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Indenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/08/2022

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

LUIZ ROBERTO DA COSTA PINTO

CPF

Autor

LUCIENE SOUZA MOREIRA

CPF

Autor

CUIABA PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

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Partes do Processo(26)

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em

Decorrido prazo de LUIZ ROBERTO DA COSTA PINTO em 16/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIENE SOUZA MOREIRA em 06/03/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 13/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

Indeferida a petição inicial

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(38)