Execução de Título Extrajudicial 1038291-71.2020.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/10/2020

Valor da Causa

R$ 11.138,52

Órgão julgador

5º Juizado Especial Cível de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete 4. Terceira Turma TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Juiz 4 - 3ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR JE · TJMT · Execução de Título Extrajudicial · Quinto Juizado Especial Cível - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

20/03/2026, 16:51

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/02/2026, 02:05

Recebidos os autos

16/02/2026, 02:05

Decorrido prazo de VIVEIROS CENTRO OESTE LTDA - EPP em 27/01/2026 23:59

28/01/2026, 02:36

Publicado Intimação em 19/12/2025.

19/12/2025, 22:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

19/12/2025, 22:13

Arquivado Definitivamente

17/12/2025, 18:57

Expedição de Outros documentos

17/12/2025, 18:43

Ato ordinatório praticado

17/12/2025, 18:41

Juntada de Petição de manifestação

10/12/2025, 12:53

Expedição de Outros documentos

05/12/2025, 17:16

Decorrido prazo de KASUAL AR EMPREENDIMENTO BOA ESPERANCA SPE LTDA em 24/11/2025 23:59

25/11/2025, 02:55

Juntada de Petição de petição

21/11/2025, 15:23

Publicado Intimação em 13/11/2025.

13/11/2025, 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 05:31

Todas as movimentações(193)

Juntada de Certidão

20/03/2026, 16:51

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/02/2026, 02:05

Recebidos os autos

16/02/2026, 02:05

Decorrido prazo de VIVEIROS CENTRO OESTE LTDA - EPP em 27/01/2026 23:59

28/01/2026, 02:36

Publicado Intimação em 19/12/2025.

Documentos

Decisão

•04/11/2020, 20:48

Ato Ordinatório

•13/08/2021, 17:43

19/12/2025, 22:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

19/12/2025, 22:13

Arquivado Definitivamente

17/12/2025, 18:57

Expedição de Outros documentos

17/12/2025, 18:43

Ato ordinatório praticado

17/12/2025, 18:41

Juntada de Petição de manifestação

10/12/2025, 12:53

Expedição de Outros documentos

05/12/2025, 17:16

Decorrido prazo de KASUAL AR EMPREENDIMENTO BOA ESPERANCA SPE LTDA em 24/11/2025 23:59

25/11/2025, 02:55

Juntada de Petição de petição

21/11/2025, 15:23

Publicado Intimação em 13/11/2025.

13/11/2025, 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 05:31

Expedição de Outros documentos

11/11/2025, 16:52

Juntada de intimação de pauta

11/11/2025, 16:32

Devolvidos os autos

11/11/2025, 16:32

Juntada de Certidão

03/09/2025, 00:35

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

03/09/2025, 00:35

Juntada de Petição de contrarrazões

02/09/2025, 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

19/08/2025, 23:07

Publicado Decisão em 19/08/2025.

19/08/2025, 23:07

Decorrido prazo de VIVEIROS CENTRO OESTE LTDA - EPP em 18/08/2025 23:59

19/08/2025, 18:37

Decorrido prazo de KASUAL AR EMPREENDIMENTO BOA ESPERANCA SPE LTDA em 15/08/2025 23:59

18/08/2025, 08:32

Expedição de Outros documentos

15/08/2025, 18:12

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

15/08/2025, 18:12

Conclusos para decisão

15/08/2025, 13:21

Juntada de Petição de recurso inominado

15/08/2025, 08:42

Juntada de Petição de recurso inominado

15/08/2025, 08:39

Publicado Sentença em 31/07/2025.

31/07/2025, 18:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

31/07/2025, 18:15

Expedição de Outros documentos

29/07/2025, 18:34

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

29/07/2025, 18:34

Conclusos para decisão

29/07/2025, 16:00

Juntada de Petição de petição

29/07/2025, 14:46

Decorrido prazo de KASUAL AR EMPREENDIMENTO BOA ESPERANCA SPE LTDA em 23/07/2025 23:59

24/07/2025, 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

22/07/2025, 14:31

Publicado Decisão em 22/07/2025.

