Execução Fiscal 0001007-45.2014.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/02/2014

Valor da Causa

R$ 3.664,85

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Primavera do Leste

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

CNPJ

Autor

PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT

Terceiro

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

Terceiro

RICARDO ALVES DE OLIVEIRA

Terceiro

M.C.DOS SANTOS TRANSPORTES - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RICARDO VAZ CARDOSO

OAB/MT 5209·CPF·Representa: Autor

JAIRO FUNKE

OAB/MT 9645·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

CNPJ

Autor

PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT

Terceiro

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

Terceiro

RICARDO ALVES DE OLIVEIRA

Terceiro

M.C.DOS SANTOS TRANSPORTES - ME

CNPJ

Reu

MARIA CARMO DOS SANTOS

CPF

Reu

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2026, 13:31

Expedição de Outros documentos

28/04/2026, 13:31

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

28/04/2026, 13:31

Juntada de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

27/04/2026, 18:22

Juntada de recibo (sisbajud)

24/03/2026, 16:46

Juntada de certidão de sem relacionamento (sisbajud)

24/03/2026, 16:46

Conclusos para decisão

10/03/2026, 13:39

Juntada de Petição de manifestação

09/03/2026, 18:54

Expedição de Outros documentos

16/01/2026, 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2026, 08:57

Ato ordinatório praticado

16/01/2026, 08:56

Juntada de Petição de devolução de mandado

15/01/2026, 14:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/01/2026, 14:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/11/2025, 13:24

Arquivado Provisoriamente

12/11/2025, 13:23

Todas as movimentações(158)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2026, 13:31

Expedição de Outros documentos

28/04/2026, 13:31

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

28/04/2026, 13:31

Juntada de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

27/04/2026, 18:22

Juntada de recibo (sisbajud)

Documentos

Decisão

•17/08/2021, 07:55

Decisão

•21/09/2021, 16:06

24/03/2026, 16:46

Juntada de certidão de sem relacionamento (sisbajud)

24/03/2026, 16:46

Conclusos para decisão

10/03/2026, 13:39

Juntada de Petição de manifestação

09/03/2026, 18:54

Expedição de Outros documentos

16/01/2026, 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2026, 08:57

Ato ordinatório praticado

16/01/2026, 08:56

Juntada de Petição de devolução de mandado

15/01/2026, 14:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/01/2026, 14:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/11/2025, 13:24

Arquivado Provisoriamente

12/11/2025, 13:23

Expedição de Mandado

12/11/2025, 13:23

Juntada de Petição de manifestação

25/06/2025, 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2025, 17:31

Expedição de Outros documentos

14/05/2025, 17:31

Ato ordinatório praticado

14/05/2025, 17:30

Decorrido prazo de MARIA CARMO DOS SANTOS em 24/04/2025 23:59

25/04/2025, 03:24

Juntada de Petição de devolução de mandado

10/03/2025, 16:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/03/2025, 16:00

Juntada de Petição de manifestação

27/02/2025, 18:47

Proferidas outras decisões não especificadas

10/02/2025, 12:33

Expedição de Outros documentos

10/02/2025, 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2025, 12:33

Conclusos para decisão

07/02/2025, 10:48

Juntada de Petição de manifestação

15/10/2024, 08:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/10/2024, 17:14

Expedição de Mandado

08/10/2024, 09:50

Ato ordinatório praticado

08/10/2024, 09:49

Expedição de Outros documentos

03/10/2024, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2024, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2024, 13:56

Conclusos para decisão

11/09/2024, 22:01

Juntada de Petição de pedido de penhora

11/09/2024, 22:01

Proferidas outras decisões não especificadas

02/08/2024, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2024, 19:01

Expedição de Outros documentos

02/08/2024, 19:01

Conclusos para decisão

19/07/2024, 13:20

Ato ordinatório praticado

19/07/2024, 13:19

Juntada de Petição de manifestação

12/07/2024, 12:12

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2024, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2024, 18:32

Expedição de Outros documentos

02/07/2024, 18:32

Conclusos para decisão

28/06/2024, 11:59

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2024, 12:30

Expedição de Outros documentos

12/03/2024, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2024, 16:09

Ato ordinatório praticado

01/02/2024, 17:07

Ato ordinatório praticado

30/06/2023, 16:28

Juntada de Petição de manifestação

31/03/2023, 11:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE em 27/03/2023 23:59.

31/03/2023, 01:57

Publicado Decisão em 13/02/2023.

