Procedimento Comum Cível 1000463-97.2023.8.11.0013 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000463-97.2023.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1000463-97.2023.8.11.0013.. REQUERENTE: EVA BATISTA DE LIMA, LUCAS LIMA MACHADO, THIAGO LIMA MACHADO REQUERIDO: CAIXA SEGURADORA S.A. Intimação - SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO proposta por EVA BATISTA DE LIMA MACHADO E OUTROS em face de CAIXA SEGURADORA S/A. Partes qualificadas. Entre um ato e outro, a requerida apresentou contestação, arguindo preliminarmente sua ilegitimidade passiva, ID 118513305. Ato contínuo, o requerente reconheceu a ilegitimidade passiva da requerida e, por consequência, pugnou pela emenda à inicial, com o fito de retirar a CAIXA SEGURADORA S/A do polo passivo da demanda e dar prosseguimento ao feito em face de Seguradora XS2 VIDA E PREVIDÊNCIA S.A, ID 120876484. Vieram os autos. Fundamento e decido. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Alega a requerida não ser parte legitima para figurar no polo passivo da demanda, em seus argumentos aduziu que desde o mês de janeiro/2021 a responsabilidade sob a comercialização dos produtos de vida é da Seguradora XS2 VIDA E PREVIDÊNCIA S.A (CNPJ 38.122.278/0001-04), sendo esta responsável também pela regulação dos sinistros ocorridos durante o período de cobertura do seguro contratado. Na lide balizada, infere-se que o seguro fora contratado na data de 05/02/2021, data que, em tese, a Seguradora XS2 VIDA E PREVIDÊNCIA S.A já seria responsável pela comercialização dos produtos. No documento acostado ao ID 108685933 p. 16, observa-se que, de fato, a autora contratou a seguradora na data informada pela requerida. Ademais, no contrato apresentado ao ID 118513318, pela então requerida, é possível visualizar que consta como seguradora a empresa XS2 Vida e Previdência S.A, nesses termos: 1.26 Seguradora: XS2 Vida e Previdência S.A. registrada sob o CNPJ 38.122.278/0001-04, que, devidamente autorizada pelo Governo Federal, assume a responsabilidade pelos riscos cobertos pela apólice, mediante recebimento do prêmio. Sendo assim, considerando que os documentos juntados demostraram a sucessão empresarial arguida, ACOLHO a preliminar suscitada e, em decorrência disso, DECLARO a ilegitimidade da empresa CAIXA SEGURADORA S/A para figurar no polo passivo da presente demanda. Por consectário lógico, JULGO EXTINTO o presente processo em relação a requerida CAIXA SEGURADORA S/A, sem resolução do mérito, o que faço com fulcro assente no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como aos honorários de advogado devidos ao patrono da parte autora, cujo montante FIXO no importe de 10% (dez) por cento do valor do valor da causa, observando-se o disposto no art. 85, § 2º, I a IV, do NCPC, contudo suspendo a exigibilidade, na forma do art. 98, §3º, do CPC. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO RECEBO a inicial pleiteada pelos requerentes (id. 120876484). RETIFIQUE-SE o polo passivo da demanda, fazendo constar a Seguradora XS2 VIDA E PREVIDÊNCIA como ré. Considerando a nova sistemática do Código de Processo Civil em vigor, que prima pela solução consensual dos conflitos (art. 3º, §§2º e 3º do CPC), que deverá ser promovida pelo Estado e estimulada por Juízes, Advogados, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, e considerando ainda, o previsto no art. 694 do mesmo Diploma, designo audiência de conciliação para o dia 04 de outubro de 2023 às 15h00min. Consigno que na impossibilidade do comparecimento pessoal ao CEJUSC, as partes poderão comparecer à audiência de forma remota acessando o link transcrito abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:meeting_NWZkZTI0NTktZWRmYS00NTRjLTlmNzktZjQ3ZjNjMTQ3MmFj@thread.v2/0?context=%7B%22Tid%22:%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22,%22Oid%22:%22ef67a8de-3e6c-4b20-bf44-adb844a5f3e1%22%7D O requerido deverá ser citado acerca do teor da inicial, advertindo-o que o prazo para oferecer contestação será de 15 (quinze) dias, contados da data: I - da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu, quando o mesmo manifestar desinteresse no acordo (art. 335 do CPC), devendo constar no mandado as advertências do art. 334, § 5º, 8º e 9º, CPC. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu defensor, para comparecer à audiência a ser designada (art. 334, § 3º CPC). Não sendo celebrado acordo em audiência, sendo apresentada a contestação no prazo legal, dê-se vista à parte autora para impugnação em 15 (quinze) dias. O não comparecimento injustificado de qualquer das partes na audiência de conciliação, importará a aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (art. 334, § 8º do CPC). Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

13/07/2023, 00:00

07/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de XS2 VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 07/05/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Certidão em 28/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(119)