Execução Fiscal 0010784-68.2012.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/12/2012

Valor da Causa

R$ 40.993,00

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Tangará da Serra

Partes do Processo

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

UNIAO

Terceiro

TININHA

Terceiro

A. DOS SANTOS DA SILVA - ME

CNPJ

Reu

ATILINA DOS SANTOS DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ELIANE MORENO HEIDGGER DA SILVA

OAB/MT 2287·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo de ATILINA DOS SANTOS DA SILVA em 10/04/2026 23:59

11/04/2026, 02:28

Decorrido prazo de A. DOS SANTOS DA SILVA - ME em 10/04/2026 23:59

11/04/2026, 02:28

Publicado Intimação em 18/03/2026.

18/03/2026, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

18/03/2026, 02:27

Expedição de Outros documentos

16/03/2026, 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2026, 10:25

Expedição de Outros documentos

16/03/2026, 10:25

Declarada decadência ou prescrição

11/03/2026, 20:25

Conclusos para julgamento

17/10/2025, 08:55

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 01/09/2025 23:59

02/09/2025, 01:11

Juntada de Petição de manifestação

18/08/2025, 17:52

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2025, 17:34

Expedição de Outros documentos

14/08/2025, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2025, 17:34

Conclusos para julgamento

18/03/2025, 14:59

Todas as movimentações(123)

Decorrido prazo de ATILINA DOS SANTOS DA SILVA em 10/04/2026 23:59

11/04/2026, 02:28

Decorrido prazo de A. DOS SANTOS DA SILVA - ME em 10/04/2026 23:59

11/04/2026, 02:28

Publicado Intimação em 18/03/2026.

18/03/2026, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

18/03/2026, 02:27

Expedição de Outros documentos

Documentos

Despacho

•14/08/2025, 17:34

Despacho

•14/08/2025, 17:34

16/03/2026, 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2026, 10:25

Expedição de Outros documentos

16/03/2026, 10:25

Declarada decadência ou prescrição

11/03/2026, 20:25

Conclusos para julgamento

17/10/2025, 08:55

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 01/09/2025 23:59

02/09/2025, 01:11

Juntada de Petição de manifestação

18/08/2025, 17:52

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2025, 17:34

Expedição de Outros documentos

14/08/2025, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2025, 17:34

Conclusos para julgamento

18/03/2025, 14:59

Decorrido prazo de ATILINA DOS SANTOS DA SILVA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 14:06

Decorrido prazo de A. DOS SANTOS DA SILVA - ME em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 14:06

Juntada de Petição de petição

16/02/2023, 10:59

Publicado Intimação em 13/02/2023.

13/02/2023, 01:41

Publicado Intimação em 13/02/2023.

13/02/2023, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

11/02/2023, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

11/02/2023, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da legislação em vigor, bem como em atenção aos artigos 14 e 15 da Portaria-Conjunta n. 371 PRES-CGJ, intimo as partes para que verifiquem a conformidade do presente processo eletrônico e, em sendo o caso, suscitem, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico. Consigno que, caberá à parte que alegar a desconformidade realizar a digitalização das respectivas peças e inseri-las no processo eletrônico, conforme previsão contida no a

10/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da legislação em vigor, bem como em atenção aos artigos 14 e 15 da Portaria-Conjunta n. 371 PRES-CGJ, intimo as partes para que verifiquem a conformidade do presente processo eletrônico e, em sendo o caso, suscitem, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico. Consigno que, caberá à parte que alegar a desconformidade realizar a digitalização das respectivas peças e inseri-las no processo eletrônico, conforme previsão contida no a

10/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

09/02/2023, 15:08

Expedição de Outros documentos

09/02/2023, 15:08

Expedição de Outros documentos

09/02/2023, 15:08

Recebidos os autos

09/02/2023, 15:07

Ato ordinatório praticado

09/02/2023, 15:06

Ato ordinatório praticado

09/02/2023, 15:05

Ato ordinatório praticado

09/02/2023, 15:04

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 30/08/2021.

30/08/2021, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2021

28/08/2021, 02:22

Juntada de Petição de expediente

26/08/2021, 17:07

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 13:18

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2021, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2021, 01:31

Recebimento (Vindos Gabinete)

04/05/2021, 02:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/04/2021, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

18/01/2021, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2021, 02:01

Juntada (Juntada)

11/01/2021, 02:01

Remessa (Remessa)

29/12/2020, 00:06

Remessa (Remessa)

18/12/2020, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2020, 02:24

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

03/12/2020, 01:45

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

24/06/2020, 01:19

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:30

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

06/08/2019, 00:28

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

25/07/2019, 02:05

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

25/07/2019, 02:01

Provisório (Suspensao do Processo)

04/02/2019, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

25/01/2019, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2019, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

11/01/2019, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2018, 02:12

Proferidas outras decisões não especificadas

08/11/2018, 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/11/2018, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2018, 01:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/08/2018, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2018, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2018, 02:22

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

09/07/2018, 02:20

Provisório (Suspensao do Processo)

03/05/2018, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2017, 01:46

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/09/2017, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2017, 01:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/09/2017, 01:07

Provisório (Suspensao do Processo)

04/10/2016, 01:30

Provisório (Suspensao do Processo)

14/09/2016, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2016, 02:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

12/09/2016, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2016, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/08/2016, 01:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/08/2016, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2016, 02:01

Entrega em carga/vista (Vista)

09/06/2016, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/06/2016, 01:30

Expedição de documento (Certidao)

02/06/2016, 01:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/02/2016, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

19/11/2015, 00:41

Entrega em carga/vista (Vista)

16/10/2015, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/10/2015, 01:22

Expedição de documento (Certidao)

05/10/2015, 02:15

Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)

05/10/2015, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2015, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2015, 01:40

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

02/10/2015, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2015, 01:24

Proferidas outras decisões não especificadas

30/09/2015, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2015, 01:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/04/2015, 01:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/04/2015, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2015, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2014, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

28/11/2014, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2014, 02:31

Proferidas outras decisões não especificadas

16/10/2014, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2014, 02:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/04/2014, 01:58

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/02/2014, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

09/12/2013, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2013, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

29/10/2013, 01:51

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/10/2013, 01:29

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

02/09/2013, 02:14

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/07/2013, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2013, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2013, 01:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/07/2013, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

02/07/2013, 02:31

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

29/04/2013, 01:25

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/12/2012, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2012, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2012, 02:42

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

05/12/2012, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

05/12/2012, 02:41

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

05/12/2012, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/12/2012, 02:27

Proferidas outras decisões não especificadas

05/12/2012, 01:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

05/12/2012, 01:04

Distribuição (Distribuicao do Processo)

04/12/2012, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2012, 01:31

Sentença

•11/03/2026, 20:25