Cumprimento de sentença 1001458-52.2019.8.11.0013 - TJMT

Cumprimento de sentença 1001458-52.2019.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1001458-52.2019.8.11.0013. REU: FUNDACAO MÉDICO ASSISTENCIAL DO TRABALHADOR RURAL, SOCIEDADE LACERDENSSE DE BENEFICENCIA, ILTON JOSE SARAGIOTTO Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): CRISTIANE APARECIDA DOS SANTOS, ALEXSANDRO DOS SANTOS ALVES, ANA PAULA DOS SANTOS, BRUNO FERNANDO DOS SANTOS, L. D. S. A., SELOIR ALVES DA SILVA, PAULIENE CRISTINA DOS SANTOS Vistos. Cuida-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA ajuizada por CRISTIANE APARECIDA DOS SANTOS, devidamente qualificada nos autos, contra ILTON JOSÉ SARAGIOTTO, FUNDACAO MEDICO ASSISTENCIAL DO TRABALHADOR RURAL e SOCIEDADE LACERDENSSE DE BENEFICENCIA, também qualificados. Em apertada síntese, mencionou a autora que em razão de um procedimento cirúrgico malsucedido - por conduta culposa protagonizada pelos requeridos - experimentou danos materiais e morais, motivo pelo qual requer seja julgado procedente o pedido inaugural, condenando-se os réus ao pagamento da indenização cabível. Narra que, no dia 26 de janeiro de 2018, foi submetida a procedimento cirúrgico de histerectomia subtotal, ou seja, parcial sendo retirado o útero, mas permanecendo o colo do útero, entretanto, informa que era para ter sido realizada a cirurgia de retirada total. Após o procedimento cirúrgico, ao retornar para o quarto, a autora informou que se queixou de vazamento de urina e sangue, informando ainda que 6 (seis) horas após a realização da cirurgia foi obrigada pela enfermeira a se levantar para tomar banho e que neste momento teve sua sonda jogada ao chão do banheiro pela enfermeira. A Requerente relatou que o Médico não prestou assistência, tampouco foi ao quarto depois de realizada a cirurgia nem mesmo para dar alta. Devido ao vazamento de urina e de sangue, foi afirmado de fato que a paciente estava com um problema na bexiga, mas não informaram qual seria o problema, pois aguardariam a realização de uma ressonância magnética, em virtude do alto custo do exame e não possuir condições financeiras, o exame foi realizado em 22/06/2018, obtendo o resultado a confirmação de perfuração no órgão. Em razão disso, pugnou pelo julgamento de procedência de dois pedidos: i) indenização por danos morais causados a Autora, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); ii) indenização pelos danos materiais causados a Autora, no valor de R$ 3.373,96 (três mil trezentos e setenta e três reais e noventa e seis centavos); Juntou documentos de Id. 19923374 a Id. 19923738. Devidamente citados, os requeridos Fundação Médico Assistencial do Trabalhador Rural e Sociedade Lacerdense de Beneficência, apresentaram contestação em Id. 22777265, contrapondo-se à matéria que constitui o “meritum causae”. Na sequência dos atos processuais, a parte autora apresentou réplica à contestação (Id. 33299828). Anexou os documentos de Id. 22777266 a Id. 22777268. Em seguida, aportou nos autos réplica à contestação em Id. 24029512. Posteriormente, em decorrência do falecimento da autora, seus herdeiros substituíram-na no polo ativo da demanda (Id. 24131956). Após, o requerido Ilton Jose Saragiotto foi citado por edital e apresentou contestação por negativa geral em Id. 35231382. Por fim, aportou nos autos réplica à contestação oferecida por Ilton Jose Saragiotto, em Id. 35966876. O feito foi saneado (Id. 42601490), fixando-se os pontos controvertidos da lide e designando audiência de instrução e julgamento. Ao Id. 48550045 o requerido ILTON JOSÉ SARAGIOTTO compareceu espontaneamente aos autos, apresentando contestação e pugnando pela nulidade da citação editalícia. A nulidade foi reconhecida, sendo recepcionada como tempestiva a contestação apresentada (Id. 49500867). Foi interposto Embargos de Declaração relativos à decisão de saneamento do feito (Id. 51071001). Os Embargos foram acolhidos, afastando-se a preliminar de ilegitimidade passiva e designando-se perícia médica. Audiência de instrução e julgamento realizada em 14 de abril de 2021 (termo de Id. 53434651). Impugnação à proposta de honorários periciais parcialmente acolhida, sendo fixados o valor e determinado parcelamento ao Id. 62143610. Laudo pericial acostado ao Id. 71433766. Impugnação ao laudo