Procedimento Comum Cível 1018612-33.2018.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1018612-33.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 1018612-33.2018.8.11.0041 (h) VISTOS, DIEGO ESPEDITO PARREIRAS MARTINS ingressou com a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS em desfavor de CONCREMAX CONCRETO ENG E SANEAMENTO LTDA, buscando ser indenizada por danos que alega ter experimentado em decorrência de supostos vícios ou defeitos existentes no imóvel adquirido. Narra a Requerente, que adquiriu um imóvel da Construtora Requerida, no RESIDENCIAL ALTOS DO CERRADO. Aduz que de acordo com o estipulado no instrumento particular firmado entre as partes cláusula QUINTA, do instrumento particular de promessa e venda e compra de bem imóvel, a data prevista para conclusão e entrega do empreendimento seria dia 30/09/2014, admitida dilatação de até 06 (seis) meses para sua conclusão. Sendo que o Autor sempre cumpriu com exatidão todas as obrigações. Porém, a Ré não cumpriu com o acordado, e neste interim, fora receber o imóvel na data de 20/09/2016. Afirma que no total teve que arcar com aluguel no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) desde MARÇO/15 até a entrega das chaves do imóvel que somente ocorreu no final de setembro/16, desta feita, o Autor custeou no total de R$ 7.350,00 (sete mil e trezentos e cinquenta reais), sendo que a Ré atrasou para entregar o referido imóvel objeto desta ação: 01 (um) ano, 05 (cinco) meses e 03 (três) semanas e um 01 (dia). Assevera que o imóvel vem apresentando vícios desde a entrega, sendo que vem se agravando com o passar do tempo (conforme fotos anexo), se a construção, durante apenas 02 (dois) anos que fora entrega, encontra-se apresentando esses problemas, significa que a mesma não observou a boa técnica de construção, agindo a ré, portanto, com flagrante culpa na execução do projeto. Por fim, requer a procedência da demanda, para condenar o requerido a OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em reformar o dito imóvel para que sane os defeitos ora apresentados, caso Vossa Excelência entenda que não seja viável a determinação de obrigação de fazer para o concerto dos vícios ora apresentados que seja convertido em pagamento, indenizatório o valor dos reparos, bem como parar condenar o Requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 7.350,00 (sete mil e trezentos e cinquenta reais) e danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), benefícios da justiça gratuita, custas e honorários. Decisão de ID. 15480590, concedendo a gratuidade formulado na inicial e determinando a citação do Requerido. Audiência de conciliação realizada no dia 07/05/2019, sem êxito (ID. 19903521). Contestação apresentada no ID. 20372272, requerendo a improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação de ID. 22471815. Ato contínuo, as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir. Ocasião em que a Requerida pleiteou pela produção de prova oral e pericial (ID. 31874565) e a Autora pela prova pericial (ID. 32125567). Decisão saneadora de ID. 36679944, fixando como pontos controvertidos: I) se as rachaduras apresentadas no imóvel do Autor são decorrentes de vícios construtivos, via de consequência, se compete a Requerida a reforma pretendida pelo Requerente a título de obrigação de fazer; II) se são devidos os danos materiais, consistentes nos aluguéis que o Requerente alega ter pago em decorrência de atraso na entrega da obra; III) se os fatos narrados na inicial ensejam a indenização por danos morais pretendida, deferindo a inversão do ônus da prova, e deferindo a produção de prova pericial, nomeando perito. Laudo pericial de ID. 85323775. A parte Autora apresentou concordância no ID. 88304837 e a Requerida discordância no ID. 89053574. Laudo complementar de ID. 93789815. Decisão de ID. 118978751, determinando a intimação da Requerida para no prazo de 05 dias manifestar se a manifestação implica no reconhecimento da procedência do pedido de obrigação de fazer postulado na exordial. No ID. 120363772, informou que em nenhum momento corroborando com o exposto pela parte autora, sendo assim não há o que se falar com relação ao reconhecimento da procedência do pedido de obrigação de fazer postulado na exordial. