Embargos à Execução Fiscal 0001294-42.2000.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/06/2000

Valor da Causa

R$ 6.358,10

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Tangará da Serra

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Maria Aparecida Ribeiro

Partes do Processo

GILBERTO TORRES ALVES

CPF

Autor

KATIA WALERIA CARVALHO COUTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARA DA SERRA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GILBERTO TORRES ALVES JUNIOR

OAB/MT 5979·CPF·Representa: Autor

VANESSA TORRES GUEDES

OAB/MT 9990·CPF·Representa: Autor

WALESKA MALVINA PIOVAN

OAB/MT 10910·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

GILBERTO TORRES ALVES

CPF

Autor

KATIA WALERIA CARVALHO COUTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARA DA SERRA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

17/09/2024, 14:31

Juntada de Certidão

17/09/2024, 14:30

Ato ordinatório praticado

03/09/2024, 18:59

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

25/07/2024, 08:26

Recebidos os autos

25/07/2024, 08:26

Realizado cálculo de custas

25/07/2024, 08:26

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

19/07/2024, 11:16

Recebidos os Autos pela Contadoria

19/07/2024, 11:16

Ato ordinatório praticado

19/07/2024, 11:16

Decorrido prazo de GILBERTO TORRES ALVES em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 02:12

Publicado Intimação em 23/01/2023.

23/01/2023, 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 07:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - devidamente intimada, conforme consta nos autos, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar quanto ao recolhimento das custas processuais, esta deixou transcorrer o prazo concedido sem qualquer manifestação nos autos. Assim, encaminho para expedição das guias de protesto.

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 10:14

Decorrido prazo de GILBERTO TORRES ALVES em 16/12/2022 23:59.

17/12/2022, 06:20

Todas as movimentações(299)

Juntada de Certidão

17/09/2024, 14:31

Juntada de Certidão

17/09/2024, 14:30

Ato ordinatório praticado

03/09/2024, 18:59

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

25/07/2024, 08:26

Recebidos os autos

25/07/2024, 08:26

Documentos

Acórdão

•17/06/2020, 17:26

Acórdão

•17/06/2020, 17:28

Realizado cálculo de custas

25/07/2024, 08:26

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

19/07/2024, 11:16

Recebidos os Autos pela Contadoria

19/07/2024, 11:16

Ato ordinatório praticado

19/07/2024, 11:16

Decorrido prazo de GILBERTO TORRES ALVES em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 02:12

Publicado Intimação em 23/01/2023.

23/01/2023, 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 07:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - devidamente intimada, conforme consta nos autos, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar quanto ao recolhimento das custas processuais, esta deixou transcorrer o prazo concedido sem qualquer manifestação nos autos. Assim, encaminho para expedição das guias de protesto.

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 10:14

Decorrido prazo de GILBERTO TORRES ALVES em 16/12/2022 23:59.

17/12/2022, 06:20

Publicado Intimação em 07/12/2022.

07/12/2022, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022

07/12/2022, 00:28

Expedição de Outros documentos

05/12/2022, 07:43

Realizado cálculo de custas

02/12/2022, 19:24

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

02/12/2022, 19:24

Recebidos os autos

02/12/2022, 19:24

Remetidos os Autos por outros motivos para a Contadoria

24/11/2022, 08:59

Recebidos os Autos pela Contadoria

24/11/2022, 08:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

26/09/2022, 18:43

Recebidos os autos

26/09/2022, 18:43

Arquivado Definitivamente

26/09/2022, 18:43

Classe Processual alterada de PROCESSO DIGITALIZADO DEVOLVIDO (100000) para EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)

26/09/2022, 18:36

Recebidos os autos

26/09/2022, 18:29

Juntada de distribuição de processos digitalizados

16/06/2021, 20:19

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 17/05/2021.

17/05/2021, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2021

15/05/2021, 01:33

Expedição de Outros documentos.