22/07/2025, 14:31

Expedição de Outros documentos

18/07/2025, 18:07

Proferidas outras decisões não especificadas

18/07/2025, 18:06

Conclusos para decisão

17/07/2025, 17:13

Juntada de Petição de petição

17/07/2025, 16:28

Decorrido prazo de KASUAL AR EMPREENDIMENTO BOA ESPERANCA SPE LTDA em 14/07/2025 23:59

15/07/2025, 05:51

Publicado Decisão em 11/07/2025.

11/07/2025, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

11/07/2025, 01:54

Expedição de Outros documentos

09/07/2025, 14:01

Proferidas outras decisões não especificadas

09/07/2025, 14:01

Conclusos para decisão

07/07/2025, 12:28

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 03/07/2025

07/07/2025, 12:27

Desentranhado o documento

07/07/2025, 12:27

Processo Desarquivado

07/07/2025, 12:26

Arquivado Definitivamente

07/07/2025, 12:22

Juntada de Petição de petição

07/07/2025, 12:15

Decorrido prazo de KASUAL AR EMPREENDIMENTO BOA ESPERANCA SPE LTDA em 24/06/2025 23:59

25/06/2025, 01:21

Publicado Decisão em 23/06/2025.

23/06/2025, 05:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

19/06/2025, 03:58

Expedição de Outros documentos

17/06/2025, 18:08

Proferidas outras decisões não especificadas

17/06/2025, 18:08

Conclusos para decisão

21/05/2025, 16:30

Juntada de Petição de manifestação

21/05/2025, 16:27

Expedição de Outros documentos

20/05/2025, 18:23

Proferidas outras decisões não especificadas

20/05/2025, 18:23

Conclusos para decisão

16/05/2025, 09:11

Decorrido prazo de KASUAL AR EMPREENDIMENTO BOA ESPERANCA SPE LTDA em 15/05/2025 23:59

16/05/2025, 07:36

Juntada de Petição de petição

15/05/2025, 16:30

Publicado Decisão em 08/05/2025.

08/05/2025, 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

08/05/2025, 19:11

Expedição de Outros documentos

06/05/2025, 17:19

Proferidas outras decisões não especificadas

06/05/2025, 17:19

Conclusos para decisão

29/04/2025, 09:40

Decorrido prazo de KASUAL AR EMPREENDIMENTO BOA ESPERANCA SPE LTDA em 28/04/2025 23:59

29/04/2025, 02:16

Juntada de Petição de manifestação

16/04/2025, 12:42

Publicado Intimação em 16/04/2025.

16/04/2025, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

16/04/2025, 02:57

Expedição de Outros documentos

14/04/2025, 17:36

Juntada de decisão

14/04/2025, 17:17

Devolvidos os autos

14/04/2025, 17:17

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

24/02/2025, 16:20

Juntada de Petição de contrarrazões

22/02/2025, 18:27

Decorrido prazo de VIVEIROS CENTRO OESTE LTDA - EPP em 12/02/2025 23:59

13/02/2025, 02:12

Publicado Decisão em 11/02/2025.

11/02/2025, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

11/02/2025, 02:36

Decorrido prazo de KASUAL AR EMPREENDIMENTO BOA ESPERANCA SPE LTDA em 07/02/2025 23:59

08/02/2025, 02:07

Expedição de Outros documentos

07/02/2025, 16:07

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

07/02/2025, 16:07

Conclusos para decisão

07/02/2025, 11:53

Juntada de Petição de recurso inominado

04/02/2025, 12:44

Publicado Sentença em 24/01/2025.

24/01/2025, 06:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

24/01/2025, 06:20

Expedição de Outros documentos

22/01/2025, 12:16

Indeferida a petição inicial

22/01/2025, 12:15

Conclusos para decisão

22/01/2025, 10:01

Decorrido prazo de KASUAL AR EMPREENDIMENTO BOA ESPERANCA SPE LTDA em 21/01/2025 23:59

22/01/2025, 02:19

Publicado Decisão em 21/01/2025.

21/01/2025, 02:22

Juntada de Petição de manifestação

16/01/2025, 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025

09/01/2025, 03:06

Expedição de Outros documentos

07/01/2025, 18:19

Proferidas outras decisões não especificadas

07/01/2025, 18:19

Conclusos para decisão

07/01/2025, 10:59

Juntada de Petição de manifestação

19/12/2024, 12:21

Publicado Decisão em 13/12/2024.

