Procedimento Comum Cível 0002401-91.2012.8.11.0026 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRepasse de Verbas PúblicasOrçamentoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/12/2012

Valor da Causa

R$ 381.846,53

Órgão julgador

Vara Única de Arenápolis

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E PAVIMENTACAO URBANA

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

PEDRO EUSTAQUIO DE OLIVEIRA E SILVA

OAB/MT 24365·CPF·Representa: Autor

PEDRO EUSTAQUIO DE OLIVEIRA E SILVA

OAB/MT 24365·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(36)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E PAVIMENTACAO URBANA

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO - SEFAZ/MT

Terceiro

GERENTE DE CONTA CORENTE FISCAL DA SEFAZ/MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

MUNICIPICIO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE

Terceiro

CHEFE DA UCAT

Terceiro

NILTON ESAKI

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SEFZAZ

Terceiro

EDERSON FIGUEIREDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA

ALCUNHA

MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

15/08/2025, 07:06

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

15/08/2025, 07:06

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

22/01/2025, 16:38

Ato ordinatório praticado

12/12/2024, 10:45

Decorrido prazo de PEDRO EUSTAQUIO DE OLIVEIRA E SILVA em 25/09/2024 23:59

26/09/2024, 02:06

Publicado Intimação em 04/09/2024.

04/09/2024, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

04/09/2024, 02:20

Expedição de Outros documentos

02/09/2024, 15:32

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS em 29/08/2024 23:59

30/08/2024, 02:03

Juntada de Petição de recurso de sentença

22/08/2024, 16:56

Juntada de Petição de manifestação

17/07/2024, 08:42

Expedição de Outros documentos

08/07/2024, 11:02

Expedição de Outros documentos

08/07/2024, 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2024, 11:02

Expedição de Outros documentos

08/07/2024, 11:02

Todas as movimentações(114)

Juntada de Certidão

15/08/2025, 07:06

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

15/08/2025, 07:06

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

22/01/2025, 16:38

Ato ordinatório praticado

12/12/2024, 10:45

Decorrido prazo de PEDRO EUSTAQUIO DE OLIVEIRA E SILVA em 25/09/2024 23:59

Documentos

Decisão

•08/06/2021, 18:26

Acórdão

•23/08/2021, 13:10

26/09/2024, 02:06

Publicado Intimação em 04/09/2024.

04/09/2024, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

04/09/2024, 02:20

Expedição de Outros documentos

02/09/2024, 15:32

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS em 29/08/2024 23:59

30/08/2024, 02:03

Juntada de Petição de recurso de sentença

22/08/2024, 16:56

Juntada de Petição de manifestação

17/07/2024, 08:42

Expedição de Outros documentos

08/07/2024, 11:02

Expedição de Outros documentos

08/07/2024, 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2024, 11:02

Expedição de Outros documentos

08/07/2024, 11:02

Julgado procedente em parte do pedido

26/06/2024, 15:31

Conclusos para decisão

26/03/2024, 21:27

Juntada de Petição de manifestação

20/03/2024, 13:19

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 01:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 03:17

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS em 08/03/2024 23:59.

12/03/2024, 03:17

Publicado Intimação em 23/01/2024.

24/01/2024, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

24/01/2024, 01:22

Expedição de Outros documentos

20/01/2024, 02:04

Expedição de Outros documentos

20/01/2024, 02:04

Expedição de Outros documentos

20/01/2024, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2024, 02:04

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2023, 16:58

Juntada de distribuição de processos digitalizados

18/09/2023, 18:07

Juntada de certidão

18/09/2023, 18:07

Juntada de vista ao mp

18/09/2023, 18:07

Juntada de petição

18/09/2023, 18:07

Juntada de decisão

18/09/2023, 18:07

Juntada de certidão

18/09/2023, 18:07

Juntada de intimação de pauta

18/09/2023, 18:07

Juntada de intimação de pauta

18/09/2023, 18:07

Juntada de certidão

18/09/2023, 18:07

Juntada de ementa

18/09/2023, 18:07

Juntada de acórdão

18/09/2023, 18:07

Juntada de acórdão

18/09/2023, 18:07

Juntada de acórdão

18/09/2023, 18:07

Juntada de certidão do trânsito em julgado

18/09/2023, 18:07

Conclusos para decisão

02/05/2023, 13:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 14:47

Publicado Vista à PGE em 13/02/2023.

