Execução Fiscal 0010167-73.2000.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/02/2023

Valor da Causa

R$ 271.737,04

Órgão julgador

Vara Especializada do Meio Ambiente

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

MONICA PAGLIUSO SIQUEIRA

OAB/MT 4509·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ANTONIO GRANZOTO NETO

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

18/11/2024, 18:08

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

01/10/2024, 02:08

Recebidos os autos

01/10/2024, 02:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/08/2024 23:59

22/08/2024, 02:08

Decorrido prazo de ANTONIO GRANZOTO NETO em 19/08/2024 23:59

20/08/2024, 02:11

Publicado Decisão em 05/08/2024.

07/08/2024, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

03/08/2024, 02:26

Arquivado Definitivamente

01/08/2024, 15:48

Expedição de Outros documentos

01/08/2024, 15:34

Proferidas outras decisões não especificadas

01/08/2024, 15:34

Expedição de Outros documentos

01/08/2024, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2024, 15:34

Conclusos para decisão

29/07/2024, 16:03

Juntada de certidão

29/07/2024, 15:57

Juntada de preparo recursal / custas isentos

29/07/2024, 15:57

Todas as movimentações(205)

Juntada de Certidão

18/11/2024, 18:08

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

01/10/2024, 02:08

Recebidos os autos

01/10/2024, 02:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/08/2024 23:59

22/08/2024, 02:08

Decorrido prazo de ANTONIO GRANZOTO NETO em 19/08/2024 23:59

Documentos

Despacho

•15/12/2020, 10:21

Decisão

•09/02/2023, 16:42

20/08/2024, 02:11

Publicado Decisão em 05/08/2024.

07/08/2024, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

03/08/2024, 02:26

Arquivado Definitivamente

01/08/2024, 15:48

Expedição de Outros documentos

01/08/2024, 15:34

Proferidas outras decisões não especificadas

01/08/2024, 15:34

Expedição de Outros documentos

01/08/2024, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2024, 15:34

Conclusos para decisão

29/07/2024, 16:03

Juntada de certidão

29/07/2024, 15:57

Juntada de preparo recursal / custas isentos

29/07/2024, 15:57

Juntada de decisão

29/07/2024, 15:57

Juntada de intimação

29/07/2024, 15:57

Juntada de intimação

29/07/2024, 15:57

Juntada de certidão do trânsito em julgado

29/07/2024, 15:57

Processo Reativado

29/07/2024, 15:57

Devolvidos os autos

29/07/2024, 15:57

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

03/06/2024, 08:43

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2024, 18:06

Processo em correição

09/05/2024, 18:01

Conclusos para decisão

01/12/2023, 15:28

Ato ordinatório praticado

01/12/2023, 15:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:16

Juntada de Petição de recurso de sentença

24/11/2023, 16:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/10/2023 23:59.

20/10/2023, 14:05

Expedição de Outros documentos

06/10/2023, 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2023, 10:09

Declarada decadência ou prescrição

06/10/2023, 10:09

Conclusos para julgamento

06/10/2023, 09:44

Juntada de Petição de petição

03/10/2023, 09:48

Expedição de Outros documentos

25/09/2023, 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2023, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2023, 17:36

Conclusos para decisão

22/09/2023, 12:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 03:03

Juntada de Petição de petição

22/08/2023, 10:47

Expedição de Outros documentos

14/08/2023, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2023, 13:33

Decisão Interlocutória de Mérito

13/08/2023, 21:25

Conclusos para decisão

25/07/2023, 12:31

Ato ordinatório praticado

30/03/2023, 13:13

Juntada de Petição de petição

16/03/2023, 15:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 05:59

Decorrido prazo de ANTONIO GRANZOTO NETO em 10/03/2023 23:59.

12/03/2023, 06:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/03/2023 23:59.

12/03/2023, 01:59

Decorrido prazo de ANTONIO GRANZOTO NETO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 14:49

Publicado Intimação em 24/02/2023.

24/02/2023, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023

24/02/2023, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DESPACHO Processo: 0010167-73.2000.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ANTONIO GRANZOTO NETO Intimação - DESPACHO Vistos. Considerando o declínio de competência em favor desta Especializada do Meio Ambiente, INTIME-SE a parte exequente para ciência e manifestação, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistem

23/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

22/02/2023, 13:39

Expedição de Outros documentos

22/02/2023, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2023, 15:39

Conclusos para decisão

14/02/2023, 08:16

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

14/02/2023, 08:16

Publicado Decisão em 13/02/2023.