pericial acostado pelo requerido Ilton José Saragiotto (Id. 74441828). A parte autora, por sua vez, pugnou pela homologação do laudo, que em sua ótica corroborou o quanto alegado na inicial (Id. 74494231). O laudo foi homologado sendo encerrada instrução processual, abrindo-se vista as partes para apresentação de memoriais (Id. 86246598). Embargos de Declaração interpostos ao Id. 87024934, parcialmente acolhidos (Id. 88982294). Laudo complementar acostado ao Id. 96591303, sendo impugnado pelo requerido Ilton José ao Id. 102644020. Instrução encerrada, foi assinado prazo para alegações finais, apresentadas pelos autores ao Id. 107189877 e pelo requerido Ilton José ao Id. 109918802. O Ministério Público manifestou pela não intervenção. Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. DECIDO. A questão posta na demanda, conforme restou fixado na decisão saneadora, é apuração de culpa na ação ou omissão do requerido, evidenciada pela negligência, imperícia ou imprudência, caracterizando, dessa maneira possível erro médico. Com relação ao estabelecimento do nexo causal, necessária se fez a designação de perícia médica realizada por expert de confiança do juízo, que acostou suas conclusões ao id. 71433766 e 96591303. O laudo pericial, devidamente homologado após a impugnação realizada por um dos requeridos, conclui pela existência do nexo causal, assim aduzindo: “Ante as análises realizadas e expostas no escopo do Laudo Pericial, CONCLUI-SE: I. Existência de nexo causal entre o desfecho cirúrgico com descoberta na cirurgia que era um câncer invasivo, perdendo-se a chance de realização do estadiamento do câncer de forma correta e a decisão da abordagem ou tipo de tratamento, que no caso da autora deveria ser encaminhada direto a radioterapia.” Em resposta aos quesitos apresentados, a perita explica a situação ocorrida: a cirurgia realizada fez se perder a oportunidade de realizar o estadiamento – que é o processo para determinar a localização e a extensão do câncer presente no corpo de uma pessoa – retirando da autora a possibilidade de receber o tratamento adequado. Senão vejamos: “a) A cirurgia de histerectomia subtotal realizada teve finalidade terapêutica e diagnóstica (biópsia)? Resposta (a) – Não. O diagnóstico seria pela biopsia de colo uterino e se necessário pela conização[1]. Com a retirada do útero perdeu-se a oportunidade de fazer o estadiamento adequado e correto do câncer de colo uterino, pois somente com o estadiamento correto é que se pode propor tratamento adequado nas doenças malignas de colo uterino. b) A intervenção cirúrgica do requer do foi fundamental para o diagnóstico patológico da doença? Resposta (b) – Foi inadequada, não era a opção cirurgia adequada. Faltou desde o preventivo do colo uterino a biopsia do colo e talvez a conização do mesmo. 7 – Queira o Sr. Perito informar se a cirurgia, mencionada no quesito anterior, efetuada pelo segundo requerido, foi realizada com êxito? Resposta 07 – Houve complicação do tipo de cirurgia proposto e feito a Histerectomia subtotal com lesão e presença de fistula, e como não foi feito o diagnóstico antes da referida cirurgia, perdeu -se a oportunidade de estadiamento e tratamento do câncer de colo uterino da forma adequada. Dessa maneira, a conclusão da perita, que em resposta ao quesito 11 assim responde (id. 71433766 – pág. 35): “Existe nexo causal entre o tipo de escolha cirúrgica inadequada e a perda da chance de se fazer o estadimento correto do câncer de colo uterino adequado e a seguir o tratamento de acordo com o referido estadiamento.” Dessa forma, houve demonstração de evidências acerca da existência da relação entre o ato praticado e o dano ocorrido. Ressalte-se que as falhas na prestação do serviço médico à autora restaram caracterizadas pela prova pericial produzida nos autos e os demais documentos juntados; a perita esclareceu de forma satisfatória o ponto controvertido da ação, evidenciando que houve equívoco na escolha do procedimento realizado, o que tolheu da autora o acesso ao tratamento adequado. É preciso salientar que a responsabilidade civil oriunda de dano ocorrido por erro médico é subjetiva. É dizer: deve ser apurada mediante a ocorrência de culpa, haja vista assumir obrigação de meio e não de resultado. De acordo com