13/12/2024, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

13/12/2024, 02:40

Expedição de Outros documentos

11/12/2024, 16:52

Proferidas outras decisões não especificadas

11/12/2024, 16:51

Conclusos para decisão

11/12/2024, 12:11

Ato ordinatório praticado

16/10/2024, 16:35

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

16/10/2024, 16:35

Desentranhado o documento

16/10/2024, 16:34

Juntada de Petição de manifestação

16/10/2024, 15:49

Publicado Intimação em 14/10/2024.

14/10/2024, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

12/10/2024, 02:24

Expedição de Outros documentos

10/10/2024, 18:33

Juntada de Petição de manifestação

20/08/2024, 16:36

Publicado Intimação em 14/08/2024.

15/08/2024, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

15/08/2024, 02:10

Expedição de Outros documentos

12/08/2024, 15:23

Decorrido prazo de VIVEIROS CENTRO OESTE LTDA - EPP em 09/08/2024 23:59

10/08/2024, 02:52

Publicado Intimação em 02/08/2024.

02/08/2024, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

02/08/2024, 02:53

Expedição de Outros documentos

31/07/2024, 15:08

Ato ordinatório praticado

31/07/2024, 15:06

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

05/12/2023, 10:46

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

30/10/2023, 09:41

Juntada de Petição de manifestação

24/10/2023, 15:17

Decorrido prazo de KASUAL AR EMPREENDIMENTO BOA ESPERANCA SPE LTDA em 19/10/2023 23:59.

21/10/2023, 08:38

Decorrido prazo de KASUAL AR EMPREENDIMENTO BOA ESPERANCA SPE LTDA em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 18:17

Publicado Decisão em 10/10/2023.

10/10/2023, 05:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

10/10/2023, 05:43

Expedição de Outros documentos

06/10/2023, 18:40

Decisão Interlocutória de Mérito

06/10/2023, 18:40

Conclusos para decisão

05/10/2023, 15:14

Decorrido prazo de KASUAL AR EMPREENDIMENTO BOA ESPERANCA SPE LTDA em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 19:10

Juntada de Petição de petição

19/03/2023, 15:16

Publicado Decisão em 14/03/2023.

14/03/2023, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023

14/03/2023, 03:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1038291-71.2020.8.11.0001.. EXEQUENTE: VIVEIROS CENTRO OESTE LTDA - EPP EXECUTADO: KASUAL AR EMPREENDIMENTO BOA ESPERANCA SPE LTDA Visto, Junto nesta oportunidade a consolidação da pesquisa de bens realizada através do sistema SISBAJUD, cuja diligência restou infrutífera. Com efeito, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora em nome da parte executada,

13/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/03/2023, 18:50

Decisão Interlocutória de Mérito

10/03/2023, 18:50

Conclusos para decisão

10/03/2023, 14:32

Decorrido prazo de VIVEIROS CENTRO OESTE LTDA - EPP em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 08:39

Publicado Decisão em 13/02/2023.

13/02/2023, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

11/02/2023, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Visto, DEFIRO o pedido de pesquisa on-line através dos sistemas conveniados junto ao TJMT. Proceda-se com a tentativa de bloqueio on-line via SISBAJUD, na modalidade “teimosinha” pelo período de 30 (trinta) dias. Realizada a penhora, designe-se audiência de conciliação e intimem-se as partes para nela comparecerem, advertindo-se a parte reclamada da oportunidade para interpor embargos (art. 53, §1º, da Lei n. 9.099/95). Infrutífera, ouça o credor em 05 (cinco) dias. Consigno que, em havendo pedi

10/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

09/02/2023, 17:12

Determinado o bloqueio/penhora on line

09/02/2023, 17:12

Conclusos para decisão

14/12/2022, 13:56

Decorrido prazo de KASUAL AR EMPREENDIMENTO BOA ESPERANCA SPE LTDA em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 05:08

Juntada de Petição de manifestação

07/11/2022, 12:30

Publicado Decisão em 07/11/2022.

