Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA
DESPACHO
Processo: 0000001-77.2016.8.11.0022..
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A., SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS
EXECUTADO: LENILDO AUGUSTO DA SILVA, JOSE ROBERTO DO NASCIMENTO - ME
Vistos etc. Indefiro a pré-executividade de Id. 109120240, haja vista que o pedido de preferência da penhora sobre o bem dado em garantia deve ser pleiteado pelo credor. Nesse sentido são os julgados: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO EM EXAME, A QUAL INDEFERIRA LEVANTAMENTO, PELO EXEQUENTE, DE VALORES ACHADOS EM CONTA DA PARTE EXECUTADA, AO FUNDAMENTO DE QUE A PENHORA HAVERIA DE SE DAR, PREFERENCIALMENTE, SOBRE OS IMÓVEIS DADOS EM GARANTIA NO NEGÓCIO DA ORIGEM E, COMO AINDA NÃO SE OS AVALIARA SATISFATORIAMENTE, INVIÁVEL SERIA LIBERAR, AO EXEQUENTE, OS VALORES PECUNIÁRIOS JÁ PENHORADOS. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. A PREFERÊNCIA DA PENHORA SOBRE O IMÓVEL DADO EM GARANTIA É FACULDADE A SER POSTULADA PELO CREDOR, CONFORME A SUA CONVENIÊNCIA, JÁ QUE A EXECUÇÃO SE REALIZA, PRIMARIAMENTE, NO SEU INTERESSE (ART. 797, CPC), ATÉ PORQUE ELA DETÉM TITULO EXECUTIVO, O QUAL GOZA DE REVEVERÊNCIA DO SISTEMA JURÍDICO, E, DE ORDINÁRIO, DEVE SER CONCRETIZADO PELO JUDICIÁRIO, DETENTOR DO MONOPÓLIO DA JURISDIÇÃO. TAL GARANTIA É PRESTADA EM BENEFÍCIO DO CREDOR, NÃO CONTRA ELE, DE MODO ELA, MESMO SE REAL, NÃO PODE SE CONSTITUIR EM ÓBICE À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO, DE FORMA MAIS CÉLERE. IMPEDIR AO CREDOR, QUE ESTÁ AMPARADO POR GARANTIA REAL, QUE PENHORE VALORES PECUNIÁRIOS DO DEVEDOR O COLOCARIA EM POSIÇÃO MAIS DESFAVORÁVEL QUE A DO CREDOR QUIROGRAFÁRIO, QUE PODE, SEM DÚVIDA, PENHORAR DINHEIRO. MONTANTE PRETENDIDO LEVANTAR QUE JÁ FORA RECONHECIDO PENHORÁVEL EM AI ANTERIOR, E, EM OUTRO AI, SE RECONHECERA A CORREÇÃO DE CÁLCULOS ENTÃO HOMOLOGADOS, EM VALORES OS QUAIS, NA OCASIÃO (EM 2019), JÁ EXCEDIAM O MONTANTE PECUNIÁRIO PENHORADO, DE POSSÍVEL DISPONIBILIZAÇÃO MAIS PRONTA, À PARTE CREDORA, O QUE NÃO IMPLICA, SEQUER, RISCO DE QUE SE ESTEJA LIBERANDO VALOR MAIOR QUE O DEVIDO, E INEXISTENTE, NO MAIS, INDÍCIOS DE QUE A SOMA DESSE NUMERÁRIO À NOVA AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS DADO EM GARANTIA, SEJA SUFICIENTE À SATISFAÇÃO DE TODO O DÉBITO. ADEMAIS, HÁ FIANÇA BANCÁRIA, PRESTADA PELA PARTE CREDORA, QUE SE EQUIPARA A DINHEIRO, SEGUNDO O STJ, NO RESP N. 1.838.837 – SP, SUPERIOR AO VALOR QUE SE PRETENDE VER LIBERADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00191322220238160000 Curitiba, Relator: José Camacho Santos, Data de Julgamento: 28/06/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/06/2023) Pelo exposto, rejeito a pré-execução apresentada pela parte devedora, mantendo a bloqueio dos veículos no sistema Renajud. Defiro o pedido de exequente de Id. 110703909, determino a expedição do mandado de penhora e avaliação do imóvel dado em garantia, conforme dispõe o artigo 154, inciso V, do Código de Processo Civil. Em seguida, com a juntada do laudo de avaliação aos autos, intimem-se as partes para se manifestar a respeito, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, venham-me os autos concluso. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Pedra Preta-MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito