Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002776-86.2022.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

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Assistência SocialGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/04/2022

Valor da Causa

R$ 23.000,00

Órgão julgador

Juizados Especiais de Cáceres

Processos relacionados

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Partes do Processo

LUIZ ORLEI AGUIAR

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES

Terceiro

CONSELHO MUNICIPAL DO CONTRIBUINTE

Terceiro

MUNICIPIO DE CACERES

Terceiro

FRANCIS MARIZ CRUZ

Terceiro

Advogados / Representantes

YAGO PIZZATTO CORBELINO

OAB/MT 29452·CPF·Representa: Autor

RICARDO AMBROSIO CURVO FILHO

OAB/MT 22120·CPF·Representa: Autor

PABLO PIZZATTO GAMEIRO

OAB/MT 22323·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

LUIZ ORLEI AGUIAR

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES

Terceiro

CONSELHO MUNICIPAL DO CONTRIBUINTE

Terceiro

MUNICIPIO DE CACERES

Terceiro

FRANCIS MARIZ CRUZ

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CACERES/MT

Terceiro

GAUCHINHO

Terceiro

MUNICIPIO DE CACERES

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

04/05/2026, 15:14

Publicado Intimação em 28/04/2026.

28/04/2026, 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 03:54

Arquivado Definitivamente

24/04/2026, 15:17

Expedição de Outros documentos

24/04/2026, 15:16

Expedição de Outros documentos

24/04/2026, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2026, 15:16

Expedição de Ofício de RPV

24/04/2026, 15:15

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

11/03/2026, 18:22

Ato ordinatório praticado

11/03/2026, 18:22

Juntada de Petição de certidão do trânsito em julgado

11/03/2026, 18:20

Decorrido prazo de LUIZ ORLEI AGUIAR em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 03:34

Publicado Intimação em 21/01/2026.

21/01/2026, 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

17/01/2026, 15:05

Juntada de Petição de petição

15/01/2026, 17:04

Todas as movimentações(94)

Juntada de Petição de petição

04/05/2026, 15:14

Publicado Intimação em 28/04/2026.

28/04/2026, 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 03:54

Arquivado Definitivamente

24/04/2026, 15:17

Expedição de Outros documentos

24/04/2026, 15:16

Documentos

Sentença

•28/11/2022, 08:25

Decisão

•09/02/2023, 16:01

Expedição de Outros documentos

24/04/2026, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2026, 15:16

Expedição de Ofício de RPV

24/04/2026, 15:15

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

11/03/2026, 18:22

Ato ordinatório praticado

11/03/2026, 18:22

Juntada de Petição de certidão do trânsito em julgado

11/03/2026, 18:20

Decorrido prazo de LUIZ ORLEI AGUIAR em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 03:34

Publicado Intimação em 21/01/2026.

21/01/2026, 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

17/01/2026, 15:05

Juntada de Petição de petição

15/01/2026, 17:04

Expedição de Outros documentos

15/01/2026, 13:58

Decorrido prazo de LUIZ ORLEI AGUIAR em 17/12/2025 23:59

18/12/2025, 03:00

Publicado Intimação em 10/12/2025.

10/12/2025, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2025

10/12/2025, 02:11

Expedição de Outros documentos

08/12/2025, 17:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 26/11/2025 23:59

27/11/2025, 02:26

Decorrido prazo de LUIZ ORLEI AGUIAR em 14/11/2025 23:59

18/11/2025, 07:42

Publicado Sentença em 31/10/2025.

31/10/2025, 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

31/10/2025, 04:42

Expedição de Outros documentos

29/10/2025, 15:43

Baixa Administrativa

29/10/2025, 15:43

Expedição de Outros documentos

29/10/2025, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2025, 15:43

Julgada procedente a impugnação à execução de MUNICIPIO DE CACERES - CNPJ: 03.214.145/0001-83 (EXECUTADO)

29/10/2025, 15:43

Conclusos para decisão

23/09/2025, 19:10

Decorrido prazo de LUIZ ORLEI AGUIAR em 13/06/2025 23:59

14/06/2025, 01:36

Decorrido prazo de LUIZ ORLEI AGUIAR em 13/06/2025 23:59

14/06/2025, 01:07

Publicado Intimação em 30/05/2025.