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. D E C I D O. Inicialmente, entendo devidamente esclarecidos os fatos através do laudo pericial de ID. 85323775 e complementar de ID. 93789815 ao fim que se destina, sob o livre convencimento do juízo. Digo isto, pois, minuciosamente produzido, o expert respondeu objetivamente e satisfatoriamente aos quesitos formulados pelas partes, estando ele bem embasado tecnicamente com observância aos parâmetros objetivos e às normas técnicas. Pelo que, com fundamento no artigo 480 do CPC, HOMOLOGO o laudo para que produza seus efeitos legais. Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Inicialmente, não custa observar que ao caso em apreço aplicam-se as diretrizes traçadas pelo Código de Defesa do Consumidor, porquanto as partes amoldam-se perfeitamente aos conceitos de fornecedor de produtos/serviços e destinatário final daqueles, nos termos dos artigos 2º e 3º do referido Codex. Nesse diapasão, o Código de Defesa do Consumidor, ao tratar da questão da responsabilidade por serviços prestados apregoa, consoante a norma inserta no seu artigo 14, caput, que o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços. Como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço, e pelo fato de não ter a parte Requerida se desincumbido de tal ônus, deverá ser responsabilizada pelos danos causados. Pretende a parte Autora na tutela jurisdicional invocada, que o Requerido seja obrigado a reformar o imóvel ante os vícios apresentados, além da indenização por danos morais e materiais, ante o atraso na entrega do imóvel. O Requerido, por sua vez, aduz que não há qualquer dúvida de que o prazo máximo para a entrega das chaves poderia ser estendido, sendo certo que se admitiu a prorrogação por 06 (seis) meses. Pois bem. Extrai-se dos autos que na data de 01 de março de 2013, as partes firmaram um compromisso de compra e venda de bem imóvel para entrega futura, tendo como objeto lote 11, quadra 07, situado no loteamento Residencial Altos do Cerrado, matriculado sob o nº 85.787, livro 2, do 5º ofício da Comarca de Cuiabá/MT, conforme ID. 13898131. Na Cláusula Quinta constou que o empreendimento seria concluído e entregue até 30 de setembro de 2014, “ressalvados o caso fortuito e os motivos de força maior, como greves, chuvas prolongadas, escassez de insumos, atrasos na expedição de documentos pelos órgãos públicos ou outros que justifiquem o atraso.” No Parágrafo Primeiro, constou que “na hipótese de ocorrer atraso na entrega da obra, até o limite de 6 (seis) meses a contar do prazo constante acima, fica garantido aos PROMITENTES COMPRADORES o direito de prorrogar o pagamento do saldo devedor vincendo na entrega da obra pelo mesmo prazo que durar o atraso na conclusão do empreendimento, sem a incidência de penalidades ou caracterização de inadimplemento contratual de ambas as partes.” Assim o termo final para a entrega da unidade residencial à autora era 30/03/2015. No caso dos autos, houve atraso significativo na conclusão da obra, o que está comprovado através dos documentos apresentados por ambas as partes, bem como confessado pela ré em sua defesa, uma vez que naquele momento ainda não havia obtido a expedição do Habite-se pela Prefeitura Municipal, posto que sua emissão fica condicionada ao preenchimento de pré requisitos básicos, entre eles a elaboração das obras de saneamento básico, à época dos fatos, de responsabilidade da CAB Cuiabá (cuja denominação social foi alterada para Águas Cuiabá S.A). A jurisprudência pátria reconhece a validade do prazo de tolerância, desde que fixado até o limite de 180 (cento e oitenta dias) e observado o dever de informar e demais princípios da legislação consumerista. Assim, não é abusiva a estipulação de cláusula de tolerância, não trazendo desvantagem exagerada ao consumidor e não comprometendo, dessa forma, o princípio da equivalência das prestações. A cláusula de tolerância é importante fator de mitigação dos riscos da atividade, pois atenua os fatores de imprevisibilidade que costumeiramente afetam a construção civil, como o excesso de chuvas ou a escassez de mão de obra. Confira-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO DA OBRA. ENTREGA APÓS O PRAZO ESTIMADO. