Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0046762-17.2013.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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PromoçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/10/2013

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

WENDER SOUZA CABRAL

CPF

Autor

ROBERTO SANTA

CPF

Autor

JULIO CESAR ARRUDA DE SOUZA

CPF

Autor

JUARIDI DA SILVA SANTOS

CPF

Autor

JERONIMO GONCALVES RABELO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

CRISTIANE APARECIDA DA SILVA

OAB/MT 6467·CPF·Representa: Autor

MONICA PAGLIUSO SIQUEIRA

OAB/MT 4509·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(52)

WENDER SOUZA CABRAL

CPF

Autor

ROBERTO SANTA

CPF

Autor

JULIO CESAR ARRUDA DE SOUZA

CPF

Autor

JUARIDI DA SILVA SANTOS

CPF

Autor

JERONIMO GONCALVES RABELO

CPF

Autor

ADENAIR MARIA MARQUES RAMOS

CPF

Autor

ADILSON INACIO SILVA

CPF

Autor

CLEITON ROBERTO MAZIERO

CPF

Autor

RENATO BARBOSA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

ANTONIO SERAPIAO BARBOSA JUNIOR

CPF

Autor

EMILSON RODRIGUES DE AMORIM

CPF

Autor

MARCIO ROBERTO DA COSTA BORGES

CPF

Autor

POLICIAL MILITAR

Terceiro

PM MT

Terceiro

SUB TEN PM

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO - SEFAZ/MT

Terceiro

GERENTE DE CONTA CORENTE FISCAL DA SEFAZ/MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

MUNICIPICIO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE

Terceiro

CHEFE DA UCAT

Terceiro

NILTON ESAKI

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SEFZAZ

Terceiro

SEGES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO

Terceiro

SECRETARIA DE GESTAO SEGES

Terceiro

JULIO CEZAR MODESTO SANTOS

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA

ALCUNHA

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de contrarrazões

06/05/2026, 10:10

Decorrido prazo de MARCIO ROBERTO DA COSTA BORGES em 30/04/2026 23:59 - expediente de n° 47550300

01/05/2026, 02:08

Expedição de Outros documentos

14/04/2026, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2026, 13:07

Ato ordinatório praticado

14/04/2026, 13:02

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/03/2026, 09:32

Publicado Sentença em 04/03/2026.

04/03/2026, 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

04/03/2026, 04:24

Expedição de Outros documentos

02/03/2026, 16:17

Expedição de Outros documentos

02/03/2026, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2026, 16:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/03/2026, 16:17

Conclusos para decisão

25/02/2026, 14:39

Decorrido prazo de MARCIO ROBERTO DA COSTA BORGES em 24/02/2026 23:59

25/02/2026, 12:26

Decorrido prazo de EMILSON RODRIGUES DE AMORIM em 24/02/2026 23:59

25/02/2026, 12:26

Todas as movimentações(236)

Juntada de Petição de contrarrazões

06/05/2026, 10:10

Decorrido prazo de MARCIO ROBERTO DA COSTA BORGES em 30/04/2026 23:59 - expediente de n° 47550300

01/05/2026, 02:08

Expedição de Outros documentos

14/04/2026, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2026, 13:07

Ato ordinatório praticado

Documentos

Despacho

•08/07/2019, 17:48

Decisão

•11/11/2019, 13:05

14/04/2026, 13:02

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/03/2026, 09:32

Publicado Sentença em 04/03/2026.

04/03/2026, 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

04/03/2026, 04:24

Expedição de Outros documentos

02/03/2026, 16:17

Expedição de Outros documentos

02/03/2026, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2026, 16:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/03/2026, 16:17

Conclusos para decisão

25/02/2026, 14:39

Decorrido prazo de MARCIO ROBERTO DA COSTA BORGES em 24/02/2026 23:59

25/02/2026, 12:26

Decorrido prazo de EMILSON RODRIGUES DE AMORIM em 24/02/2026 23:59

25/02/2026, 12:26

Juntada de Petição de manifestação

12/02/2026, 11:02

Publicado Despacho em 30/01/2026.

