Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1027507-35.2020.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

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Regime PrevidenciárioRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/07/2020

Valor da Causa

R$ 5.960,08

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Dr. Luis Aparecido Bortolussi Júnior TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Dr. Luís Aparecido Bortolussi Júnior - Turma Recursal JE · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

16/08/2024, 17:42

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

28/07/2024, 02:05

Recebidos os autos

28/07/2024, 02:05

Arquivado Definitivamente

28/05/2024, 16:56

Juntada de Alvará

28/05/2024, 16:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/04/2024 23:59

26/04/2024, 01:05

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 24/04/2024 23:59

26/04/2024, 01:05

Juntada de Petição de resposta

15/04/2024, 17:04

Publicado Decisão em 01/04/2024.

01/04/2024, 06:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024

29/03/2024, 12:02

Expedição de Outros documentos

27/03/2024, 16:56

Expedido alvará de levantamento

27/03/2024, 16:56

Expedição de Outros documentos

27/03/2024, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2024, 16:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/02/2024 23:59.

08/03/2024, 22:12

Todas as movimentações(171)

Juntada de Certidão

16/08/2024, 17:42

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

28/07/2024, 02:05

Recebidos os autos

28/07/2024, 02:05

Arquivado Definitivamente

28/05/2024, 16:56

Juntada de Alvará

28/05/2024, 16:56

Documentos

Decisão

•29/07/2020, 13:18

Sentença

•20/04/2021, 15:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/04/2024 23:59

26/04/2024, 01:05

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 24/04/2024 23:59

26/04/2024, 01:05

Juntada de Petição de resposta

15/04/2024, 17:04

Publicado Decisão em 01/04/2024.

01/04/2024, 06:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024

29/03/2024, 12:02

Expedição de Outros documentos

27/03/2024, 16:56

Expedido alvará de levantamento

27/03/2024, 16:56

Expedição de Outros documentos

27/03/2024, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2024, 16:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/02/2024 23:59.

08/03/2024, 22:12

Conclusos para decisão

29/02/2024, 14:45

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 21/02/2024 23:59.

23/02/2024, 00:47

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2024, 18:48

Publicado Intimação em 14/02/2024.

14/02/2024, 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024

13/02/2024, 03:36

Expedição de Outros documentos

09/02/2024, 16:29

Expedição de Outros documentos

09/02/2024, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2024, 16:29

Alterado o assunto processual

09/02/2024, 16:29

Proferidas outras decisões não especificadas

31/01/2024, 17:45

Juntada de Petição de petição

13/12/2023, 19:51

Juntada de Petição de petição

13/12/2023, 19:40

Conclusos para decisão

14/11/2023, 14:58

Ato ordinatório praticado

14/11/2023, 14:57

Juntada de Petição de petição

10/10/2023, 14:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 05:09

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 05:09

Juntada de Petição de manifestação

25/09/2023, 19:13

Publicado Sentença em 15/09/2023.

15/09/2023, 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

15/09/2023, 10:42

Expedição de Outros documentos

12/09/2023, 18:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/09/2023, 18:42

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 24/08/2023 23:59.

27/08/2023, 02:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/08/2023 23:59.

27/08/2023, 02:37

Conclusos para decisão

07/08/2023, 15:52

Juntada de Petição de petição

28/07/2023, 15:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 00:27

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 00:27

Decorrido prazo de KETELIN SANTIAGO COLETA em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 09:15

Publicado Intimação em 15/06/2023.

15/06/2023, 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023

15/06/2023, 03:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA MIRANDA REIS, 441, TELEFONE: (65) 3313-9800, POÇÃO, CUIABÁ - MT - CEP: 78015-640, (65) 33139800 DECISÃO Processo: 1027507-35.2020.8.11.0001. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ; Certidão Na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, certifico que, nesta data, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição de RPV. Certifico ainda que, conforme o art. 9º da Lei n. 11.419/2006, o processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico. CUIABÁ, 13 de junho de 2023. Assinado Digitalmente KATYA LOREDANA BARBATO PALMA Gestor de Secretaria 1PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: Dispõe sobre o processamento e pagamento de Requisição de Pequeno Valor-RPV no âmbito da 1ª Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Art. 6° - Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE.