07/11/2022, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022

05/11/2022, 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022

05/11/2022, 05:06

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 15:31

Decisão Interlocutória de Mérito

03/11/2022, 15:31

Conclusos para decisão

20/09/2022, 19:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

19/04/2022, 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

19/04/2022, 10:29

Publicado Despacho em 19/04/2022.

19/04/2022, 10:29

Expedição de Outros documentos.

13/04/2022, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2022, 14:45

Conclusos para despacho

14/02/2022, 20:05

Juntada de Petição de manifestação

01/02/2022, 13:07

Juntada de Petição de manifestação

20/01/2022, 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021

14/12/2021, 08:01

Publicado Despacho em 13/12/2021.

14/12/2021, 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021

14/12/2021, 08:01

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2021, 15:28

Conclusos para despacho

24/11/2021, 14:20

Juntada de Petição de petição

25/10/2021, 12:57

Ato ordinatório praticado

07/10/2021, 15:19

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2021, 14:02

Conclusos para despacho

17/09/2021, 07:48

Juntada de Petição de petição

16/08/2021, 10:50

Ato ordinatório praticado

13/08/2021, 17:43

Juntada de Petição de manifestação

09/08/2021, 14:23

Ato ordinatório praticado

30/07/2021, 17:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/07/2021, 17:26

Juntada de Petição de manifestação

22/07/2021, 15:12

Juntada de Petição de manifestação

22/07/2021, 15:08

Expedição de Intimação eletrônica.

20/07/2021, 14:22

Ato ordinatório praticado

05/07/2021, 17:30

Juntada de Petição de petição

05/07/2021, 10:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/06/2021, 18:49

Decorrido prazo de VIVEIROS CENTRO OESTE LTDA - EPP em 16/11/2020 23:59.

18/11/2020, 22:52

Publicado Decisão em 09/11/2020.

11/11/2020, 22:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2020

07/11/2020, 11:28

Expedição de Outros documentos.

04/11/2020, 20:49

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2020, 20:48

Juntada de Petição de petição

15/10/2020, 12:10

Conclusos para decisão

02/10/2020, 14:26

Distribuído por sorteio

02/10/2020, 14:26

Decisão

•22/09/2021, 14:02

Despacho

•09/12/2021, 15:28

Despacho

•13/04/2022, 14:45

Decisão

•03/11/2022, 15:31

Decisão

•09/02/2023, 17:12

Decisão

•10/03/2023, 18:50

Decisão

•06/10/2023, 18:40

Ato Ordinatório

•16/10/2024, 16:35

Decisão

•11/12/2024, 16:51

Decisão

•11/12/2024, 16:51

Decisão

•07/01/2025, 18:19

Decisão

•07/01/2025, 18:19

Sentença

•22/01/2025, 12:15

Todos os documentos(34)

Decisão

•04/11/2020, 20:48

Ato Ordinatório

•13/08/2021, 17:43

Decisão

•22/09/2021, 14:02

Despacho

•09/12/2021, 15:28

Despacho

•13/04/2022, 14:45

Decisão

•03/11/2022, 15:31

Decisão

•09/02/2023, 17:12

Decisão

•10/03/2023, 18:50

Decisão

•06/10/2023, 18:40

Ato Ordinatório

•16/10/2024, 16:35

Decisão

•11/12/2024, 16:51

Decisão

•11/12/2024, 16:51

Decisão

•07/01/2025, 18:19

Decisão

•07/01/2025, 18:19

Sentença

•22/01/2025, 12:15

Sentença

•22/01/2025, 12:15

Decisão

•07/02/2025, 16:07

Decisão

•07/02/2025, 16:07

Decisão

•13/03/2025, 14:58

Decisão

•06/05/2025, 17:19

Decisão

•06/05/2025, 17:19

Decisão

•20/05/2025, 18:23

Decisão

•20/05/2025, 18:23

Decisão

•17/06/2025, 18:08

Decisão

•17/06/2025, 18:08

Decisão

•09/07/2025, 14:01

Decisão

•09/07/2025, 14:01

Decisão

•18/07/2025, 18:06

Decisão

•18/07/2025, 18:06

Sentença

•29/07/2025, 18:34

Sentença

•29/07/2025, 18:34

Decisão

•15/08/2025, 18:12

Decisão

•15/08/2025, 18:12

Acórdão

•16/10/2025, 17:36