Execução Fiscal 0002821-78.2019.8.11.0082 - TJMT | JusConsulta

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AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/09/2019

Valor da Causa

R$ 1.207.304,16

Órgão julgador

Vara Especializada do Meio Ambiente

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

JENZ PROCHNOW JUNIOR

OAB/MT 5432·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

SHIGUEO KOMORI

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de recibo (sisbajud)

11/05/2026, 16:15

Conclusos para decisão

16/03/2026, 14:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/03/2026 23:59

13/03/2026, 03:55

Juntada de Petição de petição

10/03/2026, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2026, 16:00

Expedição de Outros documentos

24/02/2026, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2026, 20:07

Conclusos para decisão

04/02/2026, 13:15

Juntada de Petição de petição

05/11/2025, 08:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/10/2025 23:59

01/11/2025, 02:47

Expedição de Outros documentos

21/10/2025, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2025, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2025, 19:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/07/2025 23:59

13/07/2025, 03:00

Conclusos para decisão

08/07/2025, 12:44

Todas as movimentações(131)

Juntada de recibo (sisbajud)

11/05/2026, 16:15

Conclusos para decisão

16/03/2026, 14:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/03/2026 23:59

13/03/2026, 03:55

Juntada de Petição de petição

10/03/2026, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Despacho

•02/10/2020, 09:23

Despacho

•12/09/2021, 19:31

24/02/2026, 16:00

Expedição de Outros documentos

24/02/2026, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2026, 20:07

Conclusos para decisão

04/02/2026, 13:15

Juntada de Petição de petição

05/11/2025, 08:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/10/2025 23:59

01/11/2025, 02:47

Expedição de Outros documentos

21/10/2025, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2025, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2025, 19:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/07/2025 23:59

13/07/2025, 03:00

Conclusos para decisão

08/07/2025, 12:44

Juntada de Petição de petição

26/06/2025, 14:34

Expedição de Outros documentos

17/06/2025, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2025, 17:15

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 17:12

Juntada de Petição de manifestação

29/05/2025, 15:47

Juntada de Petição de manifestação

27/05/2025, 15:35

Juntada de entregue (ecarta)

23/05/2025, 03:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

23/04/2025, 14:47

Proferidas outras decisões não especificadas

16/04/2025, 07:33

Conclusos para decisão

29/03/2025, 21:55

Juntada de Petição de petição

28/03/2025, 14:44

Ato ordinatório praticado

25/03/2025, 16:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/03/2025 23:59

19/03/2025, 02:07

Expedição de Outros documentos

20/02/2025, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2025, 18:13

Ato ordinatório praticado

20/02/2025, 18:11

Juntada de Petição de manifestação

19/02/2025, 15:33

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

22/01/2025, 03:33

Expedição de Outros documentos

21/01/2025, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2025, 16:26

Determinado o bloqueio/penhora on line

20/01/2025, 12:45

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

20/01/2025, 08:49

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

19/01/2025, 08:45

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

16/01/2025, 08:35

Juntada de recibo (sisbajud)

14/01/2025, 08:01

Juntada de Petição de petição

10/01/2025, 09:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/10/2024 23:59

12/10/2024, 02:06

Conclusos para decisão

10/10/2024, 11:52

Juntada de Petição de petição

09/10/2024, 20:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2024, 13:58

Expedição de Outros documentos

16/09/2024, 13:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/09/2024 23:59

14/09/2024, 02:05

Expedição de Outros documentos

19/08/2024, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2024, 12:51

Juntada de Outros documentos

19/08/2024, 12:50

Processo Desarquivado

08/07/2024, 07:07

Processo correicionado

10/06/2024, 14:12

Juntada de Certidão

10/06/2024, 14:12

Arquivado Provisoriamente

06/06/2024, 12:07

Ato ordinatório praticado

14/05/2024, 15:15

Processo em correição

09/05/2024, 18:00

Decisão Interlocutória de Mérito

05/12/2023, 17:39

Conclusos para decisão

30/11/2023, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2023, 16:47

Juntada de Petição de manifestação

23/11/2023, 16:58

Conclusos para despacho

16/11/2023, 08:45

Ato ordinatório praticado

16/11/2023, 08:44

Decorrido prazo de SHIGUEO KOMORI em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 00:22

Expedição de Outros documentos

09/10/2023, 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2023, 09:56

Decisão Interlocutória de Mérito

06/10/2023, 21:44

Conclusos para decisão

18/08/2023, 12:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 03:14

Juntada de Petição de petição

27/04/2023, 11:32

Expedição de Outros documentos

31/03/2023, 13:33

Ato ordinatório praticado

31/03/2023, 13:30

Decorrido prazo de SHIGUEO KOMORI em 27/03/2023 23:59.