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. PREVISÃO LEGAL. PECULIARIDADES DA CONSTRUÇÃO CIVIL. ATENUAÇÃO DE RISCOS. BENEFÍCIO AOS CONTRATANTES. CDC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAR. PRAZO DE PRORROGAÇÃO. RAZOABILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se é abusiva a cláusula de tolerância nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção, a qual permite a prorrogação do prazo inicial para a entrega da obra. 2. A compra de um imóvel "na planta" com prazo e preço certos possibilita ao adquirente planejar sua vida econômica e social, pois é sabido de antemão quando haverá a entrega das chaves, devendo ser observado, portanto, pelo incorporador e pelo construtor, com a maior fidelidade possível, o cronograma de execução da obra, sob pena de indenizarem os prejuízos causados ao adquirente ou ao compromissário pela não conclusão da edificação ou pelo retardo injustificado na conclusão da obra (arts. 43, II, da Lei nº 4.591/1964 e 927 do Código Civil). 3. No contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, além do período previsto para o término do empreendimento, há, comumente, cláusula de prorrogação excepcional do prazo de entrega da unidade ou de conclusão da obra, que varia entre 90 (noventa) e 180 (cento e oitenta) dias: a cláusula de tolerância. 4. Aos contratos de incorporação imobiliária, embora regidos pelos princípios e normas que lhes são próprios (Lei nº 4.591/1964), também se aplica subsidiariamente a legislação consumerista sempre que a unidade imobiliária for destinada a uso próprio do adquirente ou de sua família. 5. Não pode ser reputada abusiva a cláusula de tolerância no compromisso de compra e venda de imóvel em construção desde que contratada com prazo determinado e razoável, já que possui amparo não só nos usos e costumes do setor, mas também em lei especial (art. 48, § 2º, da Lei nº 4.591/1964), constituindo previsão que atenua os fatores de imprevisibilidade que afetam negativamente a construção civil, a onerar excessivamente seus atores, tais como intempéries, chuvas, escassez de insumos, greves, falta de mão de obra, crise no setor, entre outros contratempos. 6. A cláusula de tolerância, para fins de mora contratual, não constitui desvantagem exagerada em desfavor do consumidor, o que comprometeria o princípio da equivalência das prestações estabelecidas. Tal disposição contratual concorre para a diminuição do preço final da unidade habitacional a ser suportada pelo adquirente, pois ameniza o risco da atividade advindo da dificuldade de se fixar data certa para o término de obra de grande magnitude sujeita a diversos obstáculos e situações imprevisíveis. 7. Deve ser reputada razoável a cláusula que prevê no máximo o lapso de 180 (cento e oitenta) dias de prorrogação, visto que, por analogia, é o prazo de validade do registro da incorporação e da carência para desistir do empreendimento (arts. 33 e 34, § 2º, da Lei nº 4.591/1964 e 12 da Lei nº 4.864/1965) e é o prazo máximo para que o fornecedor sane vício do produto (art. 18, § 2º, do CDC). 8. Mesmo sendo válida a cláusula de tolerância para o atraso na entrega da unidade habitacional em construção com prazo determinado de até 180 (cento e oitenta) dias, o incorporador deve observar o dever de informar e os demais princípios da legislação consumerista, cientificando claramente o adquirente, inclusive em ofertas, informes e peças publicitárias, do prazo de prorrogação, cujo descumprimento implicará responsabilidade civil. Igualmente, durante a execução do contrato, deverá notificar o consumidor acerca do uso de tal cláusula juntamente com a sua justificação, primando pelo direito à informação. 9. Recurso especial não provido. (REsp 1582318/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 21/09/2017 – grifo nosso). O prazo de tolerância estabelecido é plenamente legal e válido, tendo em vista que ele existe justamente em razão da possibilidade de intercorrências durante a execução da obra, nos termos do art. 48, § 2º da Lei n. 4.591/1964 que determina a pactuação de eventual prorrogação do prazo de entrega. O atraso deve ser computado a partir do término do prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Após este período, o inadimplemento contratual está configurado. Assim, é de se reconhecer o atraso na entrega do imóvel, porquanto o contrato de compra e venda foi firmado 01 de março de 2013 com entrega prevista para 30/09/2014, que acrescido de 180 dias de tolerância, estabelecida em contrato (cláusula quinta), teria como prazo final para entrega março de 2015. Portanto, observa-se que houve atraso na efetiva entrega do imóvel, posto que as chaves do imóvel foram entregues somente em 20 de setembro de 2016, ou seja, 18 (dezoito) meses após o prazo de tolerância. O atraso na entrega do imóvel é considerado risco do empreendimento, não podendo ser partilhado