14/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

13/06/2023, 16:55

Expedição de Outros documentos

13/06/2023, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2023, 16:55

Ato ordinatório praticado

13/06/2023, 16:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 04:49

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 04:49

Decorrido prazo de ADRIANNO VIEIRA SODRE em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 09:56

Decorrido prazo de ADRIANNO VIEIRA SODRE em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 06:44

Publicado Despacho em 17/05/2023.

17/05/2023, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

17/05/2023, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1027507-35.2020.8.11.0001.. EXECUTADO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, ESTADO DE MATO GROSSO ESPÓLIO: ADRIANNO VIEIRA SODRE Vistos, etc. Os autos vieram-me conclusos a requerimento da exequente pugnando pela correção de cálculo. Cálculo este que a exequente compreende ser o valor correto a ser atualizado de R$ 10.962,94 (dez mil novecentos e sessenta e dois reais e noventa e quatro centavos). Pois bem. Acontece que conforme o cálculo da contadoria de id. 115931240, o mesmo está individualizado entre MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV e ESTADO DE MATO GROSSO. Desta feita, dar-se por correta a atualização. Expeça-se o necessário para a expedição de RPV. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. HENRIQUETA FERNANDA C.A.F. LIMA Juíza de Direito Designada

16/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

15/05/2023, 19:13

Expedição de Outros documentos

15/05/2023, 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2023, 19:13

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2023, 19:13

Conclusos para despacho

12/05/2023, 10:44

Juntada de Petição de petição

10/05/2023, 19:33

Publicado Intimação em 09/05/2023.

09/05/2023, 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023

09/05/2023, 04:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO: Impulsiono o feito com a finalidade de INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA-EXEQUENTE para CIÊNCIA acerca dos cálculos confeccionados pela Contadoria, bem como EXPEDIÇÃO DE RPV. OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

08/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

05/05/2023, 17:22

Expedição de Outros documentos

05/05/2023, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2023, 17:22

Expedição de Outros documentos

05/05/2023, 17:22

Recebidos os autos

24/04/2023, 17:14

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

24/04/2023, 17:14

Juntada de certidão da contadoria

24/04/2023, 17:13

Recebidos os Autos pela Contadoria

16/03/2023, 18:36

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

16/03/2023, 18:36

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 03/03/2023 23:59.

05/03/2023, 04:04

Decorrido prazo de ADRIANNO VIEIRA SODRE em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 05:27

Juntada de Petição de petição

14/02/2023, 13:49

Publicado Sentença em 13/02/2023.

13/02/2023, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

11/02/2023, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1027507-35.2020.8.11.0001. EXECUTADO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, ESTADO DE MATO GROSSO Numero do ESPÓLIO: ADRIANNO VIEIRA SODRE Vistos, etc. Conforme inteligência do artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009, dispensa-se o relatório. Trata-se de cumprimento de sentença, na qual a parte exequente postula o recebimento do valor de R$ 10.962,94 (dez mil novecentos

10/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

09/02/2023, 14:52

Expedição de Outros documentos

09/02/2023, 14:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/02/2023, 14:52

Conclusos para julgamento

08/02/2023, 12:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/02/2023 23:59.

05/02/2023, 00:21

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 03/02/2023 23:59.

05/02/2023, 00:21

Expedição de Outros documentos

07/11/2022, 15:18

Decisão Interlocutória de Mérito

04/11/2022, 14:05

Conclusos para despacho

01/11/2022, 14:23

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

01/11/2022, 14:19

Juntada de Petição de manifestação

20/10/2022, 11:17

Publicado Intimação em 11/10/2022.

12/10/2022, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022

12/10/2022, 00:54

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 17:45

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 14:15

Juntada de Petição de petição

08/09/2022, 18:04

Decorrido prazo de ADRIANNO VIEIRA SODRE em 22/08/2022 23:59.

25/08/2022, 20:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022

19/08/2022, 05:07

Publicado Despacho em 19/08/2022.

19/08/2022, 05:07

Expedição de Outros documentos.

17/08/2022, 15:09

Expedição de Outros documentos.

17/08/2022, 15:09

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2022, 15:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/08/2022 23:59.

13/08/2022, 11:36

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 12/08/2022 23:59.

