em 01/04/2026 23:59

Decorrido prazo de CAMILO MIGUEL ZANDONADE em 19/03/2026 23:59

Publicado Intimação em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Expedição de Outros documentos

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Decorrido prazo de AGRICOLA ALVORADA S/A em 28/01/2026 23:59

Decorrido prazo de AGRICOLA ALVORADA S/A em 16/12/2025 23:59

Publicado Intimação em 05/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Outros documentos

Expedição de Mandado

Publicado Despacho em 24/11/2025.

Todas as movimentações(256)