Execução Fiscal 0003534-53.2019.8.11.0082 - TJMT | JusConsulta

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Revogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/11/2019

Valor da Causa

R$ 32.171,16

Órgão julgador

Vara Especializada do Meio Ambiente

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CUIABA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CUIABA

CNPJ

Autor

CUIABA PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

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Central de Ajuda

MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA(SEMOB)

Terceiro

Advogados / Representantes

CEZAR FABIANO MARTINS DE CAMPOS

OAB/MT 13339·CPF·Representa: Autor

MURILLO ESPICALQUIS MASCHIO

OAB/MT 9118·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(26)

MUNICIPIO DE CUIABA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CUIABA

CNPJ

Autor

CUIABA PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA(SEMOB)

Terceiro

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PREITURA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA - MT

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA/MT

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABA

Terceiro

PREFEITURA DE CUIABA

Terceiro

O MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA MT

Terceiro

CUIABA PREV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA MT

Terceiro

MUNICIPIO CUIABA

Terceiro

CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA ( SECRETARIA DE SAUDE)

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

PREFEITO FRANCISCO BELO GALINDO FILHO

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA-MT

Terceiro

CLAUDIA RONDON TORRES RODRIGUES

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

18/10/2024, 14:18

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

02/09/2024, 02:03

Recebidos os autos

02/09/2024, 02:03

Arquivado Definitivamente

02/07/2024, 19:38

Processo Desarquivado

02/07/2024, 19:38

Ato ordinatório praticado

02/07/2024, 19:37

Arquivado Definitivamente

28/05/2024, 13:37

Transitado em Julgado em 21/05/2024

21/05/2024, 09:42

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 20/05/2024 23:59

21/05/2024, 01:08

Decorrido prazo de CLAUDIA RONDON TORRES RODRIGUES em 10/05/2024 23:59

11/05/2024, 01:06

Juntada de Petição de petição

08/05/2024, 15:06

Publicado Sentença em 18/04/2024.

18/04/2024, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

18/04/2024, 01:15

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 16/04/2024 23:59

17/04/2024, 01:21

Expedição de Outros documentos

16/04/2024, 16:37

Todas as movimentações(92)

Juntada de Certidão

18/10/2024, 14:18

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

02/09/2024, 02:03

Recebidos os autos

02/09/2024, 02:03

Arquivado Definitivamente

02/07/2024, 19:38

Processo Desarquivado

02/07/2024, 19:38

Documentos

Despacho

•17/08/2020, 05:26

Decisão

•20/04/2022, 10:29

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legal

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Ato ordinatório praticado

02/07/2024, 19:37

Arquivado Definitivamente

28/05/2024, 13:37

Transitado em Julgado em 21/05/2024

21/05/2024, 09:42

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 20/05/2024 23:59

21/05/2024, 01:08

Decorrido prazo de CLAUDIA RONDON TORRES RODRIGUES em 10/05/2024 23:59

11/05/2024, 01:06

Juntada de Petição de petição

08/05/2024, 15:06

Publicado Sentença em 18/04/2024.

18/04/2024, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

18/04/2024, 01:15

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 16/04/2024 23:59

17/04/2024, 01:21

Expedição de Outros documentos

16/04/2024, 16:37

Expedição de Outros documentos

16/04/2024, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2024, 16:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/04/2024, 16:37

Conclusos para julgamento

10/04/2024, 08:56

Juntada de Petição de petição

09/04/2024, 18:20

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2024, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2024, 16:40

Expedição de Outros documentos

09/04/2024, 16:40

Conclusos para decisão

14/03/2024, 19:00

Juntada de Petição de petição

14/03/2024, 10:05

Juntada de comunicação entre instâncias

29/02/2024, 12:48

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 07:33

Juntada de Petição de petição

26/10/2023, 17:44

Expedição de Outros documentos

04/10/2023, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2023, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2023, 09:43

Conclusos para decisão

22/08/2023, 12:34

Juntada de Petição de manifestação

04/04/2023, 12:48

Juntada de Petição de petição

15/03/2023, 12:56

Decorrido prazo de CLAUDIA RONDON TORRES RODRIGUES em 07/03/2023 23:59.

