Apelação Cível 1006793-60.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Apelação CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/02/2023

Valor da Causa

R$ 568.680,54

Órgão julgador

Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0 1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · Núcleo Justiça 4.0 - Execução Fiscal Estadual - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIELE IZAURA DA SILVA CAVALARI REZENDE

OAB/PR 94544·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(53)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

VICENTE MANOEL DE CASTRO ZANOL

CPF

Reu

CREUNICE DIAS DA SILVA

CPF

Reu

DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NATURAIS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

12/03/2023, 16:42

Baixa Definitiva

12/03/2023, 16:42

Transitado em Julgado em 09/03/2023

12/03/2023, 16:41

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NATURAIS LTDA - EPP em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 00:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 00:24

Juntada de Petição de petição

13/02/2023, 16:21

Publicado Intimação em 13/02/2023.

13/02/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

11/02/2023, 00:18

Expedição de Outros documentos

09/02/2023, 13:37

Expedição de Outros documentos

09/02/2023, 13:37

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e provido

09/02/2023, 10:01

Conclusos para decisão

08/02/2023, 20:20

Juntada de Certidão

08/02/2023, 16:49

Juntada de Decisão

08/02/2023, 16:46

Recebidos os autos

07/02/2023, 17:54

Todas as movimentações(16)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

12/03/2023, 16:42

Baixa Definitiva

12/03/2023, 16:42

Transitado em Julgado em 09/03/2023

12/03/2023, 16:41

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NATURAIS LTDA - EPP em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 00:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/03/2023 23:59.

Documentos

Decisão

•06/03/2022, 20:22

Documento de comprovação

•30/05/2022, 21:04

02/03/2023, 00:24

Juntada de Petição de petição

13/02/2023, 16:21

Publicado Intimação em 13/02/2023.

13/02/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

11/02/2023, 00:18

Expedição de Outros documentos

09/02/2023, 13:37

Expedição de Outros documentos

09/02/2023, 13:37

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e provido

09/02/2023, 10:01

Conclusos para decisão

08/02/2023, 20:20

Juntada de Certidão

08/02/2023, 16:49

Juntada de Decisão

08/02/2023, 16:46

Recebidos os autos

07/02/2023, 17:54

Distribuído por sorteio

07/02/2023, 17:54

Sentença

•03/11/2022, 07:31

Recurso de sentença

•04/12/2022, 10:41

Decisão

•09/02/2023, 10:01