com o consumidor o ônus de suportar as consequências da prestação do serviço, impondo à empresa o dever de reparar os danos causados. Assim, não se desincumbido de seu mister, nos termos do art. 6º do CDC c/c art. 373, do CPC, deve, pois a ré ser responsabilizada pelos prejuízos sofridos pela parte Autora em decorrência do atraso na entrega do imóvel. Não custa observar também que com a vigência do Novo Código Civil Brasileiro o julgador deve estar atento à função social e a não onerosidade dos contratos, de molde a estabelecer um equilíbrio entre as partes, mormente visando não prejudicar a parte mais frágil. Igualmente, ao caso em apreço, aplicam-se as diretrizes traçadas pelo Código de Defesa do Consumidor, porquanto as partes amoldam-se perfeitamente aos conceitos de fornecedor de produtos/serviços e destinatário final daqueles, nos termos dos artigos 2º e 3º do referido Codex. Nesse diapasão, impende registrar que o Código de Defesa do Consumidor, ao tratar da questão da responsabilidade por serviços prestados, apregoa consoante a norma inserta no seu artigo 14, caput, que o fornecedor responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços. Como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Frise-se também que deve ser observada a necessidade de inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII do CDC, diante da hipossuficiência técnica e financeira do autor, bem como de sua vulnerabilidade. Não obstante a tese defensiva debatida pela Requerida, entendo que a concessão de alvará, revogação, anulação ou sua suspensão é ato administrativo inerente à própria atividade de incorporação imobiliária, e, portanto, não se caracteriza culpa exclusiva de terceiro ou motivo de força maior, pois para tanto, a causa deve ser estranha à atividade explorada. Ademais, tais situações encontram respaldo na legislação atinente ao poder da Administração Pública, qual seja fiscalizar e, a bem do interesse público, embargar obras quando houver necessidade, razão pela qual, tal medida não pode ser considerada imprevisível apta a caracterizar o denominado "fato do príncipe". Dispõe a súmula 43 do STF: “A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivado de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.” Por sua vez, a Constituição Federal admite, em tese, a indenizabilidade do prejuízo experimentado pela parte ré em decorrência da atuação do Poder Público, com respaldo na seguinte norma: Art. 37 (...) § 6º. As pessoas jurídicas de direito público e de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Diante disso, e em observância às normas consumeristas aplicadas ao caso, não é razoável transferir ao Consumidor os riscos inerentes à sua atividade, incumbindo-lhe se for o caso, agir regressivamente contra o causador do dano. Importante se diga que diferentemente da cláusula contratual que dispõe acerca de um prazo determinado de tolerância, a qual é amplamente aceita pela jurisprudência, o mesmo não se pode admitir com relação à existência de cláusula de PRORROGAÇÃO EXTRAORDINÁRIA POR PRAZO INDEFINIDO em decorrência de casos de força maior ou até mesmo condicionada a liberação de recursos financeiros destinados com o fim de executar as etapas construtivas do empreendimento. Isto porque, as disposições contratuais nesse sentido se mostram excessivamente onerosas e abusivas, nos termos do art. 51 do CDC, sobretudo, porque as dificuldades na obtenção de recursos para execução das obras, expedição do habite-se, dentre outras questões ligadas à esfera administrativa se inserem na área negocial das atividades desenvolvidas, configurando-se, destarte, fortuito interno, e, consequentemente, são nulas de pleno direito (art. 51, CDC), seja porque coloca o consumidor em desvantagem exagerada (inciso IV), permitindo o fornecedor concluir ou não o contrato (inciso X), ou rescindi-lo unilateral (inciso XI), além de possibilitar a modificação unilateral do conteúdo do negócio jurídico, em específico com relação ao tempo para a entrega da prestação, além de se mostrar em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor (inciso XV), inclusive no que toca aos princípios da boa-fé e da equidade (inciso IV e § 1º, inciso I) e permitir restrição de direitos e obrigações inerentes à natureza do contrato (§1º, inciso II). Sob este prisma, não havendo que se falar em vinculação ao prazo previsto para execução dos serviços acessórios ou complementares, observa-se que as alegadas