a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRINCÍPIO DA DIA-LETICIDADE - ATENDIMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO - ÓBITO DO PACIENTE - OMISSÃO DO PODER PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - DANO, CULPA E NEXO DE CAUSALIDADE - COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - DEVER DE INDENIZAR. - A Administração Pública tem responsabilidade de ordem objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, nos termos do § 6º, do artigo 37, da Constituição Federal, o que dispensaria a parte prejudicada de provar a culpa do Poder Público para que ocorra a reparação, bastando comprovar a relação de causa e efeito entre o dano e a conduta do agente administrativo - Contudo, em se tratando de omissão, exige-se a prova da culpa (negligência, imprudência ou imperícia), ou seja, aplica-se a teoria da responsabilidade subjetiva - Evidenciado o nexo de causalidade entre a negligência do ente público quanto à disponibilização dos devidos cuidados médicos e o evento danoso, responde ele pelos danos causados - O valor alusivo à indenização pelo dano moral deve se ater às circunstâncias do caso concreto, à sua repercussão na esfera do lesado e ao potencial econômico-social do lesante, a fim de que se sinta compelido a não mais reiterar na prática do ato ilícito que o gerou. (TJ-MG - AC: 10024133085050001 MG, Relator: Lílian Maciel Santos (JD Convocada), Data de Julgamento: 14/11/2018, Data de Publicação: 05/12/2018) Nesse sentido, a partir da análise das provas produzidas nos autos, restou demonstrado que o médico ILTON JOSE SARAGIOTTO, ora requerido, incorreu em erro médico, definido pelo Conselho Regional de Medicina como “conduta (omissiva ou comissiva) profissional atípica, irregular ou inadequada, contra o paciente durante ou em face de exercício médico que pode ser caracterizada como imperícia, imprudência ou negligência, mas nunca como dolo.” Ressai dos autos que os procedimentos adotados pelo médico não foram adequados ao caso da autora, sendo que a perita conclui que não há que se falar em emergência do atendimento, como forma de justificar o ocorrido, senão vejamos: 1. Sr. Perito, queira informar se a cirurgia realizada pelo médico requerido, no dia 26.01.2018, em Pontes e Lacerda, tinha como objetivo único fazer cessar a metrorragia incoercível de que padecia a paciente, Sra. Cristiane Aparecida? Resposta 1 – Não existe elementos nos Autos com força de prova pericial para a afirmação que existia uma metrorragia de grande intensidade. A paciente estava com níveis pressóricos normais, não foi submetida a transfusão sanguínea e a cirurgia foi feita com mais de 24 horas. A imperícia do médico requerido fica estampada, ainda, na resposta o quesito 2: 2. Sr. Perito, queira informar se o médico requerido era o ginecologista que vinha acompanhando a paciente ou somente realizou a cirurgia naquela data? Resposta 2 – Não era. Conforme Documentos acostados ao Id.22777266 – Pág.1/8 o médico requerido atendeu de urgência, as 2h e 9min. do dia 25/01/2018, e operou a paciente em torno das 12h e 10min. do dia 26/01/2018. No documento acostado ao Id. 22777266 – Pág.9, a técnica de enfermagem escreve “25-01-2018 as 20h paciente admitida neste setor para tratamento cirúrgico de histerectomia...”. Deste modo esta Perita informa, que ao atender uma paciente sangrando via vaginal deve o médico ginecologista realizar um exame ginecológico simples: exame especular, para visualizar colo de útero, descrever suas características, e se necessário, colher material para citologia oncótica, colosposcopia, biopsia dirigida, e realizar toque vaginal. As neoplasias de colo manifestam em lesões em colo de útero, e ao toque pode se perceber comprometimento de todo o útero pela neoplasia. Portanto, pelo tempo do horário de atendimento e a realização da cirurgia foram mais de 24 horas, tempo suficiente para exame de citologia oncótica e mesmo para um parecer para um cirurgião oncológico. Por todo exposto, torna-se inarredável a conclusão de que houve a prática de procedimento inadequado, em virtude de não terem sido realizados os exames de praxe, no momento da recepção da paciente, e, ainda, houve a perfuração de sua bexiga, sendo que a soma do procedimento inadequado e da lesão sofrida impediram que a autora recebesse o tratamento adequado a seu