Execução de Título Extrajudicial 0000320-14.1998.8.11.0010 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000320-14.1998.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 0000320-14.1998.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pelo BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de CEREALISTA BRASIL LTDA - ME. Após inúmeras tentativas infrutíferas de satisfação do seu débito, a parte exequente pugnou pela decretação da indisponibilidade de bens da devedora junto ao CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade (Id. 121516830). Os autos vieram conclusos. É o resumo do essencial. Decido. No âmbito do Poder Judiciário, a utilização do CNIB foi disciplinada pelo Provimento nº 37/2016, da Corregedoria-Geral de Justiça e possui como escopo evitar a dilapidação do patrimônio das partes executadas, além de permitir, em âmbito nacional, o rastreamento da propriedade de imóveis e de outros direitos reais imobiliários. Aliás, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, após o advento da Lei nº 11.382/2006, é desnecessário o esgotamento de diligência para que ocorra a indisponibilidade dos bens dos devedores na ação de execução, vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Esta Corte, em precedentes submetidos ao rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências para que ocorra a indisponibilidade dos bens do devedor, em execução civil ou execução fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21/1/2007. 2. O Tribunal a quo, ao concluir pelo esgotamento de diligências para a utilização do Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, decidiu em confronto com a jurisprudência desta Corte. (...)” (REsp n. 1816302/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, j. 13.08.2019) – Grifos nossos In casu, verifica-se que o feito está em trâmite por longínquos 25 (vinte e cinco) anos, sem lograr êxito na busca de bens passíveis de penhora. Sendo assim, defiro o pedido de inclusão de indisponibilidade de bens da parte executada no CNIB. Ressalte-se que a indisponibilidade abrange todo e qualquer bem ou direito da devedora, observado como limite o valor do crédito. A indisponibilidade de bens será convertida em penhora, intimando-se a parte executada para que, em querendo, ofereça impugnação. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender ser de direito ao regular prosseguimento da execução, sob pena de extinção. Cumpra-se. Jaciara-MT, 11 de julho de 2023. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

12/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DESPACHO Autos n. 0000320-14.1998.8.11.0010 Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial em que se pleiteia a decretação de indisponibilidade de bens da parte executada. (Id. 121516834) Como cediço, a Lei Estadual n. 11.077/2020 - MT alterou a Lei 7.603/2001, passando a prever o recolhimento de custas para consultas de sistemas, dentre eles, vejamos: "Art. 2º. Fica alterado o caput e o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º As custas relativas às atividades desenvolvidas pelos órgãos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso no foro judicial, inclusive no exercício da jurisdição federal, serão cobradas de acordo com os valores, notas explicativas e parâmetros estabelecidos nas Tabelas "A" - Custas da Segunda Instância, "B" - Custas da Primeira Instância, "C" - Custas dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania e "D" - Custas dos Cartórios Não Oficializados. Parágrafo único O recolhimento dos valores relativos aos atos praticados no Foro Judicial, previstos no art. 1º desta Lei, será feito por meio de Guia do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, vinculado ao respectivo processo, em qualquer instituição financeira". Ainda: "Art. 5º Fica alterado o art. 4º da Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º O pagamento da guia prevista no parágrafo único do art. 1º desta Lei deverá ser realizado pela parte no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a distribuição do processo ou no prazo assinalado pelo juiz da causa, nos casos que reclamem solução Urgente." Desta forma, ante o pedido de consulta via sistema, nos termos da sobredita lei, DETERMINO a intimação da parte autora para o recolhimento das custas devidas, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo juntar aos autos o comprovante, sob pena de indeferimento do pedido. Decorrido o prazo, com ou sem cumprimento, CERTIFIQUE-SE e faça-me concluso. Cumpra-se. Jaciara, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

28/06/2023, 00:00

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Processo em correição

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 27/04/2026 23:59 - expediente de n° 48581379

Decorrido prazo de CEREALISTA BRASIL LTDA - ME em 27/04/2026 23:59 - expediente de n° 48581380

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de CEREALISTA BRASIL LTDA - ME em 16/03/2026 23:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 11/03/2026 23:59

Decorrido prazo de CEREALISTA BRASIL LTDA - ME em 11/03/2026 23:59

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Decisão em 18/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Juntada de Petição de petição

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