Execução Fiscal 0019630-97.2004.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/08/2004

Valor da Causa

R$ 1.327,69

Órgão julgador

Vara Esp. de Execução Fiscal Municipal de Cuiabá

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CUIABA

CNPJ

Autor

CUIABA PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA(SEMOB)

Terceiro

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

Advogados / Representantes

DURVAL TEODORO DE MELO

OAB/MT 3701·CPF·Representa: Autor

ELIANA DA COSTA

OAB/MT 5447·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(25)

MUNICIPIO DE CUIABA

CNPJ

Autor

CUIABA PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA(SEMOB)

Terceiro

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PREITURA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA - MT

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA/MT

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABA

Terceiro

PREFEITURA DE CUIABA

Terceiro

O MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA MT

Terceiro

CUIABA PREV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA MT

Terceiro

MUNICIPIO CUIABA

Terceiro

CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA ( SECRETARIA DE SAUDE)

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

PREFEITO FRANCISCO BELO GALINDO FILHO

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA-MT

Terceiro

AMIR AGOSTINHO SIGNOR

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

10/04/2023, 14:21

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

13/03/2023, 08:18

Recebidos os autos

13/03/2023, 08:18

Arquivado Definitivamente

13/03/2023, 07:33

Transitado em Julgado em 06/03/2023

13/03/2023, 07:33

Decorrido prazo de AMIR AGOSTINHO SIGNOR em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 15:02

Juntada de Petição de resposta

13/02/2023, 19:38

Publicado Sentença em 13/02/2023.

13/02/2023, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

11/02/2023, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: AMIR AGOSTINHO SIGNOR 0019630-97.2004.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal promovida pela Fazenda Pública, a qual postulou a extinção do feito com base no art. 924, II do CPC, diante da quitação do débito. Diante do pleito expresso da parte exequente, declaro quitado o crédito representado pela(s) CDA(s) que instruiu(iram) a presente ação, e, co

10/02/2023, 00:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/02/2023, 17:29

Expedição de Outros documentos

09/02/2023, 17:29

Expedição de Outros documentos

09/02/2023, 17:29

Juntada de Petição de petição

17/01/2023, 14:22

Conclusos para decisão

10/01/2023, 14:44

Todas as movimentações(179)

Juntada de Certidão

10/04/2023, 14:21

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

13/03/2023, 08:18

Recebidos os autos

13/03/2023, 08:18

Arquivado Definitivamente

13/03/2023, 07:33

Transitado em Julgado em 06/03/2023

13/03/2023, 07:33

Documentos

Despacho

•06/12/2020, 09:52

Decisão

•23/11/2021, 18:27

Decorrido prazo de AMIR AGOSTINHO SIGNOR em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 15:02

Juntada de Petição de resposta

13/02/2023, 19:38

Publicado Sentença em 13/02/2023.

13/02/2023, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

11/02/2023, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: AMIR AGOSTINHO SIGNOR 0019630-97.2004.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal promovida pela Fazenda Pública, a qual postulou a extinção do feito com base no art. 924, II do CPC, diante da quitação do débito. Diante do pleito expresso da parte exequente, declaro quitado o crédito representado pela(s) CDA(s) que instruiu(iram) a presente ação, e, co

10/02/2023, 00:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/02/2023, 17:29

Expedição de Outros documentos

09/02/2023, 17:29

Expedição de Outros documentos

09/02/2023, 17:29

Juntada de Petição de petição

17/01/2023, 14:22

Conclusos para decisão

10/01/2023, 14:44

Juntada de Petição de petição

13/10/2022, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2022, 14:08

Conclusos para decisão

21/09/2022, 17:28

Juntada de Petição de petição

20/09/2022, 17:21

Juntada de Petição de petição

02/09/2022, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2022, 11:50

Conclusos para despacho

16/08/2022, 15:36

Juntada de Petição de manifestação

11/05/2022, 11:22

Ato ordinatório praticado

11/05/2022, 07:49

Decisão Interlocutória de Mérito

29/04/2022, 15:36

Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

29/11/2021, 08:37

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

25/11/2021, 15:40

Conclusos para decisão

25/11/2021, 14:08

Determinado o bloqueio/penhora on line

23/11/2021, 18:27

Conclusos para despacho

16/04/2021, 08:03

Juntada de Petição de petição

02/03/2021, 12:09

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 07:04

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2020, 09:52

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 02/10/2020.

02/10/2020, 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2020

01/10/2020, 10:40

Juntada de Petição de expediente

01/10/2020, 00:09

Expedição de Outros documentos.