13/08/2022, 11:36

Conclusos para despacho

12/08/2022, 17:34

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

12/08/2022, 17:33

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

29/07/2022, 15:16

Juntada de Petição de manifestação

27/07/2022, 14:10

Publicado Intimação em 27/07/2022.

27/07/2022, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022

27/07/2022, 03:17

Expedição de Outros documentos.

25/07/2022, 14:24

Expedição de Outros documentos.

25/07/2022, 14:24

Juntada de intimação de pauta

20/07/2022, 18:51

Juntada de intimação de pauta

20/07/2022, 18:51

Juntada de petição

20/07/2022, 18:51

Juntada de certidão

20/07/2022, 18:51

Juntada de certidão

20/07/2022, 18:51

Juntada de intimação de pauta

20/07/2022, 18:51

Juntada de certidão

20/07/2022, 18:51

Juntada de certidão

20/07/2022, 18:51

Juntada de ementa

20/07/2022, 18:51

Juntada de acórdão

20/07/2022, 18:51

Juntada de intimação de pauta

20/07/2022, 18:51

Juntada de intimação de pauta

20/07/2022, 18:51

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

20/07/2022, 18:51

Juntada de petição

20/07/2022, 18:51

Juntada de certidão do trânsito em julgado

20/07/2022, 18:51

Juntada de certidão

20/07/2022, 18:51

Juntada de petição

20/07/2022, 18:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

18/06/2021, 17:55

Juntada de Petição de petição

02/06/2021, 17:37

Publicado Decisão em 01/06/2021.

01/06/2021, 07:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021

01/06/2021, 07:22

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 17:22

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

28/05/2021, 17:22

Conclusos para despacho

13/05/2021, 12:44

Juntada de Petição de recurso inominado

07/05/2021, 13:55

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021, 04:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021, 04:01

Juntada de Petição de recurso inominado

25/04/2021, 23:48

Publicado Sentença em 23/04/2021.

23/04/2021, 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021

23/04/2021, 03:36

Expedição de Outros documentos.

20/04/2021, 15:41

Juntada de Projeto de sentença

20/04/2021, 15:41

Julgado procedente em parte do pedido

20/04/2021, 15:41

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV em 01/09/2020 23:59:59.

02/10/2020, 12:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/09/2020 23:59:59.

02/10/2020, 12:09

Juntada de Petição de impugnação à contestação

21/08/2020, 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2020

04/08/2020, 00:58

Publicado Intimação em 04/08/2020.

04/08/2020, 00:58

Conclusos para decisão

03/08/2020, 16:10

Juntada de Petição de petição

03/08/2020, 15:56

Juntada de Petição de petição

02/08/2020, 15:13

Expedição de Outros documentos.

31/07/2020, 06:47

Audiência Conciliação juizado cancelada para 06/10/2020 14:50 JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ.

31/07/2020, 06:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2020

31/07/2020, 00:47

Publicado Decisão em 31/07/2020.

31/07/2020, 00:47

Não Concedida a Medida Liminar

29/07/2020, 13:18

Expedição de Outros documentos.

29/07/2020, 13:18

Expedição de Outros documentos.

29/07/2020, 13:18

Juntada de Petição de contestação

27/07/2020, 12:37

Juntada de Petição de contestação

27/07/2020, 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2020

22/07/2020, 01:39

Publicado Intimação em 22/07/2020.

22/07/2020, 01:39

Conclusos para decisão

20/07/2020, 17:13

Expedição de Outros documentos.

20/07/2020, 17:13

Expedição de Outros documentos.

20/07/2020, 17:13

Audiência Conciliação juizado designada para 06/10/2020 14:50 JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ.

20/07/2020, 17:13

Distribuído por sorteio

20/07/2020, 17:13

Decisão

•28/05/2021, 17:22

Acórdão

•30/06/2022, 12:45

Despacho

•17/08/2022, 15:09

Manifestação

•08/09/2022, 18:04

Execução de cumprimento de sentença

•01/11/2022, 14:19

Decisão

•04/11/2022, 14:05

Sentença

•09/02/2023, 14:52

Despacho

•15/05/2023, 19:13

Sentença

•12/09/2023, 18:42

Decisão

•31/01/2024, 17:45

Decisão

•27/03/2024, 16:56

Decisão

•27/03/2024, 16:56