cláusulas são abusivas, devendo ser declaradas nulas. Assim, não se desincumbido de seu mister, nos termos do art. 6º do CDC c/c art. 373, do CPC, deve, pois a ré ser responsabilizada pelos prejuízos sofridos pela parte Autora em decorrência do atraso na entrega do imóvel. Nesse viés, os danos materiais, nos termos do artigo 402 do Código Civil, correspondem ao que o credor efetivamente perdeu (dano emergente) ou ao que razoavelmente deixou de lucrar (lucros cessantes). No caso, pretende a parte Autora a indenização por danos emergentes, ou seja, a restituição do valor que pagou a título de locação de outro imóvel para sua moradia, partindo-se do pressuposto de que se o imóvel tivesse sido entregue no prazo contratual, esses valores não seriam desembolsados, os quais estão suficientemente demonstrados pelos recibos de ID. 13898167, com inicio em 21/03/2015 até 21/08/2016, com valor mensal de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). Assim, é dever da Requerida reembolsar o valor dos alugueis devidamente comprovados, totalizando o montante de R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais). Além disso, é consabido que a responsabilidade do construtor é de resultado, como já assinalado, porque se obriga pela boa execução da obra, de modo a garantir sua solidez e capacidade para atender ao objetivo para qual foi encomendada. Desse modo, defeitos na obra, aparentes ou ocultos que importem sua ruína total ou parcial configuram violação do dever de segurança do construtor, verdadeira obrigação de garantia (ele é o garante da obra), ensejando-lhe o dever de indenizar independentemente de culpa. Essa responsabilidade só poderá ser afastada se o construtor provar que os danos resultaram de uma causa estranha - força maior, fato exclusivo da vítima ou de terceiro, não tendo aqui, relevância o fortuito interno. De fato, a Autora comprovou fartamente a existência do dano, consubstanciado nas rachaduras no imóvel; a culpa do Requerido; o dano ao imóvel; e o nexo causal. Inclusive, as conclusões do laudo pericial menciona que (ID. 85323775): “Conforme vistoria visual “in loco” no imóvel, constatou-se que os problemas se referem a retração da argamassa locais apontados nas paredes bem como, ausência de vergas e contra vergas nas janelas. A verga e contra verga, são elementos estruturais que servem para amarrar a alvenaria ou os tijolos para o caso desta edificação que não possui pilares de travamento, para que tenha mais solidez. Apoiadas nas paredes, distribuem e uniformizam as cargas atuantes sobre elas. São aplicadas onde há duas ou mais aberturas, funcionado como se fossem uma verga continua. Portanto, o valor estimado para tais reparos nas paredes fissuradas, instalação de vergas nas janelas da sala e dormitório casal e nas infiltrações, onde posteriormente deverão ser aplicadas a pintura nos locais, estima-se o valor de R$ 10.000,00.” Desta forma restou demonstrado nos autos a existência de vícios de construção no imóvel objeto da lide, razão pela qual, mister se faz o acolhimento da pretensão autoral, devendo o Requerido providenciar os reparos necessários, levando-se em consideração as irregularidades apontadas no laudo pericial de ID. 85323775. Quanto à configuração do dano moral, de acordo com o CDC, todas as empresas que integram a cadeia da relação de consumo são responsáveis solidariamente e objetivamente pelos danos ocasionados ao consumidor, razão pela qual respondem solidariamente pela devolução de valores pagos e cobrados indevidamente, assim como por demais danos causados, conforme previsão do artigo 7º, parágrafo único, do referido códex. Em que pese o mero inadimplemento contratual por si só, não gerar danos morais, a situação retratada nos autos revela-se além do que um simples descumprimento de obrigação, mas sim, circunstancia que afeta diretamente a vida da parte Requerente/Consumidora, causando-lhe profunda perturbação e aflição, atingindo os direitos da personalidade e enseja possibilidade de reparação. A parte Requerida ultrapassou o limite do bom senso e da legalidade, frustrando sobremaneira a expectativa da entrega do imóvel na data aprazada, por motivos injustificáveis, haja vista que como reconhecido anteriormente, a parte Requerente não praticou qualquer ato que pudesse sobrestar a entrega das chaves. Ao revés, a parte Requerente efetuou o pagamento dos valores devidos. Não se trata, por certo, de simples dissabor ou mero aborrecimento que