13/02/2023, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

11/02/2023, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 0001007-45.2014.8.11.0037.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE EXECUTADO: M.C.DOS SANTOS TRANSPORTES - ME Vistos. Defiro o pedido de busca de bens imóveis em nome da parte executada através do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI. Procedam-se às diligências a fim de se buscar eventuais bens em nome da parte executada. Defiro, ainda, o pedido de expedição de ofício ao SERASA/SPC para ne

10/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

09/02/2023, 15:50

Expedição de Outros documentos

09/02/2023, 15:50

Decisão Interlocutória de Mérito

09/02/2023, 15:50

Conclusos para decisão

09/02/2023, 11:15

Juntada de Petição de manifestação

27/05/2022, 14:02

Determinado o bloqueio/penhora on line

26/04/2022, 19:37

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 19:37

Conclusos para decisão

20/04/2022, 02:27

Juntada de Petição de manifestação

19/04/2022, 09:33

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2022, 09:06

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 09:06

Conclusos para decisão

18/04/2022, 06:40

Juntada de Petição de manifestação

03/10/2021, 23:03

Determinado o bloqueio/penhora on line

21/09/2021, 16:06

Conclusos para despacho

20/09/2021, 16:18

Juntada de Petição de manifestação

01/09/2021, 08:06

Decisão Interlocutória de Mérito

17/08/2021, 07:55

Conclusos para despacho

26/07/2021, 13:42

Decorrido prazo de M.C.DOS SANTOS TRANSPORTES - ME em 10/05/2021 23:59.

11/05/2021, 05:26

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2021, 11:16

Publicado Intimação em 16/04/2021.

16/04/2021, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021

16/04/2021, 01:44

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 11:11

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 11:11

Recebidos os autos

14/04/2021, 11:06

Ato ordinatório praticado

14/04/2021, 11:04

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 12/04/2021.

13/04/2021, 22:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021

13/04/2021, 22:28

Expedição de Outros documentos.

06/04/2021, 15:57

Expedição de documento (Certidao de Desentranhamento )

23/02/2021, 02:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/12/2020, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2020, 01:06

Entrega em carga/vista (Vista)

02/07/2020, 01:36

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

17/02/2020, 02:42

Proferidas outras decisões não especificadas

10/02/2020, 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/12/2019, 02:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/11/2019, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2019, 01:55

Entrega em carga/vista (Vista)

22/11/2019, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2019, 02:07

Proferidas outras decisões não especificadas

30/10/2019, 02:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/07/2019, 01:53

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/07/2019, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2019, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2019, 01:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/06/2019, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2019, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2019, 01:55

Expedição de documento (Certidao)

17/05/2019, 01:15

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

28/03/2019, 00:40

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/03/2019, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/03/2019, 02:34

Expedição de documento (Edital Expedido)

28/02/2019, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2018, 02:32

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/10/2018, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2018, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/10/2018, 02:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/10/2018, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2018, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2018, 02:39

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

13/09/2018, 01:52

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

30/08/2018, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

29/08/2018, 01:52

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

22/08/2018, 02:02

Expedição de documento (Mandado Expedido)

17/08/2018, 02:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/03/2018, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2018, 01:17

Entrega em carga/vista (Vista)

30/01/2018, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2018, 02:02

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

26/01/2018, 02:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/01/2018, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

26/01/2018, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

26/01/2018, 01:20

Entrega em carga/vista (Vista)

10/10/2017, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2017, 02:20

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/09/2017, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2017, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/09/2017, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2017, 01:42

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/04/2017, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/03/2017, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

28/03/2017, 02:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/02/2017, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2017, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2016, 01:59

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

02/03/2016, 02:31

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

23/02/2016, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

02/12/2015, 02:29

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

30/11/2015, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2015, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2015, 01:55

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

09/07/2015, 02:17

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

01/09/2014, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2014, 01:52

Proferidas outras decisões não especificadas

04/07/2014, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/07/2014, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2014, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

28/06/2014, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2014, 02:14

Distribuição (Distribuicao do Processo)

29/05/2014, 01:27

Despacho

•19/04/2022, 09:06

Decisão

•26/04/2022, 19:37

Decisão

•09/02/2023, 15:50

Ato Ordinatório

•30/06/2023, 16:28

Ato Ordinatório

•01/02/2024, 17:07

Despacho

•02/07/2024, 18:32

Despacho

•02/07/2024, 18:32

Decisão

•02/08/2024, 19:01

Decisão

•02/08/2024, 19:01

Despacho

•03/10/2024, 13:56

Despacho

•03/10/2024, 13:56

Decisão

•10/02/2025, 12:33

Decisão

•10/02/2025, 12:33

Todos os documentos(19)

Decisão

•17/08/2021, 07:55

Decisão

•21/09/2021, 16:06

Despacho

•19/04/2022, 09:06

Decisão

•26/04/2022, 19:37

Decisão

•09/02/2023, 15:50

Ato Ordinatório

•30/06/2023, 16:28

Ato Ordinatório

•01/02/2024, 17:07

Despacho

•02/07/2024, 18:32

Despacho

•02/07/2024, 18:32

Decisão

•02/08/2024, 19:01

Decisão

•02/08/2024, 19:01

Despacho

•03/10/2024, 13:56

Despacho

•03/10/2024, 13:56

Decisão

•10/02/2025, 12:33

Decisão

•10/02/2025, 12:33

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 17:30

Ato Ordinatório

•16/01/2026, 08:56

Decisão

•28/04/2026, 13:31

Decisão

•28/04/2026, 13:31