12/05/2021, 19:58

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:29

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

11/03/2020, 00:31

Expedição de documento (Certidao)

12/12/2019, 02:39

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

12/12/2019, 02:30

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/11/2019, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2019, 02:31

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

05/09/2019, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2018, 01:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/07/2018, 01:30

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

27/07/2018, 01:40

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

27/07/2018, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

27/07/2018, 00:17

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2018, 02:33

Expedição de documento (Certidao)

26/06/2018, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2018, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2018, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

01/12/2017, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

01/12/2017, 02:00

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

28/11/2017, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2017, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2017, 02:14

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/11/2017, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/11/2017, 01:01

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2017, 01:08

Improcedência (Com Resolucao do Merito->Improcedencia)

27/10/2017, 01:45

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

13/01/2017, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

13/01/2016, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2015, 01:28

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

10/12/2015, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2015, 02:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/01/2015, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2014, 02:31

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

19/12/2014, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

12/02/2014, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/02/2014, 02:00

Juntada (Juntada de AR)

20/09/2013, 02:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/09/2013, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2013, 02:21

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

26/08/2013, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2013, 02:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/08/2013, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

06/08/2013, 01:37

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/07/2013, 02:44

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

05/07/2013, 00:45

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

06/05/2013, 01:59

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

03/05/2013, 01:11

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

21/03/2013, 01:15

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/03/2013, 01:20

Expedição de documento (Certidao)

10/01/2013, 01:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/09/2012, 02:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/09/2012, 01:52

Juntada (Juntada de AR)

31/08/2012, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/08/2012, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/06/2012, 01:44

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

11/06/2012, 01:54

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/06/2012, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/06/2012, 01:58

Requisição de Informações (Intimacao)

04/06/2012, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/05/2012, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

28/05/2012, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2012, 02:35

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

07/05/2012, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2012, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/05/2012, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

27/04/2012, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/04/2012, 01:05

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/02/2012, 02:04

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

14/02/2012, 02:01

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

07/04/2011, 01:29

Expedição de documento (Certidao)

07/04/2011, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

07/04/2011, 01:29

Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)

15/03/2011, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/03/2011, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/03/2011, 02:25

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

15/03/2011, 01:19

Expedição de documento (Oficio Expedido)

15/03/2011, 01:18

Expedição de documento (Certidao)

15/03/2011, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/11/2010, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/11/2010, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

03/11/2010, 01:31

Despacho (Despacho)

27/10/2010, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2010, 01:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/10/2010, 01:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

08/10/2010, 01:55

Juntada (Juntada de Contrarrazoes)

08/10/2010, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

08/10/2010, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/05/2010, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

15/04/2010, 01:28

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/04/2010, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

25/03/2010, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

21/03/2010, 02:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

19/03/2010, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

07/03/2010, 00:59

Movimento Legado (Vindos Diversos)

05/03/2010, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2010, 01:32

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

25/02/2010, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

09/02/2010, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

22/01/2010, 02:37

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

22/01/2010, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/01/2010, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/01/2010, 00:41

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

20/01/2010, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

28/11/2009, 01:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

25/11/2009, 02:04

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/11/2009, 01:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

25/11/2009, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

23/11/2009, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/11/2009, 01:37

Requisição de Informações (Intimacao)

13/11/2009, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

10/11/2009, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Traslado de Documentos)

10/11/2009, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

09/11/2009, 01:16

Sem Resolução de Mérito (Sentenca sem Resolucao de Merito Impropria Nao Padronizavel Proferida em Audiencia)

05/11/2009, 02:03

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

05/11/2009, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2009, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

24/07/2009, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/07/2009, 02:44

Despacho (Despacho)

03/07/2009, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2009, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2009, 01:49

Expedição de documento (Certidao)

29/01/2009, 01:41

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

29/01/2009, 01:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/01/2009, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

29/01/2009, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

29/01/2009, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

17/12/2008, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/11/2008, 01:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/11/2008, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2008, 02:34

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/10/2008, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

08/10/2008, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2007, 02:42

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

04/10/2007, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2007, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2007, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2007, 02:07