12/03/2023, 02:28

Decorrido prazo de CLAUDIA RONDON TORRES RODRIGUES em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 14:15

Publicado Intimação em 14/02/2023.

14/02/2023, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

14/02/2023, 00:56

Publicado Decisão em 13/02/2023.

13/02/2023, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ (MT) EXECUTADA: CLAUDIA RONDON TORRES RODRIGUES Intimação - DECISÃO PROCESSO N. 0003534-53.2019.8.11.0082 Vistos. Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por CLAUDIA RONDON TORRES RODRIGUES, qualificada nos autos, em face do MUNICÍPIO DE CUIABÁ (MT), objetivando a extinção da execução, alegando a ocorrência da prescrição entre a constituição definitiva do crédito e o despacho que ordenou sua cit

13/02/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

11/02/2023, 01:43

Expedição de Outros documentos

10/02/2023, 12:22

Expedição de Outros documentos

10/02/2023, 12:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ (MT) EXECUTADA: CLAUDIA RONDON TORRES RODRIGUES PROCESSO N. 0003534-53.2019.8.11.0082 Vistos. Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por CLAUDIA RONDON TORRES RODRIGUES, qualificada nos autos, em face do MUNICÍPIO DE CUIABÁ (MT), objetivando a extinção da execução, alegando a ocorrência da prescrição entre a constituição definitiva do crédito e o despacho que ordenou sua cit

10/02/2023, 00:00

Rejeitada a exceção de pré-executividade

09/02/2023, 15:52

Expedição de Outros documentos

09/02/2023, 15:52

Expedição de Outros documentos

09/02/2023, 15:52

Conclusos para decisão

10/10/2022, 10:09

Juntada de Petição de petição

13/09/2022, 11:26

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 17:53

Juntada de Petição de petição

22/06/2022, 10:02

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 17:50

Decorrido prazo de CLAUDIA RONDON TORRES RODRIGUES em 08/06/2022 23:59.

09/06/2022, 07:47

Publicado Citação em 27/04/2022.

27/04/2022, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

27/04/2022, 02:24

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 05:41

Decisão Interlocutória de Mérito

20/04/2022, 10:29

Conclusos para despacho

19/04/2022, 17:57

Juntada de Petição de petição

11/04/2022, 10:51

Expedição de Outros documentos.

06/04/2022, 16:16

Ato ordinatório praticado

06/04/2022, 16:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/12/2021, 15:25

Juntada de Petição de diligência

17/12/2021, 15:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/11/2021, 12:32

Expedição de Mandado.

05/11/2021, 14:50

Juntada de Petição de petição

15/09/2021, 20:20

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 14:02

Ato ordinatório praticado

19/08/2021, 13:59

Juntada de Petição de certidão

19/08/2021, 13:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/04/2021, 16:32

Ato ordinatório praticado

27/04/2021, 16:28

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 10/09/2020 23:59.

20/11/2020, 21:56

Decorrido prazo de CLAUDIA RONDON TORRES RODRIGUES em 10/09/2020 23:59.

20/11/2020, 21:55

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 10/09/2020 23:59.

20/11/2020, 10:27

Decorrido prazo de CLAUDIA RONDON TORRES RODRIGUES em 10/09/2020 23:59.

20/11/2020, 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2020

19/08/2020, 00:37

Publicado Despacho em 19/08/2020.

19/08/2020, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2020

18/08/2020, 01:17

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 18/08/2020.

18/08/2020, 01:17

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2020, 05:26

Expedição de Outros documentos.

17/08/2020, 05:26

Juntada de Petição de expediente

14/08/2020, 16:29

Expedição de Outros documentos.

14/08/2020, 13:24

Conclusos para decisão

14/08/2020, 13:24

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:24

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

30/01/2020, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2019, 02:20

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/11/2019, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

19/11/2019, 02:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/11/2019, 01:30

Distribuição (Distribuicao do Processo)

18/11/2019, 01:58

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

18/11/2019, 01:44

Decisão

•09/02/2023, 15:52

Despacho

•04/10/2023, 09:43

Documento de comprovação

•29/02/2024, 12:48

Despacho

•09/04/2024, 16:40

Despacho

•09/04/2024, 16:40

Sentença

•16/04/2024, 16:37

Sentença

•16/04/2024, 16:37