Procedimento Comum Cível 0031085-10.2014.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/07/2014

Valor da Causa

R$ 29.310,54

Órgão julgador

4ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Quarta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

TIM CELULAR S.A.

CNPJ

Autor

TIM S A

CNPJ

Autor

TIM S/A - 02.421.421/0001-11

Terceiro

TIM CELULAR

Terceiro

TIM CELULAR S/A

Terceiro

Advogados / Representantes

ERNESTO JOHANNES TROUW

OAB/RJ 121095·CPF·Representa: Autor

ANDREWS GRACIANO DE SOUSA

CPF·Representa: Autor

FABIO FRAGA GONCALVES

OAB/RJ 117404·CPF·Representa: Autor

GABRIEL DE SOUZA SAMPAIO

OAB/RJ 186384·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(41)

TIM CELULAR S.A.

CNPJ

Autor

TIM S A

CNPJ

Autor

TIM S/A - 02.421.421/0001-11

Terceiro

TIM CELULAR

Terceiro

TIM CELULAR S/A

Terceiro

TIM CELULAR - TELEFONIA MOVEL CELULAR

Terceiro

TIM

Terceiro

TIM S/A

Terceiro

TIM S.A.

Terceiro

TIM S.A

Terceiro

TIM CELULAR S.A

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO - SEFAZ/MT

Terceiro

GERENTE DE CONTA CORENTE FISCAL DA SEFAZ/MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

MUNICIPICIO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE

Terceiro

CHEFE DA UCAT

Terceiro

NILTON ESAKI

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SEFZAZ

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA

ALCUNHA

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

22/09/2025, 13:04

Recebidos os autos

22/09/2025, 13:04

Arquivado Definitivamente

23/07/2025, 13:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/02/2025 23:59

06/02/2025, 02:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/02/2025 23:59

06/02/2025, 02:13

Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A. em 30/01/2025 23:59

31/01/2025, 02:10

Publicado Intimação em 23/01/2025.

23/01/2025, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

23/01/2025, 02:28

Expedição de Outros documentos

21/01/2025, 16:37

Expedição de Outros documentos

21/01/2025, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2025, 16:37

Devolvidos os autos

19/12/2024, 12:59

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

16/04/2024, 14:36

Ato ordinatório praticado

16/04/2024, 07:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/03/2024 23:59.

29/03/2024, 01:18

Todas as movimentações(160)

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

22/09/2025, 13:04

Recebidos os autos

22/09/2025, 13:04

Arquivado Definitivamente

23/07/2025, 13:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/02/2025 23:59

06/02/2025, 02:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/02/2025 23:59

Documentos

Decisão

•06/02/2020, 15:30

Decisão monocrática

•12/08/2020, 15:00

06/02/2025, 02:13

Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A. em 30/01/2025 23:59

31/01/2025, 02:10

Publicado Intimação em 23/01/2025.

23/01/2025, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

23/01/2025, 02:28

Expedição de Outros documentos

21/01/2025, 16:37

Expedição de Outros documentos

21/01/2025, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2025, 16:37

Devolvidos os autos

19/12/2024, 12:59

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

16/04/2024, 14:36

Ato ordinatório praticado

16/04/2024, 07:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/03/2024 23:59.

29/03/2024, 01:18

Juntada de Petição de petição

18/03/2024, 18:31

Expedição de Outros documentos

06/02/2024, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2024, 16:19

Ato ordinatório praticado

06/02/2024, 14:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 03:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 03:25

Ato ordinatório praticado

11/12/2023, 12:05

Juntada de Petição de recurso de sentença

08/12/2023, 14:36

Publicado Sentença em 16/11/2023.

16/11/2023, 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

16/11/2023, 11:29

Expedição de Outros documentos

14/11/2023, 17:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/11/2023, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2023, 17:42

Expedição de Outros documentos

14/11/2023, 17:42

Juntada de certidão

18/09/2023, 18:40

Juntada de intimação de pauta

18/09/2023, 18:40

Juntada de certidão

18/09/2023, 18:40

Juntada de acórdão

18/09/2023, 18:40

Juntada de embargos de declaração

18/09/2023, 18:40

Juntada de certidão

18/09/2023, 18:40

Juntada de intimação

18/09/2023, 18:40

Juntada de contrarrazões

18/09/2023, 18:40

Juntada de intimação de pauta

18/09/2023, 18:40

Juntada de intimação de pauta

18/09/2023, 18:40

Juntada de petição

18/09/2023, 18:40

Juntada de certidão

18/09/2023, 18:40

Juntada de ementa

18/09/2023, 18:40

Juntada de acórdão

18/09/2023, 18:40

Juntada de acórdão

18/09/2023, 18:40

Juntada de acórdão

18/09/2023, 18:40

Juntada de petição

18/09/2023, 18:40

Juntada de informação

18/09/2023, 18:40

Juntada de certidão

18/09/2023, 18:40

Juntada de certidão

18/09/2023, 18:40

Juntada de decisão

18/09/2023, 18:40

Juntada de certidão

18/09/2023, 18:40

Juntada de intimação de pauta

18/09/2023, 18:40

Juntada de petição

18/09/2023, 18:40

Juntada de decisão monocrática

18/09/2023, 18:40

Juntada de certidão do trânsito em julgado

18/09/2023, 18:40

Juntada de intimação de pauta

18/09/2023, 18:40

Conclusos para decisão

24/05/2023, 09:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 08:43

Juntada de Petição de petição

10/05/2023, 16:02

Expedição de Outros documentos

03/05/2023, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2023, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2023, 17:39

Conclusos para decisão

04/04/2023, 17:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/03/2023 23:59.

01/04/2023, 00:57

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/02/2023, 17:01

Publicado Sentença em 13/02/2023.