Expedição de documento (Certidao)

13/09/2007, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

13/09/2007, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/09/2007, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

29/08/2007, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/08/2007, 00:59

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/08/2007, 02:34

Juntada (Juntada)

24/08/2007, 02:34

Movimento Legado (Andamento)

24/08/2007, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/08/2007, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/08/2007, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

20/08/2007, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/08/2007, 01:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

17/08/2007, 02:37

Expedição de documento (Certidao)

17/08/2007, 01:26

Movimento Legado (Andamento)

31/07/2007, 02:31

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

25/07/2007, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/07/2007, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/05/2007, 02:04

Movimento Legado (Andamento)

26/05/2007, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/05/2007, 02:02

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/05/2007, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2007, 03:25

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2007, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/05/2007, 01:29

Despacho (Despacho)

14/05/2007, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

24/10/2006, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/10/2006, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2006, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2006, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/05/2006, 02:22

Movimento Legado (Andamento)

12/05/2006, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/05/2006, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/05/2006, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2006, 02:10

Despacho (Despacho)

03/05/2006, 00:44

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2006, 01:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/02/2006, 01:53

Movimento Legado (Andamento)

30/01/2006, 02:42

Movimento Legado (Aguardando ...)

30/01/2006, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/01/2006, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

09/12/2005, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/12/2005, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/12/2005, 01:14

Despacho (Despacho)

07/12/2005, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2005, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/11/2005, 02:07

Movimento Legado (Aguardando ...)

08/08/2005, 01:51

Movimento Legado (Aguardando ...)

20/04/2005, 01:47

Movimento Legado (Aguardando ...)

14/04/2005, 02:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/04/2005, 01:45

Juntada (Juntada)

31/03/2005, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/03/2005, 01:35

Movimento Legado (Aguardando ...)

20/01/2005, 01:56

Movimento Legado (Aguardando ...)

20/01/2005, 01:55

Movimento Legado (Aguardando ...)

11/01/2005, 02:26

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

13/12/2004, 01:57

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

20/10/2004, 02:30

Movimento Legado (Aguardando ...)

24/09/2004, 01:58

Movimento Legado (Aguardando ...)

24/09/2004, 01:18

Movimento Legado (Aguardando ...)

23/09/2004, 02:18

Movimento Legado (Aguardando ...)

13/09/2004, 02:38

Movimento Legado (Aguardando ...)

02/09/2004, 01:30

Movimento Legado (Aguardando ...)

31/08/2004, 01:30

Movimento Legado (Andamento)

02/07/2004, 02:21

Movimento Legado (Aguardando ...)

01/07/2004, 02:02

Movimento Legado (Aguardando ...)

01/07/2004, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2004, 00:37

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2004, 02:20

Despacho (Despacho)

25/06/2004, 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/06/2004, 01:14

Movimento Legado (Aguardando ...)

22/06/2004, 02:15

Movimento Legado (Aguardando ...)

29/01/2004, 01:08

Movimento Legado (Aguardando ...)

23/12/2003, 01:41

Movimento Legado (Aguardando ...)

05/11/2003, 02:04

Movimento Legado (Aguardando ...)

05/11/2003, 01:34

Movimento Legado (Aguardando ...)

04/11/2003, 02:02

Movimento Legado (Aguardando ...)

04/11/2003, 01:59

Juntada (Juntada)

03/11/2003, 01:59

Movimento Legado (Aguardando ...)