quadro, qual seja: câncer de colo de útero. Assim sendo, surge o dever de indenizar, tanto por parte do médico, cuja responsabilidade civil é subjetiva, que restou comprovada, quanto das pessoas jurídicas representantes do grupo que representa o Hospital onde ocorreu a cirurgia que deu azo aos pedidos do presente processo. Dos danos materiais. No que tange ao pedido de dano material atinente às despesas que a autora suportou após a perfuração de sua bexiga, necessitando do uso contínuo de fraldas geriátricas, totalizando a quantia de R$ 3.373,96 (três mil trezentos e setenta e três reais e noventa e seis centavos), percebe-se serem reputadas as consequências da cirurgia malsucedida. A parte acostou os recibos relativos aos exames realizados, bem como de despesas com fraldas e medicamentos, ocorre que não é possível se concluir, de maneira insofismável se teve esses gastos somente por conta do ato perpetrado pelos requeridos, ou se de toda maneira teria que empregar esses gastos, pois estava acometida de um câncer. Assim sendo, de rigor a improcedência do pedido de condenação em dano material. Dos danos morais. No tocante aos danos morais, como se vê no caso “sub examine”, provado o ato ilícito, o evento moralmente danoso é presumido, sendo, portanto, imperativo o dever de indenizar. Isso porque padeceu de dores, realizou cirurgia, sofreu com as sequelas – dentre elas o uso permanente de fraldas, e foi impossibilitada de realizar o tratamento oncológico adequado ao seu caso, vindo, no curso da ação a falecer. Por certo que referidas consequências destacadas acima conduzem ao efetivo constrangimento, dissabor que ultrapassa o mero aborrecimento, ao ponto que há o dever de indenizar. Da quantificação dos danos morais. Levando-se em conta as circunstâncias do caso, onde se concluiu pela responsabilidade dos requeridos, havendo nexo causal entre a conduta praticada e a lesão perpetrada, e ainda a gravíssima consequência que se seguiu, devido ao não recebimento do tratamento adequado ao câncer que portava, entendo por bem ser devido o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Afinal, o objetivo da indenização por danos morais não é o enriquecimento do autor e tampouco o empobrecimento dos réus, tendo, sim, conforme posicionamento do colendo Superior Tribunal de Justiça, “dupla função reparatória e penalizante”. DISPOSITIVO. Ante o exposto, sobre a lide principal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e, por conseguinte: a) CONDENO os requeridos ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a título de danos morais, que deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC, a contar da data da presente decisão (Súmula 362 – STJ), e juros moratórios de 1% ao mês a contar do evento danoso (Súmula 54 – STJ), no caso, a cirurgia; b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de dano material. DECLARO extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Diante da sucumbência recíproca, CONDENO a parte autora e os requeridos, na proporção de 30% e 70%, respectivamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do proveito econômico obtido pela parte autora, nos termos do art. 85, §2°, do CPC. Suspensa a exigibilidade no tocante à autora, agora representada por seus sucessores, face à gratuidade da justiça. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE com as cautelas e remessas necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito [1] É o tratamento para as inflamações pré-cancerosas de alto grau. É uma pequena, simples e rápida cirurgia para a retirada dessas lesões em forma de cone, assim evitando o câncer de colo uterino. Não é necessário extrair o útero.

22/06/2023, 00:00

—

Publicado Intimação em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MARCOS GATTASS PESSOA JUNIOR em 28/01/2026 23:59

Decorrido prazo de RAMAO WILSON JUNIOR em 28/01/2026 23:59

Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRE RUBIO DE SOUZA em 28/01/2026 23:59

Decorrido prazo de GABRIEL AUGUSTO CAMILO ANCHIETA em 28/01/2026 23:59

Decorrido prazo de PAULO SERGIO DA COSTA MEIRA CERVIERI em 28/01/2026 23:59

Decorrido prazo de GIOVANNA MARGONATO GAUDENCI MARTINS em 28/01/2026 23:59

Decorrido prazo de MARCELO AUGUSTO MOTTA SOARES em 28/01/2026 23:59

Todas as movimentações(712)

Todos os documentos(42)