31/03/2023, 01:58

Publicado Citação em 13/02/2023.

13/02/2023, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

11/02/2023, 01:55

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE RUA DA CEREJA, 355, TELEFONE: (65) 3642-4064/1950, BOSQUE DA SAÚDE, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-020 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RODRIGO ROBERTO CURVO PROCESSO n. 0002821-78.2019.8.11.0082 Valor da causa: R$ 2.075.942,06 ESPÉCIE: [Revogação/Anulação de multa ambiental]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Ende

10/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

09/02/2023, 16:46

Juntada de Petição de petição

19/07/2022, 12:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/06/2022 23:59.

03/06/2022, 09:20

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 15:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/11/2021, 11:48

Juntada de Petição de certidão

18/11/2021, 11:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/11/2021, 14:46

Expedição de Mandado.

09/11/2021, 14:25

Decisão Interlocutória de Mérito

09/11/2021, 07:15

Conclusos para decisão

08/11/2021, 08:29

Juntada de Petição de petição

25/10/2021, 18:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 06:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/10/2021 23:59.

11/10/2021, 01:26

Decisão Interlocutória de Mérito

30/09/2021, 17:35

Conclusos para decisão

30/09/2021, 15:22

Juntada de Petição de petição

28/09/2021, 12:21

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2021, 19:31

Conclusos para despacho

30/08/2021, 16:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 06:38

Juntada de Petição de petição

27/08/2021, 09:24

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 13:40

Juntada de Petição de certidão

09/08/2021, 13:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/02/2021, 14:27

Juntada de Petição de petição

11/12/2020, 21:51

Decorrido prazo de SHIGUEO KOMORI em 28/10/2020 23:59.

15/11/2020, 19:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/10/2020 23:59.

15/11/2020, 17:39

Publicado Despacho em 06/10/2020.

07/11/2020, 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2020

07/11/2020, 10:45

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 02/10/2020.

02/10/2020, 09:49

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2020, 09:23

Expedição de Outros documentos.

02/10/2020, 09:23

Expedição de Outros documentos.

02/10/2020, 09:23

Juntada de Petição de expediente

01/10/2020, 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2020

01/10/2020, 11:12

Expedição de Outros documentos.

30/09/2020, 11:01

Conclusos para decisão

30/09/2020, 11:01

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2020, 01:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

24/06/2020, 02:53

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2020, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2020, 01:54

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/02/2020, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/02/2020, 01:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/01/2020, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2020, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2019, 02:11

Expedição de documento (Certidao)

19/11/2019, 01:28

Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

19/11/2019, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

07/11/2019, 00:18

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

10/10/2019, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2019, 02:20

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/10/2019, 01:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/10/2019, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

30/09/2019, 02:42

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

27/09/2019, 02:28

Distribuição (Distribuicao do Processo)

27/09/2019, 02:14

Decisão

•30/09/2021, 17:35

Decisão

•09/11/2021, 07:15

Decisão

•06/10/2023, 21:44

Ato Ordinatório

•09/10/2023, 09:56

Despacho

•24/11/2023, 16:47

Decisão

•05/12/2023, 17:39

Ato Ordinatório

•19/08/2024, 12:51

Ato Ordinatório

•16/09/2024, 13:57

Decisão

•20/01/2025, 12:45

Ato Ordinatório

•20/02/2025, 18:11

Decisão

•16/04/2025, 07:33

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 17:12

Despacho

•20/10/2025, 19:16

Todos os documentos(16)

Despacho

•02/10/2020, 09:23

Despacho

•12/09/2021, 19:31

Decisão

•30/09/2021, 17:35

Decisão

•09/11/2021, 07:15

Decisão

•06/10/2023, 21:44

Ato Ordinatório

•09/10/2023, 09:56

Despacho

•24/11/2023, 16:47

Decisão

•05/12/2023, 17:39

Ato Ordinatório

•19/08/2024, 12:51

Ato Ordinatório

•16/09/2024, 13:57

Decisão

•20/01/2025, 12:45

Ato Ordinatório

•20/02/2025, 18:11

Decisão

•16/04/2025, 07:33

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 17:12

Despacho

•20/10/2025, 19:16

Despacho

•23/02/2026, 20:07