30/01/2026, 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

30/01/2026, 04:54

Expedição de Outros documentos

28/01/2026, 21:06

Expedição de Outros documentos

28/01/2026, 21:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2026, 21:06

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2026, 21:06

Conclusos para decisão

06/11/2025, 12:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/10/2025 23:59

11/10/2025, 00:44

Juntada de Petição de contrarrazões

09/10/2025, 20:45

Decorrido prazo de EMILSON RODRIGUES DE AMORIM em 19/09/2025 23:59

22/09/2025, 08:53

Decorrido prazo de MARCIO ROBERTO DA COSTA BORGES em 19/09/2025 23:59

22/09/2025, 08:53

Publicado Decisão em 29/08/2025.

29/08/2025, 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

29/08/2025, 11:19

Expedição de Outros documentos

27/08/2025, 17:28

Expedição de Outros documentos

27/08/2025, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2025, 17:28

Proferidas outras decisões não especificadas

27/08/2025, 17:28

Juntada de Petição de petição

21/07/2025, 13:06

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

15/07/2025, 13:48

Conclusos para decisão

23/06/2025, 08:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/06/2025 23:59

18/06/2025, 02:15

Proferidas outras decisões não especificadas

19/05/2025, 21:03

Expedição de Outros documentos

19/05/2025, 21:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2025, 21:03

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2025, 13:35

Juntada de Petição de manifestação

29/04/2025, 12:30

Conclusos para decisão

11/04/2025, 13:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/04/2025 23:59

10/04/2025, 02:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/03/2025 23:59

27/03/2025, 02:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/03/2025, 20:23

Juntada de Petição de devolução de mandado

25/03/2025, 20:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/03/2025, 18:26

Expedição de Mandado

24/03/2025, 13:21

Decorrido prazo de EMILSON RODRIGUES DE AMORIM em 20/03/2025 23:59

21/03/2025, 02:10

Decorrido prazo de MARCIO ROBERTO DA COSTA BORGES em 20/03/2025 23:59

21/03/2025, 02:10

Publicado Decisão em 13/03/2025.

13/03/2025, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

13/03/2025, 02:22

Expedição de Outros documentos

11/03/2025, 14:20

Expedição de Outros documentos

11/03/2025, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2025, 14:19

Determinada diligência

11/03/2025, 14:19

Conclusos para decisão

19/11/2024, 15:09

Juntada de Petição de manifestação

18/11/2024, 11:53

Decorrido prazo de MARCIO ROBERTO DA COSTA BORGES em 14/11/2024 23:59

15/11/2024, 02:05

Decorrido prazo de EMILSON RODRIGUES DE AMORIM em 14/11/2024 23:59

15/11/2024, 02:05

Publicado Despacho em 23/10/2024.

23/10/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

23/10/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos

21/10/2024, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2024, 14:13

Conclusos para despacho

08/10/2024, 10:26

Juntada de comunicação entre instâncias

02/10/2024, 09:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/09/2024 23:59

11/09/2024, 02:05

Decorrido prazo de MARCIO ROBERTO DA COSTA BORGES em 16/08/2024 23:59

17/08/2024, 02:09

Decorrido prazo de EMILSON RODRIGUES DE AMORIM em 16/08/2024 23:59

17/08/2024, 02:09

Publicado Decisão em 26/07/2024.

26/07/2024, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

26/07/2024, 02:43

Expedição de Outros documentos

24/07/2024, 17:27

Embargos de declaração não acolhidos

24/07/2024, 17:26

Expedição de Outros documentos

24/07/2024, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2024, 17:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/04/2024 23:59

10/04/2024, 01:09

Conclusos para decisão

03/04/2024, 19:24

Juntada de Petição de contrarrazões do recurso

01/04/2024, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2024, 10:21

Expedição de Outros documentos

18/03/2024, 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2024, 10:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 01:03

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

15/03/2024, 13:18

Conclusos para decisão

26/02/2024, 13:57

Ato ordinatório praticado

26/02/2024, 13:56

Decorrido prazo de EMILSON RODRIGUES DE AMORIM em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 03:49

Decorrido prazo de MARCIO ROBERTO DA COSTA BORGES em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 00:46

Publicado Intimação em 30/01/2024.

30/01/2024, 00:42

Publicado Intimação em 30/01/2024.