possa ser superado; ao revés, o abalo e a contrariedade de quem contrata a construção de um bem em plenas condições de uso e não obtém a esperada contrapartida são inequívocos, gerando óbvia ansiedade e frustração, que não são inerentes a qualquer negócio jurídico. Destaca-se ainda, que os aborrecimentos e contratempos sofridos pela autora poderiam ser evitados, e a toda evidência consubstanciam abalo aos seus direitos de personalidade. Ademais, quando verificado o dano e o nexo causal, com base no art. 186 e no art. 927 do Código Civil onde: "Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito" e "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo", respectivamente. Desta forma, quanto ao pedido de dano moral, cumpre salientar que tais fatos, não podem ser confundidos com meros aborrecimentos comuns, importando sem dúvida em dor de ordem moral, consoante as mais elementares normas de experiência comum, exsurgindo daí o dever do requerido de indenizar o Requerente. Não assiste razão a parte ré quando diz sobre a inexistência de dano moral indenizável, pois não houve ilicitude da sua parte, pois é pacífico na nossa jurisprudência que o dano moral não depende de prova, bastando comprovação do fato que o causou, mesmo porque, o dano moral apenas é presumido, uma vez que é impossível adentrar na subjetividade do outro para aferir a sua dor e a sua mágoa. A respeito da indenização por dano moral, a orientação jurisprudencial é no sentido de que: DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANOS MORAIS.. Comprovado vícios na construção é de ser corrigido, bem como enseja a reparação dos danos morais sofridos pelo mutuário;. É assente na jurisprudência que o dano moral decorrente do abalo gerado pela impossibilidade de usufruir de maneira adequada do imóvel adquirido é conhecido pela experiência comum e considerado in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato;. O quantum debeatur a ser pago a título de indenização deve observar o caráter punitivo e ressarcitório da reparação do dano moral. De outra banda, deve também evitar o enriquecimento ilícito, observadas as circunstâncias do caso e atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TRF-4 - AC: 50030064520104047108 RS 5003006-45.2010.4.04.7108, Relator: LUÍS ALBERTO DE AZEVEDO AURVALLE, Data de Julgamento: 20/06/2018, QUARTA TURMA) Não há regras objetivas para a fixação do dano moral, cabendo ao juiz a árdua tarefa de arbitrá-lo, atentando, sempre, para a natureza e extensão do dano, bem como para as condições pessoais do ofensor e do ofendido, principalmente à econômico-financeira, de modo que haja compensação pela dor sofrida sem desconsiderar o caráter repressivo pedagógico, desincentivando o causador do dano de novas práticas de atos assemelhados. Portanto, o Requerido deve ser condenado a indenizar a Requerente pelos danos morais sofridos em razão das infiltrações e rachaduras ocorridas por desídia do Requerido. Assim, diante do caso concreto, tenho que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a fim de suprir o caráter punitivo-pedagógico do dano moral, não se afigurando, pelo seu montante, como exagerada a ponto de se constituir em fonte de renda, já que tem o nítido caráter compensatório. ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por DIEGO ESPEDITO PARREIRAS MARTINS, para: a) DETERMINAR que o Requerido proceda com a reforma do imóvel, sanando os defeitos, conforme laudo pericial de ID. 85323775; b) CONDENAR o Requerido CONCREMAX CONCRETO ENG E SANEAMENTO LTDA, ao pagamento no valor de R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais) a titulo de indenização por danos materiais, acrescidos de juros de 1% (um por cento) e a correção monetária a partir do efetivo desembolso; c) CONDENAR o Requerido CONCREMAX CONCRETO ENG E SANEAMENTO LTDA, ao pagamento no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária (INPC) a partir do presente decisum. CONDENO ainda, a parte Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ora fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

04/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de CONCREMAX CONCRETO ENG E SANEAMENTO LTDA em 13/10/2025 23:59

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em 18/10/2024

Decorrido prazo de DIEGO ESPEDITO PARREIRAS MARTINS em 17/10/2024 23:59

Decorrido prazo de CONCREMAX CONCRETO ENG E SANEAMENTO LTDA em 17/10/2024 23:59

Todas as movimentações(226)

Todos os documentos(22)