29/10/2003, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2003, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2003, 02:15

Movimento Legado (Andamento)

10/04/2003, 02:30

Despacho (Despacho)

10/04/2003, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/04/2003, 01:49

Despacho (Despacho)

11/10/2002, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/10/2002, 02:19

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

11/10/2002, 02:18

Movimento Legado (Andamento)

26/04/2002, 02:32

Despacho (Despacho)

26/04/2002, 02:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/04/2002, 02:28

Movimento Legado (Andamento)

11/03/2002, 02:43

Remessa (Remessa)

01/03/2002, 01:16

Juntada (Juntada)

16/01/2002, 02:47

Movimento Legado (Andamento)

06/12/2001, 02:29

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

28/11/2001, 02:28

Movimento Legado (Andamento)

17/09/2001, 01:09

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

12/09/2001, 01:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/03/2001, 02:21

Audiência (Audiencia Designada)

15/03/2001, 01:56

Audiência (Audiencia Realizada)

15/03/2001, 01:09

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

19/12/2000, 01:55

Remessa (Remessa)

18/12/2000, 01:54

Remessa (Remessa)

22/11/2000, 01:54

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

21/11/2000, 01:53

Remessa (Remessa)

09/11/2000, 02:37

Juntada (Juntada)

08/11/2000, 02:33

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

07/11/2000, 02:31

Movimento Legado (Aguardando ...)

25/10/2000, 01:52

Despacho (Despacho)

20/10/2000, 01:49

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

10/10/2000, 01:28

Movimento Legado (Devolvido)

06/10/2000, 01:53

Movimento Legado (Andamento)

03/10/2000, 02:24

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

28/09/2000, 01:07

Movimento Legado (Andamento)

14/09/2000, 01:40

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

23/08/2000, 02:21

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

23/08/2000, 02:21

Juntada (Juntada)

21/08/2000, 01:29

Movimento Legado (Devolvido)

14/08/2000, 02:41

Entrega em carga/vista (Vista)

07/08/2000, 02:06

Remessa (Remessa)

26/07/2000, 01:19

Juntada (Juntada)

26/07/2000, 01:18

Movimento Legado (Devolvido)

24/07/2000, 02:32

Entrega em carga/vista (Vista)

20/07/2000, 02:28

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

29/06/2000, 02:06

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

26/06/2000, 01:05

Movimento Legado (Devolvido)

26/06/2000, 01:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/06/2000, 01:03

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

26/06/2000, 01:03

Distribuição (Distribuicao do Processo)

19/06/2000, 02:08

Audiência (Audiencia Designada)

15/03/2000, 01:55

Acórdão

•17/06/2020, 17:28

Decisão

•12/05/2021, 19:57

Despacho

•12/05/2021, 19:57

Despacho

•12/05/2021, 19:57

Despacho

•12/05/2021, 19:57

Despacho

•12/05/2021, 19:57

Despacho

•12/05/2021, 19:57

Despacho

•12/05/2021, 19:57

Despacho

•12/05/2021, 19:57

Despacho

•12/05/2021, 19:57

Despacho

•12/05/2021, 19:57

Despacho

•12/05/2021, 19:57

Despacho

•12/05/2021, 19:57

Todos os documentos(27)

Acórdão

•17/06/2020, 17:26

Acórdão

•17/06/2020, 17:28

Acórdão

•17/06/2020, 17:28

Decisão

•12/05/2021, 19:57

Despacho

•12/05/2021, 19:57

Despacho

•12/05/2021, 19:57

Despacho

•12/05/2021, 19:57

Despacho

•12/05/2021, 19:57

Despacho

•12/05/2021, 19:57

Despacho

•12/05/2021, 19:57

Despacho

•12/05/2021, 19:57

Despacho

•12/05/2021, 19:57

Despacho

•12/05/2021, 19:57

Despacho

•12/05/2021, 19:57

Despacho

•12/05/2021, 19:57

Sentença

•12/05/2021, 19:57

Decisão

•12/05/2021, 19:57

Despacho

•12/05/2021, 19:57

Acórdão

•12/05/2021, 19:57

Despacho

•12/05/2021, 19:57

Despacho

•12/05/2021, 19:57

Despacho

•12/05/2021, 19:57

Despacho

•12/05/2021, 19:57

Sentença

•12/05/2021, 19:57

Despacho

•12/05/2021, 19:57

Ato Ordinatório

•12/05/2021, 19:57

Acórdão

•12/05/2021, 19:57