30/01/2024, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

30/01/2024, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

30/01/2024, 00:42

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/01/2024, 15:35

Expedição de Outros documentos

26/01/2024, 07:42

Expedição de Outros documentos

26/01/2024, 07:42

Expedição de Outros documentos

26/01/2024, 07:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2024, 07:42

Ato ordinatório praticado

18/01/2024, 17:05

Juntada de Petição de petição

18/01/2024, 10:14

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2024, 16:51

Conclusos para decisão

02/10/2023, 16:29

Juntada de Petição de manifestação

29/09/2023, 13:30

Publicado Intimação em 22/09/2023.

22/09/2023, 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

22/09/2023, 08:57

Publicado Intimação em 22/09/2023.

22/09/2023, 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

22/09/2023, 08:57

Expedição de Outros documentos

20/09/2023, 12:13

Expedição de Outros documentos

20/09/2023, 12:13

Ato ordinatório praticado

20/09/2023, 11:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 07:10

Juntada de Petição de petição

19/08/2023, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2023, 14:27

Expedição de Outros documentos

16/08/2023, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2023, 14:27

Juntada de Petição de petição

08/08/2023, 12:57

Conclusos para decisão

04/08/2023, 15:22

Juntada de Petição de manifestação

04/08/2023, 15:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 02:39

Expedição de Outros documentos

14/07/2023, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2023, 18:28

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2023, 15:43

Conclusos para decisão

22/03/2023, 13:30

Juntada de Petição de manifestação

27/02/2023, 09:17

Publicado Despacho em 13/02/2023.

13/02/2023, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

11/02/2023, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos, etc... Determino a intimação da parte exequente para que se manifeste, no prazo de 10 dias, quanto a documentação juntada nos ids 83926370, 83926374 e 83926373. Intime-se. Cumpra-se. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

10/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

09/02/2023, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2023, 14:47

Conclusos para decisão

05/05/2022, 12:14

Juntada de Petição de petição

04/05/2022, 08:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 08:52

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2022, 17:37

Juntada de Petição de manifestação

04/03/2022, 08:21

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2022, 12:00

Conclusos para decisão

06/02/2022, 11:53

Ato ordinatório praticado

06/02/2022, 11:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/12/2021 23:59.

15/12/2021, 16:51

Juntada de petição

01/12/2021, 16:04

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 14:50

Ato ordinatório praticado

01/12/2021, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2021, 17:14

Conclusos para despacho

05/08/2021, 10:45

Recebidos os autos

05/08/2021, 10:37

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

05/08/2021, 09:42

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 15/07/2021.

15/07/2021, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021

15/07/2021, 01:08

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 11:51

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/06/2020, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/06/2020, 01:48

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:49

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

13/02/2019, 02:18

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

13/02/2019, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2019, 01:48

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

02/10/2018, 02:28

Expedição de documento (Certidao)

02/10/2018, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2018, 01:17

Expedição de documento (Certidao)

26/09/2018, 01:35

Juntada (Juntada de Contrarrazoes (Recurso Requerente))

13/09/2018, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2018, 01:28

Entrega em carga/vista (Vista)

06/08/2018, 02:05

Expedição de documento (Certidao)

01/08/2018, 01:54

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

28/06/2018, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

21/06/2018, 01:35

Entrega em carga/vista (Vista)

11/06/2018, 01:11

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

04/06/2018, 01:17

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/06/2018, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2018, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/05/2018, 01:13

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (Com Resolucao do Merito->Nao-Acolhimento de Embargos de Declaracao)

29/05/2018, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2018, 01:20

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

23/02/2018, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2018, 01:21

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/02/2018, 01:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/03/2017, 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)

25/01/2017, 01:11

Petição (Juntada de Peticao)

21/11/2016, 02:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/11/2016, 01:34

Expedição de documento (Certidao)

17/05/2016, 01:49

Expedição de documento (Certidao)

22/02/2016, 01:16

Expedição de documento (Certidao)

14/12/2015, 02:22

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

10/12/2015, 02:23

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

08/12/2015, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2015, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2015, 01:16

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/11/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/11/2015, 01:00

Improcedência (Com Resolucao do Merito->Improcedencia)

18/11/2015, 01:20

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

17/11/2015, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2015, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/06/2015, 00:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/06/2015, 01:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/12/2014, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