13/02/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

11/02/2023, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ANTONIO GRANZOTO NETO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 0010167-73.2000.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc... 1 – O presente feito visa o recebimento de débito constante de CDA oriunda de multa por infração à legislação protetiva do Meio Ambiente, cuja competência para processamento pertence à Vara Especializada do Meio Ambiente. Assim sendo, determino a redistri

10/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

09/02/2023, 16:42

Determinada a redistribuição dos autos

09/02/2023, 16:42

Ato ordinatório praticado

29/06/2022, 18:19

Conclusos para decisão

03/09/2021, 07:42

Ato ordinatório praticado

03/09/2021, 07:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/09/2021 23:59.

02/09/2021, 09:36

Juntada de Petição de petição

20/08/2021, 16:31

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 08:18

Ato ordinatório praticado

12/08/2021, 08:17

Juntada de Petição de petição

27/05/2021, 15:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/02/2021 23:59.

13/02/2021, 03:39

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2020, 10:21

Juntada de Petição de expediente

03/08/2020, 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2020

31/07/2020, 01:28

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 31/07/2020.

31/07/2020, 01:28

Expedição de Outros documentos.

29/07/2020, 17:21

Conclusos para decisão

29/07/2020, 17:21

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/06/2020, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/06/2020, 00:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:00

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

03/06/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2019, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/05/2019, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/05/2019, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/10/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

13/04/2018, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/04/2018, 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/04/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2017, 00:00

Redistribuição (Redistribuicao)

05/02/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2015, 00:00

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

03/02/2015, 00:00

Provisório (Suspensao do Processo)

29/05/2014, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/03/2014, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

24/02/2014, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2013, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2011, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

02/12/2011, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/11/2011, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2011, 00:00

Despacho (Despacho)

25/11/2011, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2011, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

04/11/2011, 00:00

Despacho (Despacho)

28/10/2011, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2011, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/10/2011, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

16/12/2010, 00:00

Despacho (Despacho)

02/12/2010, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2010, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

02/12/2010, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/11/2010, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2010, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/11/2010, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/11/2010, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/11/2010, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/11/2010, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

16/11/2010, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

16/11/2010, 00:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/11/2010, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

29/04/2010, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2010, 00:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

27/04/2010, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2010, 00:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/03/2010, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/03/2010, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

02/03/2010, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/02/2010, 00:00

Expedição de documento (Oficio Expedido)

26/02/2010, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

26/02/2010, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

26/02/2010, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

26/02/2010, 00:00

Requisição de Informações (Intimacao)

26/02/2010, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

26/02/2010, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

10/02/2010, 00:00

Expedição de documento (Oficio Expedido)

17/12/2009, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

31/07/2007, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

20/07/2007, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/07/2007, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/06/2007, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

19/06/2007, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2007, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/06/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/06/2007, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/06/2007, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/06/2007, 00:00

Despacho (Despacho)

11/06/2007, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/06/2007, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/06/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/06/2007, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

01/03/2007, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

14/02/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/02/2007, 00:00

Despacho (Despacho)

13/02/2007, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2007, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/02/2007, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

05/02/2007, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

25/01/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/01/2007, 00:00

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

19/01/2007, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

04/04/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

04/04/2006, 00:00

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

30/03/2006, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/03/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

03/03/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/03/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/01/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando ...)

17/01/2006, 00:00

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

17/01/2006, 00:00

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

13/01/2006, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

13/01/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

24/06/2005, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

02/06/2005, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/06/2005, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/06/2005, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

25/05/2005, 00:00

Movimento Legado (Aguardando ...)

25/05/2005, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2005, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

11/05/2005, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/05/2005, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

09/05/2005, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/05/2005, 00:00

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

09/05/2005, 00:00

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

06/05/2005, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

06/05/2005, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/03/2005, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/03/2005, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2005, 00:00

Despacho (Despacho)

10/03/2005, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/01/2005, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

20/01/2005, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

07/12/2004, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

01/12/2004, 00:00

Movimento Legado (Aguardando ...)

01/12/2004, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

28/04/2004, 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)

05/04/2004, 00:00

Movimento Legado (Aguardando ...)

28/01/2004, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

26/01/2004, 00:00

Distribuição (Distribuicao do Processo)

03/05/2000, 00:00

Despacho

•14/02/2023, 15:39

Decisão

•13/08/2023, 21:25

Despacho

•22/09/2023, 17:36

Sentença

•06/10/2023, 10:09

Recurso de sentença

•24/11/2023, 16:19

Despacho

•29/05/2024, 18:06

Decisão

•10/06/2024, 18:17

Decisão

•01/08/2024, 15:33

Decisão

•01/08/2024, 15:34