Procedimento Comum Cível 1001186-90.2017.8.11.0025 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001186-90.2017.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1001186-90.2017.8.11.0025. REQUERENTE: GEISIANE DA SILVA CESARIO REPRESENTANTE: SELMA DA SILVA CESARIO REQUERIDO: CLEBER APARECIDO CAMARGOS I - RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização formulada por GEISIANE DA SILVA CESÁRIO DE OLIVEIRA, representada por sua genitora, a Sra. SELMA DA SILVA CESÁRIO, em desfavor de CLEBER APARECIDO CAMARGOS. Segundo a inicial: "A presente ação tem por finalidade pleitear o ressarcimento por Danos Morais e Materiais causados pelo requerido, pois no dia 24 deste ano de 2017 atropelou e matou o pai da Requerente - que transitava de bicicleta na BR/153 no município de Fátima no Estado de Tocantins, conforme prova o incluso Boletim de Ocorrência Policial fornecido pela Policia Rodoviária Federal. A requerente é filha da pessoa de GELSON DE OLIVEIRA, conforme prova a inclusa Certidão de Nascimento fornecida pelo Cartório do 2º Serviço Registral e Notarial de Juína/MT – nascida em 18/04/2005. Salienta-se que o direito da Autora, consiste no recebimento da indenização por danos morais e materiais – pois ainda criança teve de conviver com a falta do seu genitor, uma dor insuportável que nem o tempo pode curar. Estando o acidente provado bem como a culpa e a responsabilidade pelo dano, não resta dúvida que a Requerente deve ser amparada pelo manto da Justiça nos exatos termos da teoria da responsabilidade civil objetiva - uma vez que resta comprovado na documentação acostada aos autos o nexo causal entre o acidente e a morte. Denota-se legítimo o dever do Réu em amparar a Requerida do ponto de vista financeiro – fato que tão somente ameniza o seu sofrimento. Nesse sentido Excelência, em decorrência do acidente sofrido pelo pai da Requerente - culminado com o óbito, a Requerente nesse momento de dor e sofrimento ante a perda precoce de seu pai - busca a tutela jurisdicional do Estado para fazer valer o seu Direito. Tais fatos geraram para a requerente danos de várias espécies, tais quais os danos morais (incomensuráveis, pois perdeu o pai precocemente), materiais pois, tem a necessidade de pensão alimentícia para a sua subsistência." O juiz antecessor postergou a tutela de urgência para após a audiência de conciliação (Id. 10089907). A audiência de conciliação restou infrutífera (Id. 105772407). Citado, o requerido apresentou contestação em Id. 107742251, que foi impugnada em Id. 111700959. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Desnecessária a produção de outras provas que não as presentes nos autos, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. A preliminar de excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima refere-se ao mérito, e com ele será analisada. Pois bem. Para a caracterização da responsabilidade civil, o ordenamento jurídico brasileiro exige a tríplice concorrência: do prejuízo da vítima, do ato culposo do agente, e do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do agente. Não basta assim a conjugação de uma situação culposa e um evento danoso. Impõe-se que entre esses dois elementos ocorra o liame do nexo causal. Em outras palavras, para que se configure o dever de indenizar é indispensável que o prejuízo da vítima tenha sido efeito direto da culpa do agente. No caso em apreço, a par dos danos, bem como do nexo causal estarem devidamente comprovados nos autos, resta analisar de quem foi a culpa pelo acidente. A parte autora alega que o acidente foi causado em decorrência da falta de dever de cuidado do réu, ao passo que este sustenta que estava em velocidade compatível e foi a vítima que agiu com imprudência ao efetuar a manobra de retorno, dando causa à colisão. Destarte, observa-se que as partes trazem versões distintas acerca dos fatos Nesse sentido, tanto o boletim de acidente de trânsito (Id. 10084039), quanto a ilustração fotográfica anexada aos autos, demonstram que o autor efetuou manobra perigosa e trafegava pela via de rolamento. Demais disso, o laudo pericial de acidente de trânsito com vítima fatal (Id. 107742257), elaborado pelo perito criminal da polícia técnico científica concluiu que: Esclareço, ainda, que como V1 o perito refere-se ao I/HYUNDAI AZERA 3.3 V6, placa NKV7927 e, como V2 a bicicleta da vítima fatal. Frisa-se que o boletim de ocorrência possui presunção relativa de veracidade, de modo que as informações destacadas para análise do caso foram extraídas das constatações realizadas pelo policial rodoviário federal, responsável pela ocorrência, logo, são dotadas de "fé-pública", ou seja, presumem-se verídicas. Não é demais destacar que o acidente ocorreu em uma rodovia, onde trafega um grande volume de veículos automotores, inclusive de grande porte, como caminhões. Sendo assim, não obstante a preferência legal das bicicletas sobre os veículos automotores (art. 58, do CTB), é dever do ciclista redobrar os cuidados ao transitar nessas vias, sinalizando aos motoristas as manobras que pretende fazer, garantindo que entenderam a informação transmitida, para a sua própria segurança e proteção. Consigna-se que, no trânsito, a sinalização é um recurso de extrema importância para evitar acidentes, devendo ser feita pelo próprio veículo ou por sinais de mão no caso dos ciclistas, antes do condutor executar qualquer operação. Por conseguinte, caracterizada a culpa exclusiva da vítima pela ocorrência do fatídico acidente, não há como imputar ao condutor do automóvel o dever de indenizar os danos dele decorrentes, eis que afastada a sua responsabilidade no caso. Assim, é a lição de CARLOS ROBERTO GONÇALVES: "Quando o evento danoso acontece por culpa exclusiva da vítima, desaparece a responsabilidade do agente.Nesse caso, deixa de existir a relação de causa e efeito entre o seu ato e o prejuízo experimentado pela vítima. Pode-se afirmar que, no caso de culpa exclusiva da vítima, o causador do dano émero instrumento do acidente. Não há liame de causalidade entre o seu ato e o prejuízo da vítima." (Responsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 14 ed, 2012, p. 302). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Ante a sucumbência da parte autora, CONDENO-A ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, dos honorários advocatícios, que, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Se beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade das custas processuais e dos honorários advocatícios ficará suspensa e somente poderá ser executada se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, as obrigações decorrentes da sucumbência, conforme estatui o § 3º do art. 98 do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as baixas e anotações de estilo, observando-se em tudo o CNGC. Publique-se. Intimem-se. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito Substituto

21/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de GEISIANE DA SILVA CESARIO em 18/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLEBER APARECIDO CAMARGOS em 18/12/2023 23:59.

Publicado Intimação em 11/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

Expedição de Outros documentos

Transitado em Julgado em 16/08/2023

Decorrido prazo de CLEBER APARECIDO CAMARGOS em 15/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de GEISIANE DA SILVA CESARIO em 15/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de SELMA DA SILVA CESARIO em 15/08/2023 23:59.

Publicado Sentença em 24/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

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