24/10/2014, 02:26

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

24/10/2014, 02:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/09/2014, 02:33

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

06/08/2014, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2014, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2014, 01:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/05/2014, 02:13

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

09/05/2014, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

29/04/2014, 01:27

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/04/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/04/2014, 01:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/04/2014, 02:06

Proferidas outras decisões não especificadas

24/04/2014, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2014, 01:28

Expedição de documento (Certidao)

23/01/2014, 02:33

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

23/01/2014, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2014, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2013, 01:21

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/12/2013, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/12/2013, 01:03

Expedição de documento (Certidao)

09/12/2013, 02:20

Juntada (Juntada de Contestacao)

09/12/2013, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2013, 01:14

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/11/2013, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2013, 01:59

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

13/11/2013, 02:06

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

13/11/2013, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/11/2013, 01:24

Expedição de documento (Certidao)

13/11/2013, 01:24

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

13/11/2013, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2013, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2013, 02:15

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/11/2013, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2013, 02:12

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

04/11/2013, 02:05

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

04/11/2013, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/11/2013, 01:03

Antecipação de tutela (Decisao->Nao-Concessao->Antecipacao de tutela)

01/11/2013, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2013, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2013, 02:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/10/2013, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

30/10/2013, 01:47

Distribuição (Distribuicao do Processo)

29/10/2013, 01:28

Decisão

•05/02/2021, 10:35

Acórdão

•24/05/2021, 15:38

Acórdão

•24/05/2021, 17:06

Acórdão

•24/05/2021, 17:06

Decisão

•13/07/2021, 11:47

Despacho

•13/07/2021, 11:47

Sentença

•13/07/2021, 11:47

Sentença

•13/07/2021, 11:47

Sentença

•13/07/2021, 11:47

Despacho

•13/07/2021, 11:47

Decisão

•13/07/2021, 11:47

Despacho

•13/07/2021, 11:47

Decisão

•13/07/2021, 11:47

Todos os documentos(48)

Despacho

•08/07/2019, 17:48

Decisão

•11/11/2019, 13:05

Decisão

•05/02/2021, 10:35

Acórdão

•24/05/2021, 15:38

Acórdão

•24/05/2021, 17:06

Acórdão

•24/05/2021, 17:06

Decisão

•13/07/2021, 11:47

Despacho

•13/07/2021, 11:47

Sentença

•13/07/2021, 11:47

Sentença

•13/07/2021, 11:47

Sentença

•13/07/2021, 11:47

Despacho

•13/07/2021, 11:47

Decisão

•13/07/2021, 11:47

Despacho

•13/07/2021, 11:47

Decisão

•13/07/2021, 11:47

Decisão

•13/07/2021, 11:47

Acórdão

•13/07/2021, 11:47

Acórdão

•13/07/2021, 11:47

Acórdão

•13/07/2021, 11:47

Execução de cumprimento de sentença

•05/08/2021, 09:42

Manifestação

•05/08/2021, 09:42

Despacho

•16/11/2021, 17:14

Despacho

•01/04/2022, 17:37

Despacho

•09/02/2023, 14:47

Despacho

•14/07/2023, 15:43

Despacho

•16/08/2023, 14:27

Ato Ordinatório

•20/09/2023, 11:59

Decisão

•15/01/2024, 16:51

Despacho

•18/03/2024, 10:21

Despacho

•18/03/2024, 10:21

Decisão

•24/07/2024, 17:26

Decisão

•24/07/2024, 17:26

Despacho

•21/10/2024, 14:13

Despacho

•21/10/2024, 14:13

Manifestação

•18/11/2024, 11:53

Decisão

•11/03/2025, 14:19

Decisão

•11/03/2025, 14:19

Decisão

•19/05/2025, 21:03

Decisão

•19/05/2025, 21:03

Cumprimento de sentença

•15/07/2025, 13:48

Cumprimento de sentença

•15/07/2025, 13:48

Decisão

•27/08/2025, 17:28

Decisão

•27/08/2025, 17:28

Contrarrazões

•09/10/2025, 20:43

Despacho

•28/01/2026, 21:06

Despacho

•28/01/2026, 21:06

Sentença

•02/03/2026, 16:17

Sentença

•02/03/2026, 16:17