Apelação Cível 1001730-47.2017.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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Apelação CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/06/2023

Valor da Causa

R$ 119.553,17

Órgão julgador

Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Rondonópolis 1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

VANDERLEI CHILANTE

OAB/MT 3533·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(51)

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

ISRAEL SILVA BORGES

CPF

Reu

FRANCISCO DA SILVA BORGES

CPF

Reu

FATIMO APARECIDO BORGES

CPF

Reu

F. A. BORGES

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

31/01/2024, 18:16

Baixa Definitiva

31/01/2024, 18:16

Transitado em Julgado em 30/01/2024

31/01/2024, 18:14

Classe retificada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

31/01/2024, 18:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 02:51

Decorrido prazo de F. A. BORGES em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 11:31

Decorrido prazo de FRANCISCO DA SILVA BORGES em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 11:31

Decorrido prazo de ISRAEL SILVA BORGES em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 11:31

Decorrido prazo de FATIMO APARECIDO BORGES em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 11:31

Decorrido prazo de ISRAEL SILVA BORGES em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 11:26

Decorrido prazo de F. A. BORGES em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 11:26

Decorrido prazo de FATIMO APARECIDO BORGES em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 11:26

Decorrido prazo de FRANCISCO DA SILVA BORGES em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

10/11/2023, 03:11

Publicado Acórdão em 10/11/2023.

10/11/2023, 03:11

Todas as movimentações(65)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

31/01/2024, 18:16

Baixa Definitiva

31/01/2024, 18:16

Transitado em Julgado em 30/01/2024

31/01/2024, 18:14

Classe retificada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

31/01/2024, 18:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/01/2024 23:59.

Documentos

Despacho

•23/03/2017, 11:49

Decisão

•17/10/2017, 17:47

31/01/2024, 02:51

Decorrido prazo de F. A. BORGES em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 11:31

Decorrido prazo de FRANCISCO DA SILVA BORGES em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 11:31

Decorrido prazo de ISRAEL SILVA BORGES em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 11:31

Decorrido prazo de FATIMO APARECIDO BORGES em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 11:31

Decorrido prazo de ISRAEL SILVA BORGES em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 11:26

Decorrido prazo de F. A. BORGES em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 11:26

Decorrido prazo de FATIMO APARECIDO BORGES em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 11:26

Decorrido prazo de FRANCISCO DA SILVA BORGES em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

10/11/2023, 03:11

Publicado Acórdão em 10/11/2023.

10/11/2023, 03:11

Expedição de Outros documentos

08/11/2023, 13:25

Expedição de Outros documentos

08/11/2023, 13:25

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE) e não-provido

08/11/2023, 11:23

Juntada de Petição de certidão

07/11/2023, 16:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/11/2023, 15:49

Decorrido prazo de F. A. BORGES em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 01:02

Decorrido prazo de FATIMO APARECIDO BORGES em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 01:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 01:12

Publicado Intimação de pauta em 19/10/2023.

19/10/2023, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

19/10/2023, 01:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

18/10/2023, 16:17

Expedição de Outros documentos

17/10/2023, 11:46

Expedição de Outros documentos

17/10/2023, 11:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 02:00

Conclusos para julgamento

15/09/2023, 14:46

Decorrido prazo de FATIMO APARECIDO BORGES em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 01:01

Decorrido prazo de ISRAEL SILVA BORGES em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 01:01

Decorrido prazo de FRANCISCO DA SILVA BORGES em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 01:01

Publicado Intimação em 11/09/2023.

11/09/2023, 13:39

Juntada de Petição de contrarrazões

11/09/2023, 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

07/09/2023, 01:04

Expedição de Outros documentos

05/09/2023, 17:02

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)

05/09/2023, 17:00

Juntada de Petição de agravo interno

05/09/2023, 15:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

22/08/2023, 01:02

Publicado Intimação em 22/08/2023.

22/08/2023, 01:02

Expedição de Outros documentos

18/08/2023, 12:01

Expedição de Outros documentos

18/08/2023, 12:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/08/2023, 19:08

Decorrido prazo de F. A. BORGES em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 14:41

Conclusos para julgamento

27/07/2023, 14:59

Ato ordinatório praticado

27/07/2023, 14:32

Decorrido prazo de FRANCISCO DA SILVA BORGES em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

19/07/2023, 01:04

Publicado Intimação em 19/07/2023.

19/07/2023, 01:04

Expedição de Outros documentos

17/07/2023, 17:27

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

17/07/2023, 17:24

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/07/2023, 11:00

Publicado Intimação em 10/07/2023.

10/07/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

08/07/2023, 00:16

Expedição de Outros documentos

06/07/2023, 16:16

Expedição de Outros documentos

06/07/2023, 16:16

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido

06/07/2023, 14:48

Conclusos para julgamento

22/06/2023, 16:49

Conclusos para decisão

22/06/2023, 10:14

Juntada de Certidão

21/06/2023, 17:54

Juntada de Certidão

21/06/2023, 17:52

Recebidos os autos

19/06/2023, 13:20

Distribuído por sorteio

19/06/2023, 13:20

Despacho

•21/05/2018, 11:32

Decisão

•13/11/2018, 15:54

Decisão

•15/02/2019, 14:59

Despacho

•06/08/2019, 15:58

Sentença

•09/02/2023, 15:06

Recurso de sentença

•21/03/2023, 15:16

Decisão

•06/07/2023, 14:48

Decisão

•16/08/2023, 19:08

Acórdão

•08/11/2023, 11:23

Acórdão

•08/11/2023, 13:25

Acórdão

•08/11/2023, 13:25