13/02/2023, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

11/02/2023, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS DECISÃO Processo: 0002401-91.2012.8.11.0026.. REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vista à PGE - DECISÃO ACUSADO: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E PAVIMENTACAO URBANA AUTOR(A): MUNICIPIO DE ARENAPOLIS Vistos. Diante do provimento do recurso de apelação interposto pela requerida, que determinou a nulidade da sentença, bem como da certidão de trânsito em julgado do Acórdão (Id n.º 71395975), intime-se a parte requerida para, no prazo de 10 (dez) dias, manif

10/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

09/02/2023, 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas

08/02/2023, 18:52

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 02/12/2021.

02/12/2021, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021

02/12/2021, 01:55

Conclusos para decisão

30/11/2021, 13:26

Recebidos os autos

30/11/2021, 13:08

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 09:27

Expedição de documento (Oficio Expedido)

30/07/2019, 02:35

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

30/07/2019, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

30/07/2019, 02:07

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

30/07/2019, 01:20

Juntada (Juntada de Contrarrazoes (Recurso Requerente))

29/07/2019, 01:04

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

22/07/2019, 02:13

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

17/07/2019, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

16/07/2019, 01:34

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

01/07/2019, 01:06

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

26/06/2019, 02:40

Expedição de documento (Mandado Expedido)

18/06/2019, 02:37

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

03/06/2019, 01:55

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/05/2019, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/05/2019, 02:01

Expedição de documento (Certidao)

03/05/2019, 02:36

Juntada (Juntada de Razoes de Apelacao)

03/05/2019, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2019, 02:34

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

11/03/2019, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

11/03/2019, 00:37

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

21/02/2019, 00:51

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2019, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/02/2019, 02:28

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

07/02/2019, 02:24

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

06/02/2019, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2018, 01:17

Procedência em Parte (Com Resolucao do Merito->Procedencia em Parte)

10/12/2018, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2018, 01:14

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

30/10/2018, 01:28

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

19/10/2018, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2018, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2018, 01:24

Juntada (Juntada de impugnacao a contestacao e documentos)

21/03/2018, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2018, 01:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/03/2018, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/03/2018, 01:16

Entrega em carga/vista (Vista)

01/03/2018, 01:06

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/02/2018, 01:08

Juntada (Juntada de Contestacao)

14/12/2017, 01:24

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

17/11/2017, 01:24

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

17/11/2017, 01:22

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

11/09/2017, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2017, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

11/09/2017, 01:23

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/09/2017, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/09/2017, 01:38

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

28/08/2017, 01:06

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

11/12/2014, 01:45

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

01/02/2013, 02:19

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

24/01/2013, 01:30

Expedição de documento (Oficio Expedido)

22/01/2013, 02:07

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

22/01/2013, 02:04

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

15/01/2013, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2013, 01:22

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/01/2013, 01:00

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2013, 02:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/01/2013, 01:29

Distribuição (Distribuicao do Processo)

02/01/2013, 02:09

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

02/01/2013, 02:02

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

02/01/2013, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

02/01/2013, 01:57

Acórdão

•23/08/2021, 13:36

Acórdão

•23/08/2021, 13:36

Decisão

•30/11/2021, 09:26

Despacho

•30/11/2021, 09:26

Despacho

•30/11/2021, 09:26

Despacho

•30/11/2021, 09:26

Sentença

•30/11/2021, 09:26

Decisão

•30/11/2021, 09:26

Acórdão

•30/11/2021, 09:26

Acórdão

•30/11/2021, 09:26

Acórdão

•30/11/2021, 09:26

Decisão

•08/02/2023, 18:52

Despacho

•19/12/2023, 16:58

Todos os documentos(17)

Decisão

•08/06/2021, 18:26

Acórdão

•23/08/2021, 13:10

Acórdão

•23/08/2021, 13:36

Acórdão

•23/08/2021, 13:36

Decisão

•30/11/2021, 09:26

Despacho

•30/11/2021, 09:26

Despacho

•30/11/2021, 09:26

Despacho

•30/11/2021, 09:26

Sentença

•30/11/2021, 09:26

Decisão

•30/11/2021, 09:26

Acórdão

•30/11/2021, 09:26

Acórdão

•30/11/2021, 09:26

Acórdão

•30/11/2021, 09:26

Decisão

•08/02/2023, 18:52

Despacho

•19/12/2023, 16:58

Sentença

•26/06/2024, 15:31

Recurso de sentença

•22/08/2024, 16:56