13/02/2023, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

11/02/2023, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0031085-10.2014.8.11.0041.. REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): TIM CELULAR S.A. Trata-se de ação anulatória de débito fiscal. Realizados os atos processuais pertinentes, o processo foi julgado improcedente. A requerente interpôs recurso de apelação. Em sede recursal, a requerente informou o pagamento do débito que se pretendia anular, bem como requereu desistência da ação. O processo veio c

10/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

09/02/2023, 16:21

Expedição de Outros documentos

09/02/2023, 16:21

Extinto o processo por desistência

09/02/2023, 16:21

Conclusos para decisão

19/08/2021, 09:05

Recebidos os autos

19/08/2021, 09:01

Juntada de Petição de manifestação

16/08/2021, 16:34

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 04/08/2021.

04/08/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021

04/08/2021, 02:16

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 10:41

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/06/2020, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/06/2020, 01:50

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:29

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2018, 02:26

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

04/07/2018, 02:26

Expedição de documento (Certidao)

04/07/2018, 02:24

Expedição de documento (Certidao)

04/07/2018, 02:23

Petição (Juntada de Peticao)

19/06/2018, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2018, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2018, 02:42

Expedição de documento (Certidao)

17/05/2018, 02:40

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

17/04/2018, 02:35

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

03/04/2018, 01:28

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

12/03/2018, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2018, 02:20

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/03/2018, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

08/03/2018, 01:02

Improcedência (Com Resolucao do Merito->Improcedencia)

07/03/2018, 01:31

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

07/03/2018, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2018, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2017, 02:17

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/12/2017, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2017, 02:15

Expedição de documento (Certidao)

24/08/2016, 02:17

Expedição de documento (Certidao)

09/06/2016, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2015, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/02/2015, 02:07

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

30/01/2015, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2015, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2015, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2014, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2014, 01:28

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

12/11/2014, 01:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/11/2014, 01:54

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

30/10/2014, 01:07

Expedição de documento (Certidao)

29/10/2014, 02:05

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

29/10/2014, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/10/2014, 01:10

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/10/2014, 01:03

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

16/10/2014, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/10/2014, 01:04

Expedição de documento (Certidao)

15/10/2014, 02:12

Juntada (Juntada)

15/10/2014, 02:11

Juntada (Juntada de Contestacao)

15/10/2014, 02:07

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

01/10/2014, 02:28

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

01/10/2014, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

29/09/2014, 01:57

Expedição de documento (Certidao)

24/09/2014, 01:38

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

23/09/2014, 01:14

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

22/09/2014, 02:37

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

22/09/2014, 02:29

Expedição de documento (Oficio Expedido)

22/09/2014, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2014, 01:54

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/09/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/09/2014, 01:08

Proferidas outras decisões não especificadas

16/09/2014, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2014, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/09/2014, 01:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/08/2014, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2014, 01:49

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/08/2014, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2014, 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/08/2014, 02:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/08/2014, 02:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/08/2014, 02:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/08/2014, 02:02

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/08/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

08/08/2014, 02:41

Expedição de documento (Certidao)

07/08/2014, 01:39

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

07/08/2014, 01:24

Expedição de documento (Certidao)

07/08/2014, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2014, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2014, 01:52

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

30/07/2014, 01:03

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/07/2014, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/07/2014, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

28/07/2014, 02:19

Liminar (Decisao->Nao-Concessao->Liminar)

28/07/2014, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

28/07/2014, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2014, 02:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/07/2014, 01:39

Distribuição (Distribuicao do Processo)

14/07/2014, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

14/07/2014, 01:07

Acórdão

•31/08/2020, 13:26

Acórdão

•31/08/2020, 13:33

Acórdão

•31/08/2020, 13:33

Acórdão

•14/06/2021, 08:57

Acórdão

•14/06/2021, 09:11

Acórdão

•14/06/2021, 09:11

Decisão

•02/08/2021, 10:40

Despacho

•02/08/2021, 10:40

Decisão

•02/08/2021, 10:40

Decisão monocrática segundo grau

•02/08/2021, 10:40

Despacho

•02/08/2021, 10:40

Sentença

•02/08/2021, 10:40

Recurso de sentença

•02/08/2021, 10:40

Todos os documentos(30)

Decisão

•06/02/2020, 15:30

Decisão monocrática

•12/08/2020, 15:00

Acórdão

•31/08/2020, 13:26

Acórdão

•31/08/2020, 13:33

Acórdão

•31/08/2020, 13:33

Acórdão

•14/06/2021, 08:57

Acórdão

•14/06/2021, 09:11

Acórdão

•14/06/2021, 09:11

Decisão

•02/08/2021, 10:40

Despacho

•02/08/2021, 10:40

Decisão

•02/08/2021, 10:40

Decisão monocrática segundo grau

•02/08/2021, 10:40

Despacho

•02/08/2021, 10:40

Sentença

•02/08/2021, 10:40

Recurso de sentença

•02/08/2021, 10:40

Decisão

•02/08/2021, 10:40

Decisão monocrática

•02/08/2021, 10:40

Acórdão

•02/08/2021, 10:40

Acórdão

•02/08/2021, 10:40

Acórdão

•02/08/2021, 10:40

Acórdão

•02/08/2021, 10:40

Sentença

•09/02/2023, 16:21

Despacho

•03/05/2023, 17:39

Sentença

•14/11/2023, 17:42

Recurso de sentença

•08/12/2023, 14:36

Acórdão

•30/07/2024, 16:21

Intimação de Acórdão

•30/07/2024, 19:30

Intimação de Acórdão

•30/07/2024, 19:30

Acórdão

•10/09/2024, 18:28

Acórdão

•29/10/2024, 18:04