Execução de Título Extrajudicial 1002243-10.2022.8.11.0045 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002243-10.2022.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1002243-10.2022.8.11.0045.. EXEQUENTE: ELIANA LUCIA BES GOBBI EIRELI EXECUTADO: CRISTIANO DE FRANCA REIS - ME Vistos. A quebra de sigilo bancário é medida extrema, somente admissível quando houver interesse público relevante ou for necessária para a apuração de ocorrência de ilícitos em qualquer fase do inquérito ou processo judicial, nos termos do artigo 1º, § 4º, da Lei Complementar nº 105/2001, o que não ocorre no presente caso. Nesse sentido, confiram-se os seguintes Julgados desta Corte, com decisões deste Tribunal de Justiça, assim ementados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Indeferimento de pesquisa Bacenjud para obtenção de extratos bancários desde o início do cumprimento de sentença. Quebra de sigilo bancário. Medida admitida somente em hipóteses excepcionais não verificadas no caso. Decisão mantida. Recurso não provido." (Agravo de Instrumento nº 2243996-69.2019.8.26.0000, Relator Des. Jairo Brazil Fontes Oliveira, 15a Câmara de Direito Privado, j. em 28/04/2020). Salienta-se, ainda, que o C. Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: "A inviolabilidade do sigilo bancário não configura direito absoluto, podendo ser quebrada, em casos excepcionais, quando presentes as circunstâncias que denotem a existência de interesse público relevante ou de elementos aptos a indicar a possibilidade de prática delituosa." (STJ, RMS: 19081 PR 2004/0142272-9, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, j. 27/02/2007). A utilização do sistema SISBAJUD com o objetivo de obter a apresentação de extratos com a movimentação financeira do executado nos últimos três meses, sem a demonstração, pelo exequente, da imprescindibilidade da medida e sem motivação suficiente para o seu deferimento, não tem cabimento. Embora seja dever do magistrado atuar de forma cooperativa com as partes, referida diligência se revela inócua à satisfação do débito, uma vez que eventual penhora deverá recair sobre valores existentes na conta bancária dos devedores, sendo irrelevante a obtenção de informações acerca de movimentações pretéritas de suas contas, motivo pelo qual a manutenção da decisão que indeferiu o pedido é medida impositiva Por fim, ressalte-se que a não localização de bens da devedora não justifica o acolhimento de medida extrema da quebra de sigilo bancário. Intime-se o exequente para indicar bens do executado passiveis de penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde-MT, data registrada pelo sistema. Ramon Fagundes Botelho Juiz de Direito

20/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 1005930-24.2024.8.11.0045

Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ELIANA LUCIA BES GOBBI EIRELI em 23/07/2024 23:59

Publicado Despacho em 16/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de CRISTIANO DE FRANCA REIS - ME em 17/04/2024 23:59

Decorrido prazo de ELIANA LUCIA BES GOBBI EIRELI em 17/04/2024 23:59

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(17)