Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1019023-42.2019.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1019023-42.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1019023-42.2019.8.11.0041. EXECUTADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, MUNICÍPIO DE CUIABÁ Numero do ESPÓLIO: RODRIGO DESIDERIO CUTIARO Vistos. Trata-se de reclamação em fase de cumprimento de sentença, Verifica-se que o executado manifestou-se no Id. 113825441 informando que a obrigação de fazer foi cumprida sendo que as infrações de trânsito foram baixadas no sistema do DETRAN/MT. Requer ainda, em sede de cumprimento de sentença, a restituição dos valores das multas que quitou e posteriormente foram declaradas nulas no acórdão. Considerando, que a execução, no que tange a obrigação de restituir o valor adimplido, pode ser feita nos próprios autos, tendo em vista que a ação declaratória, por sua natureza possui aptidão executiva (STJ - REsp Repetitivo 1.324.152, Relator Ministro Luis Felipe Salomão), e tendo em vista que há comprovação, no Id. 23260644, do pagamento dos valores das infrações declaradas nulas no acórdão é possível a execução da obrigação de pagar. O legitimado a restituir é o autuador, que foi o destinatário do produto da arrecadação. Assim, quanto a obrigação de pagar, a execução deve se dar em face do Município de Cuiabá, o qual integra a lide e é o autuador identificado. Todavia, foi verificado que o cálculo apresentado pela parte exequente não utilizou índice correto. Assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento, adeque o cálculo atualizando o valor que pretende ter restituído de acordo como TEMA 810 STF (juros da citação e correção monetária do desembolso), e, a partir de 1º/12/2021,de acordo com a EC 113/2021 e Resolução 303/2019 do CNJ(SELIC - índice único para juros e correção). Sugere-se a utilização do sistema SISCALC, disponível em: https://siscalc.tjmt.jus.br/dashboard. Após a apresentação dos cálculos apresentados nos moldes do art. 534, CPC, intime-se o executado MUNICIPIO DE CUIABÁ para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 dias (art. 535 do CPC). Apresentada impugnação, intime-se o exequente para responder, no prazo de 15 dias e volvam conclusos. Sem impugnação conclusos para a homologação Intime-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

09/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 09/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

Arquivado Definitivamente

Juntada de

Expedição de Outros documentos

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO em 25/07/2024 23:59

Decorrido prazo de RODRIGO DESIDERIO CUTIARO em 23/07/2024 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 16/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

Todas as movimentações(171)

Todos os documentos(19)