Apelação Cível 0002477-83.2006.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/11/2022

Valor da Causa

R$ 4.444,99

Órgão julgador

Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · 4ª Vara Cível de Sorriso

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

ALEX TOCANTINS MATOS

OAB/MT 5483·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(58)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

PROCURADOR DR YURI NADAF BORGES

Terceiro

PROCURADOR DR JENZ PROCHNOW JUNIOR

Terceiro

OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES

Terceiro

PROCURADORA OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON/MT

Terceiro

SUB-PROCURADOR GERAL FISCAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGE - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGE MATO GROSSO

Terceiro

LEONICE REGINA TAVARES

CPF

Reu

MECANORT MECANICA E AUTO PECAS DO NORTE LTDA

CNPJ

Reu

JOSE DIVINO DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

04/12/2024, 16:12

Baixa Definitiva

04/12/2024, 16:12

Transitado em Julgado em 03/12/2024

04/12/2024, 16:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/12/2024 23:59

04/12/2024, 02:00

Decorrido prazo de MECANORT MECANICA E AUTO PECAS DO NORTE LTDA em 06/11/2024 23:59

07/11/2024, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

15/10/2024, 02:00

Publicado Intimação em 15/10/2024.

15/10/2024, 02:00

Expedição de Outros documentos

11/10/2024, 07:38

Expedição de Outros documentos

11/10/2024, 07:38

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido

10/10/2024, 17:09

Conclusos para julgamento

28/08/2024, 07:46

Conclusos para despacho

27/08/2024, 14:42

Juntada de ato ordinatório

26/08/2024, 15:20

Juntada de petição

26/08/2024, 15:20

Juntada de exceção de pré-executividade

26/08/2024, 15:20

Todas as movimentações(51)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

04/12/2024, 16:12

Baixa Definitiva

04/12/2024, 16:12

Transitado em Julgado em 03/12/2024

04/12/2024, 16:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/12/2024 23:59

04/12/2024, 02:00

Decorrido prazo de MECANORT MECANICA E AUTO PECAS DO NORTE LTDA em 06/11/2024 23:59

Documentos

Ato ordinatório

•24/05/2022, 18:00

Decisão

•09/02/2023, 15:37

07/11/2024, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

15/10/2024, 02:00

Publicado Intimação em 15/10/2024.

15/10/2024, 02:00

Expedição de Outros documentos

11/10/2024, 07:38

Expedição de Outros documentos

11/10/2024, 07:38

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido

10/10/2024, 17:09

Conclusos para julgamento

28/08/2024, 07:46

Conclusos para despacho

27/08/2024, 14:42

Juntada de ato ordinatório

26/08/2024, 15:20

Juntada de petição

26/08/2024, 15:20

Juntada de exceção de pré-executividade

26/08/2024, 15:20

Juntada de procuração ou substabelecimento

26/08/2024, 15:20

Juntada de despacho

26/08/2024, 15:20

Juntada de intimação

26/08/2024, 15:20

Juntada de contrarrazões

26/08/2024, 15:20

Juntada de manifestação

26/08/2024, 15:20

Juntada de sentença

26/08/2024, 15:20

Juntada de sentença

26/08/2024, 15:20

Juntada de recurso de sentença

26/08/2024, 15:20

Juntada de ato ordinatório

26/08/2024, 15:20

Juntada de despacho

26/08/2024, 15:20

Juntada de despacho

26/08/2024, 15:20

Juntada de ato ordinatório

26/08/2024, 15:20

Juntada de ato ordinatório

26/08/2024, 15:20

Juntada de contrarrazões

26/08/2024, 15:20

Juntada de decisão

26/08/2024, 15:20

Recebidos os autos

26/08/2024, 15:20

Juntada de decisão

26/08/2024, 15:20

Baixa Definitiva

13/03/2023, 17:01

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

13/03/2023, 17:01

Transitado em Julgado em 09/03/2023

13/03/2023, 17:00

Decorrido prazo de JOSE DIVINO DA SILVA em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 00:33

Decorrido prazo de MECANORT MECANICA E AUTO PECAS DO NORTE LTDA em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 00:33

Decorrido prazo de LEONICE REGINA TAVARES em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 00:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2023 23:59.

04/03/2023, 00:31

Juntada de Petição de petição

16/02/2023, 10:19

Publicado Intimação em 13/02/2023.

13/02/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

11/02/2023, 00:19

Expedição de Outros documentos

09/02/2023, 16:18

Expedição de Outros documentos

09/02/2023, 16:18

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e provido

09/02/2023, 15:37

Conclusos para julgamento

01/12/2022, 21:44

Conclusos para decisão

01/12/2022, 15:50

Juntada de Certidão

27/11/2022, 15:01

Juntada de Certidão

27/11/2022, 15:01

Recebidos os autos

22/11/2022, 13:45

Distribuído por sorteio

22/11/2022, 13:44

Ato ordinatório

•05/04/2023, 13:55

Documento de comprovação

•14/07/2023, 10:36

Documento de comprovação

•14/07/2023, 10:36

Despacho

•30/08/2023, 19:32

Sentença

•20/02/2024, 14:31

Sentença

•20/02/2024, 14:31

Recurso de sentença

•06/03/2024, 11:16

Ato ordinatório

•03/04/2024, 16:54

Despacho

•17/06/2024, 00:03

Despacho

•17/06/2024, 00:03

Ato ordinatório

•19/06/2024, 14:19

Ato ordinatório

•19/06/2024, 14:19

Decisão

•24/07/2024, 18:12

Todos os documentos(17)

Ato ordinatório

•24/05/2022, 18:00

Decisão

•09/02/2023, 15:37

Ato ordinatório

•05/04/2023, 13:55

Documento de comprovação

•14/07/2023, 10:36

Documento de comprovação

•14/07/2023, 10:36

Despacho

•30/08/2023, 19:32

Sentença

•20/02/2024, 14:31

Sentença

•20/02/2024, 14:31

Recurso de sentença

•06/03/2024, 11:16

Ato ordinatório

•03/04/2024, 16:54

Despacho

•17/06/2024, 00:03

Despacho

•17/06/2024, 00:03

Ato ordinatório

•19/06/2024, 14:19

Ato ordinatório

•19/06/2024, 14:19

Decisão

•24/07/2024, 18:12

Decisão

•24/07/2024, 18:12

Decisão

•10/10/2024, 17:09