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Cumprimento de sentençaDescontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/02/2016

Valor da Causa

R$ 20.662,76

Órgão julgador

4ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-presidência

Partes do Processo

MARIA DE LOURDES SOUZA PAULA

CPF

Autor

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Partes do Processo(22)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES SOUZA PAULA em 27/04/2026 23:59 - expediente de n° 47270867

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 06/12/2024 23:59

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES SOUZA PAULA em 11/11/2024 23:59

Publicado Decisão em 18/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(23)