Apelação / Remessa Necessária 1012792-91.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/05/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNO PECCI GIOIA

OAB/SP 337761·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(79)

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

SENERI KERNBEIS PALUDO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ADILSON GARCIA RUBIO

Terceiro

GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE GERENCIA DE INFORMACOES CADASTRAIS - GCAD/SEFAZ/MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA

Terceiro

SECRETARIO DE FAZENDA DE ESTADO

Terceiro

PAULO BRUSTOLIN

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ULTIMO ALMEIDA DE OLIVEIRA, SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBICA DA SEFAZ/MT

Terceiro

AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS, JOAO CARLOS SOUZA DE ABREU - MAT 318218201

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO E FAZENDA

Terceiro

CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

METALURGICA RPL LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

08/05/2024, 16:58

Baixa Definitiva

08/05/2024, 16:58

Transitado em Julgado em 30/04/2024

08/05/2024, 16:57

Classe retificada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

08/05/2024, 16:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/04/2024 23:59

01/05/2024, 01:00

Decorrido prazo de METALURGICA RPL LTDA em 05/04/2024 23:59

06/04/2024, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

16/03/2024, 01:35

Publicado Intimação de Acórdão em 13/03/2024.

16/03/2024, 01:35

Expedição de Outros documentos

11/03/2024, 11:52

Expedição de Outros documentos

11/03/2024, 11:52

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE) e não-provido

08/03/2024, 17:31

Juntada de Petição de certidão

07/03/2024, 17:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/03/2024, 17:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

27/02/2024, 16:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:35

Todas as movimentações(46)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

08/05/2024, 16:58

Baixa Definitiva

08/05/2024, 16:58

Transitado em Julgado em 30/04/2024

08/05/2024, 16:57

Classe retificada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

08/05/2024, 16:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/04/2024 23:59

Documentos

Outros documentos

•05/04/2022, 15:18

Decisão

•06/04/2022, 15:08

01/05/2024, 01:00

Decorrido prazo de METALURGICA RPL LTDA em 05/04/2024 23:59

06/04/2024, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

16/03/2024, 01:35

Publicado Intimação de Acórdão em 13/03/2024.

16/03/2024, 01:35

Expedição de Outros documentos

11/03/2024, 11:52

Expedição de Outros documentos

11/03/2024, 11:52

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE) e não-provido

08/03/2024, 17:31

Juntada de Petição de certidão

07/03/2024, 17:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/03/2024, 17:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

27/02/2024, 16:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:35

Juntada de Petição de petição

14/02/2024, 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

07/02/2024, 03:16

Publicado Intimação de pauta em 07/02/2024.

07/02/2024, 03:16

Expedição de Outros documentos

05/02/2024, 14:01

Expedição de Outros documentos

05/02/2024, 14:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 01:00

Conclusos para julgamento

31/08/2023, 14:16

Ato ordinatório praticado

31/08/2023, 14:15

Decorrido prazo de METALURGICA RPL LTDA em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 01:02

Decorrido prazo de METALURGICA RPL LTDA em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 17:12

Publicado Intimação em 07/08/2023.

07/08/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

05/08/2023, 00:24

Expedição de Outros documentos

03/08/2023, 18:04

Evoluída a classe de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)

03/08/2023, 18:02

Juntada de Petição de agravo interno

03/08/2023, 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

19/07/2023, 00:57

Publicado Intimação em 19/07/2023.

19/07/2023, 00:57

Expedição de Outros documentos

17/07/2023, 12:55

Expedição de Outros documentos

17/07/2023, 12:55

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido

15/07/2023, 19:29

Juntada de comunicação entre instâncias

24/05/2023, 15:38

Recebidos os autos

24/05/2023, 15:38

Conclusos para julgamento

04/05/2023, 11:00

Conclusos para decisão

03/05/2023, 22:17

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

03/05/2023, 22:16

Cancelada a movimentação processual

03/05/2023, 17:24

Desentranhado o documento

03/05/2023, 17:24

Juntada de Certidão

03/05/2023, 17:23

Juntada de Certidão

03/05/2023, 15:10

Recebidos os autos

27/04/2023, 13:44

Distribuído por sorteio

27/04/2023, 13:43

Ato ordinatório

•30/05/2022, 08:35

Sentença

•10/01/2023, 17:34

Recurso de sentença

•23/01/2023, 15:02

Ato ordinatório

•17/03/2023, 15:39

Decisão

•15/07/2023, 19:29

Acórdão

•08/03/2024, 17:31

Intimação de Acórdão

•11/03/2024, 11:52

Intimação de Acórdão

•11/03/2024, 11:52