Apelação / Remessa Necessária 1012135-52.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/10/2023

Valor da Causa

R$ 430.858,63

Órgão julgador

Gabinete da Vice-presidência

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

CNPJ

Autor

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

DIEGO BATELLA MEDINA

OAB/SP 293532·CPF·Representa: Réu

JULIANO JOSE FIGUEIREDO MATOS

OAB/SP 251428·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(80)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

CNPJ

Autor

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

SENERI KERNBEIS PALUDO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ADILSON GARCIA RUBIO

Terceiro

GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE GERENCIA DE INFORMACOES CADASTRAIS - GCAD/SEFAZ/MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE FAZENDA DE ESTADO

Terceiro

PAULO BRUSTOLIN

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ULTIMO ALMEIDA DE OLIVEIRA, SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBICA DA SEFAZ/MT

Terceiro

AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS, JOAO CARLOS SOUZA DE ABREU - MAT 318218201

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO E FAZENDA

Terceiro

CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

MEDSIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Ato ordinatório praticado

27/03/2024, 16:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/03/2024 23:59.

15/03/2024, 01:00

Decorrido prazo de MEDSIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA em 20/02/2024 23:59.

22/02/2024, 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

26/01/2024, 03:10

Publicado Intimação em 26/01/2024.

26/01/2024, 03:10

Expedição de Outros documentos

24/01/2024, 11:35

Expedição de Outros documentos

24/01/2024, 11:35

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1266

24/01/2024, 10:13

Conclusos para decisão

17/11/2023, 17:19

Juntada de Petição de contrarrazões

17/11/2023, 14:15

Juntada de Petição de contrarrazões

17/11/2023, 14:13

Publicado Intimação em 26/10/2023.

26/10/2023, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

26/10/2023, 02:07

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 01:01

Todas as movimentações(50)

Ato ordinatório praticado

27/03/2024, 16:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/03/2024 23:59.

15/03/2024, 01:00

Decorrido prazo de MEDSIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA em 20/02/2024 23:59.

22/02/2024, 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

26/01/2024, 03:10

Publicado Intimação em 26/01/2024.

Documentos

Decisão

•04/04/2022, 13:48

Sentença

•10/01/2023, 17:36

26/01/2024, 03:10

Expedição de Outros documentos

24/01/2024, 11:35

Expedição de Outros documentos

24/01/2024, 11:35

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1266

24/01/2024, 10:13

Conclusos para decisão

17/11/2023, 17:19

Juntada de Petição de contrarrazões

17/11/2023, 14:15

Juntada de Petição de contrarrazões

17/11/2023, 14:13

Publicado Intimação em 26/10/2023.

26/10/2023, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

26/10/2023, 02:07

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 01:01

Expedição de Outros documentos

24/10/2023, 11:24

Ato ordinatório praticado

20/10/2023, 11:58

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

19/10/2023, 18:55

Recebidos os autos

19/10/2023, 18:55

Juntada de Petição de petição

19/10/2023, 09:33

Juntada de Petição de petição

19/10/2023, 09:28

Decorrido prazo de MEDSIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 01:01

Publicado Acórdão em 05/09/2023.

05/09/2023, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

05/09/2023, 01:04

Expedição de Outros documentos

01/09/2023, 13:53

Expedição de Outros documentos

01/09/2023, 13:53

Baixa Definitiva

01/09/2023, 09:09

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido

01/09/2023, 09:09

Juntada de Petição de certidão

29/08/2023, 19:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/08/2023, 19:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

16/08/2023, 18:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

16/08/2023, 17:54

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 17:16

Decorrido prazo de MEDSIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 17:16

Ato ordinatório praticado

08/08/2023, 15:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 00:24

Publicado Intimação de pauta em 01/08/2023.

01/08/2023, 14:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

01/08/2023, 14:40

Expedição de Outros documentos

28/07/2023, 11:38

Expedição de Outros documentos

28/07/2023, 11:37

Conclusos para julgamento

27/06/2023, 19:00

Juntada de Petição de resposta

27/06/2023, 18:55

Expedição de Outros documentos

02/05/2023, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2023, 08:15

Conclusos para decisão

18/04/2023, 15:19

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

18/04/2023, 15:19

Juntada de Certidão

12/04/2023, 17:14

Juntada de Certidão

12/04/2023, 17:14

Recebidos os autos

12/04/2023, 13:57

Distribuído por sorteio

12/04/2023, 13:56

Recurso de sentença

•23/01/2023, 15:02

Despacho

•29/04/2023, 08:15

Acórdão

•01/09/2023, 09:09

Acórdão

•01/09/2023, 13:53

Acórdão

•01/09/2023, 13:53

Decisão

•24/01/2024, 10:13