Divórcio Consensual 0005229-29.2012.8.11.0004 - TJMT

Juntada de Certidão

07/11/2023, 14:13

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

07/08/2023, 01:46

Recebidos os autos

07/08/2023, 01:46

Decorrido prazo de ROBERPAULO DO CARMO FERREIRA SOUSA em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 01:06

Publicado Decisão em 06/06/2023.

06/06/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

06/06/2023, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0005229-29.2012.8.11.0004.. REQUERENTE: VIVIANNE NASCIMENTO GOSLER REQUERIDO: ROBERPAULO DO CARMO FERREIRA SOUSA Referem-se os autos a divórcio consensual que moveram VIVIANNE NASCIMENTO GOSLER e ROBERPAULO DO CARMO FERREIRA SOUSA. Extinto o feito com resolução de mérito, comparece a parte para mencionar que quando da decisão de concessão da gratuidade, não restou determinada a extensão específica para atos registrais, razão pela qual postula a edição de decisão neste sentido. Não obstante a isso, pela leitura da normativa processual civil vigente, pode-se inferir que. Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. §1° A gratuidade da justiça compreende: [...] IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. Por uma filtragem lógica, é possível constatar que a decisão concessiva de gratuidade abarca todas as hipóteses apresentadas pela legislação, tendo em vista a clareza do texto legal. Em sentido similar, preceitua o CNJC/TJMT. Art. 157. As ordens dirigidas ao foro extrajudicial serão expressas em mandados direcionados ao titular da respectiva serventia, a quem o interessado antecipará os emolumentos, exceto nos casos de assistência judiciária gratuita ou de eventuais isenções legais. Assim, não há o que falar na necessidade de extensão dos efeitos, tendo em vista sua automaticidade. Nada mais havendo a ser tratado, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barra do Garças, data lançada no sistema. Alexandre Meinberg Ceroy Juiz de Direito

05/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

02/06/2023, 04:29

Decisão Interlocutória de Mérito

02/06/2023, 04:29

Conclusos para decisão

01/06/2023, 08:24

Recebidos os autos

01/06/2023, 08:24

Juntada de Petição de petição

18/05/2023, 09:08

Ato ordinatório praticado

16/05/2023, 13:47

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 13/02/2023.

13/02/2023, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

11/02/2023, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Distribuição de Processos Digitalizados - Certifico que o processo n. 0005229-29.2012.8.11.0004 - Classe: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372), em trâmite na 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS, até então tramitando em meio físico, híbrido ou eletrônico no sistema Apolo, foi digitalizado e migrado ao Sistema PJe, por força das disposições contidas na Portaria Conjunta PRES-CGJ n. 371, de 8 de junho de 2020, razão pela qual todas as movimentações processuais ocorrerão neste sistema.

10/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

09/02/2023, 16:55

Juntada (Juntada)

07/07/2021, 01:13

Movimento Legado (Vindos Diversos)

09/06/2021, 02:16

Remessa (Remessa)

05/10/2020, 02:17

Expedição de documento (Certidao)

22/09/2020, 01:43

Movimento Legado (Abertura de Procedimento Administrativo de Cobranca)

22/09/2020, 01:26

Definitivo (Arquivamento com Remessa a Central de Arrecadacao)

22/09/2020, 01:26

Expedição de documento (Certidao)

18/09/2020, 02:32

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

16/07/2020, 01:50

Movimento Legado (Formal de Partilha Expedido)

16/07/2020, 01:29

Movimento Legado (Formal de Partilha Expedido)

16/07/2020, 01:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/06/2020, 02:29

Desarquivamento (Desarquivamento)

26/06/2020, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2020, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2020, 02:06

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:46

Definitivo (Arquivamento)

20/03/2013, 02:28

Juntada (Juntada de AR)

27/02/2013, 02:28

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

24/01/2013, 02:25

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

24/01/2013, 01:19

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

17/01/2013, 02:09

Expedição de documento (Certidao de Entrega de Documentos)

17/01/2013, 01:56

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

17/01/2013, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

16/01/2013, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/01/2013, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

28/11/2012, 00:50

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

23/11/2012, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

22/11/2012, 01:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

12/11/2012, 02:19

Expedição de documento (Mandado Expedido)

09/11/2012, 01:45

Expedição de documento (Oficio Expedido)

08/11/2012, 02:44

Expedição de documento (Mandado Expedido)

08/11/2012, 02:22

Trânsito em julgado (Certidao de Transito em Julgado)

08/11/2012, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

08/11/2012, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Transito em Julgado)

30/08/2012, 02:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/08/2012, 02:28

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/08/2012, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2012, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2012, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)

28/08/2012, 01:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

14/08/2012, 02:15

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/08/2012, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

09/08/2012, 02:17

Requisição de Informações (Intimacao)

09/08/2012, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/08/2012, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

26/07/2012, 02:22

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/07/2012, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

25/07/2012, 02:15

Com Resolução do Mérito (Sentenca com Resolucao de Merito Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia)

25/07/2012, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

16/07/2012, 01:17

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

16/07/2012, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

13/07/2012, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/07/2012, 02:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/07/2012, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/07/2012, 02:11

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

09/07/2012, 02:10

Movimento Legado (Vindos Diversos)

02/07/2012, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2012, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2012, 02:14

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/06/2012, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

29/06/2012, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2012, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)

25/06/2012, 00:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/06/2012, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/06/2012, 01:36

Despacho (Despacho)

22/06/2012, 01:13

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/06/2012, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2012, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

22/06/2012, 00:47

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

21/06/2012, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

18/06/2012, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2012, 02:14

Distribuição (Distribuicao do Processo)

18/06/2012, 01:26

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de ROBERPAULO DO CARMO FERREIRA SOUSA em 30/06/2023 23:59.

Publicado Decisão em 06/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

Expedição de Outros documentos

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 13/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

Todas as movimentações(89)