31/05/2025, 23:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

31/05/2025, 23:55

Expedição de Outros documentos

28/05/2025, 15:32

Juntada de Petição de manifestação

28/05/2025, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2025, 17:34

Expedição de Outros documentos

08/05/2025, 17:34

Ato ordinatório praticado

08/05/2025, 17:33

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

08/05/2025, 17:31

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

08/05/2025, 17:24

Processo Desarquivado

08/05/2025, 17:24

Juntada de Certidão

08/05/2025, 17:24

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

08/05/2025, 15:44

Juntada de Certidão

30/09/2024, 15:52

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

29/12/2023, 03:36

Recebidos os autos

29/12/2023, 03:36

Arquivado Definitivamente

28/11/2023, 13:55

Decorrido prazo de LUIZ ORLEI AGUIAR em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 02:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 01:47

Publicado Intimação em 13/11/2023.

13/11/2023, 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

11/11/2023, 05:32

Expedição de Outros documentos

07/11/2023, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2023, 14:21

Expedição de Outros documentos

07/11/2023, 14:21

Juntada de decisão

31/10/2023, 12:49

Juntada de intimação de pauta

31/10/2023, 12:49

Juntada de intimação de pauta

31/10/2023, 12:49

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

31/10/2023, 12:49

Juntada de certidão

31/10/2023, 12:49

Juntada de acórdão

31/10/2023, 12:49

Juntada de certidão trânsito em julgado (aut)

31/10/2023, 12:49

Devolvidos os autos

31/10/2023, 12:49

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

07/03/2023, 17:50

Juntada de Petição de contrarrazões

02/03/2023, 18:47

Publicado Decisão em 13/02/2023.

13/02/2023, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

11/02/2023, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1002776-86.2022.8.11.0006.. REQUERENTE: LUIZ ORLEI AGUIAR REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos, etc. Presentes os requisitos de admissibilidade, recebe-se o recurso somente no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95. Intime-se a parte Recorrida para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egré

10/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

09/02/2023, 16:01

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

09/02/2023, 16:01

Conclusos para decisão

09/02/2023, 14:07

Decorrido prazo de LUIZ ORLEI AGUIAR em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 04:44

Juntada de Petição de recurso inominado

07/12/2022, 08:49

Julgado procedente o pedido

28/11/2022, 08:25

Expedição de Outros documentos

28/11/2022, 08:25

Juntada de Projeto de sentença

28/11/2022, 08:25

Conclusos para julgamento

28/07/2022, 18:36

Decorrido prazo de LUIZ ORLEI AGUIAR em 18/07/2022 23:59.

19/07/2022, 19:29

Publicado Intimação em 27/06/2022.

28/06/2022, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2022

26/06/2022, 03:56

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 17:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 15:14

Juntada de Petição de contestação

06/05/2022, 15:12

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 14:29

Audiência Conciliação juizado cancelada para 27/06/2022 14:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES.

04/05/2022, 14:24

Ato ordinatório praticado

04/05/2022, 14:23

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

04/05/2022, 14:20

Publicado Intimação em 13/04/2022.

13/04/2022, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022

13/04/2022, 00:17

Juntada de Petição de substabelecimento

08/04/2022, 08:53

Expedição de Outros documentos.

07/04/2022, 19:05

Expedição de Outros documentos.

07/04/2022, 19:04

Audiência Conciliação juizado designada para 27/06/2022 14:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES.

07/04/2022, 19:04

Distribuído por sorteio

07/04/2022, 19:04

Decisão

•31/07/2023, 18:18

Acórdão

•04/10/2023, 16:48

Sentença

•29/10/2025, 15:43

Sentença

•29/10/2025, 15:43