29/09/2020, 20:58

Conclusos para decisão

29/09/2020, 20:58

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:41

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2019, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2019, 01:26

Desarquivamento (Desarquivamento)

12/12/2018, 01:45

Remessa (Saida do Setor de Arquivo)

12/12/2018, 01:41

Movimento Legado (Processo Realocado)

21/08/2018, 02:12

Movimento Legado (Envio ao Setor de Arquivo (Caixa de Processos))

07/02/2014, 01:45

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

02/12/2013, 01:03

Expedição de documento (Certidao)

02/12/2013, 01:02

Provisório (Suspensao do Processo)

23/11/2011, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2011, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/11/2011, 02:38

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

21/11/2011, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2011, 02:08

Expedição de documento (Certidao)

21/11/2011, 01:25

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

21/12/2010, 01:17

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

15/12/2010, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2010, 01:25

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

14/12/2010, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2010, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/10/2010, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

16/06/2010, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

30/04/2010, 01:45

Despacho (Despacho)

28/04/2010, 02:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/04/2010, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2009, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/02/2009, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

13/01/2009, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

17/11/2008, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

07/05/2008, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

06/06/2007, 00:46

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2007, 00:26

Despacho (Despacho)

29/05/2007, 01:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/05/2007, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

24/04/2007, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/04/2007, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/04/2007, 01:47

Movimento Legado (Andamento)

20/04/2007, 01:47

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

20/04/2007, 01:24

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

17/04/2007, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/04/2007, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/04/2007, 01:51

Movimento Legado (Andamento)

16/04/2007, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2007, 02:12

Despacho (Despacho)

11/04/2007, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2007, 01:14

Expedição de documento (Certidao)

02/04/2007, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/04/2007, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/03/2007, 01:52

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

16/02/2007, 02:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/02/2007, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/02/2007, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2007, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2007, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

18/01/2007, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/01/2007, 01:25

Movimento Legado (Andamento)

18/01/2007, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/01/2007, 02:20

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/01/2007, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

17/01/2007, 02:10

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

06/12/2006, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/12/2006, 01:55

Movimento Legado (Andamento)

04/12/2006, 01:55

Juntada (Juntada de Mandado de Notificacao)

04/12/2006, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

01/12/2006, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/12/2006, 02:12

Movimento Legado (Andamento)

01/12/2006, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

08/11/2006, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/11/2006, 01:54

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

08/11/2006, 01:54

Expedição de documento (Mandado Expedido)

08/11/2006, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/08/2006, 02:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/08/2006, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/08/2006, 02:29

Movimento Legado (Andamento)

10/08/2006, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/08/2006, 01:39

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

09/08/2006, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

09/08/2006, 01:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/08/2006, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/08/2006, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2006, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2006, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

04/07/2006, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/06/2006, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2006, 01:46

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

05/06/2006, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

13/05/2006, 01:35

Expedição de documento (Certidao)

13/05/2006, 01:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/05/2006, 01:28

Juntada (Juntada de AR)

28/03/2006, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/03/2006, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

21/03/2006, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/03/2006, 01:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/03/2006, 02:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/03/2006, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/02/2006, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2006, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/02/2006, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2006, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

01/02/2006, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/02/2006, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/01/2006, 02:09

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

30/01/2006, 01:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

26/01/2006, 01:54

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

26/01/2006, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/10/2005, 02:40

Movimento Legado (Andamento)

18/10/2005, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/10/2005, 02:03

Despacho (Despacho)

17/10/2005, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2005, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/10/2005, 02:25

Expedição de documento (Certidao)

04/10/2005, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/10/2005, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2005, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

22/08/2005, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

06/07/2005, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

25/04/2005, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/03/2005, 02:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/03/2005, 02:14

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

21/03/2005, 02:13

Movimento Legado (Aguardando ...)

03/03/2005, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/02/2005, 02:39

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

09/02/2005, 02:17

Juntada (Juntada)

09/02/2005, 02:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/02/2005, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

18/01/2005, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/12/2004, 02:40

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

10/12/2004, 02:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

07/12/2004, 02:07

Movimento Legado (Andamento)

05/11/2004, 01:41

Movimento Legado (Andamento)

29/09/2004, 01:26

Movimento Legado (Aguardando ...)

27/09/2004, 02:15

Despacho (Despacho)

24/09/2004, 02:33

Despacho (Despacho)

24/09/2004, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2004, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

08/09/2004, 01:36

Expedição de documento (Certidao)

30/08/2004, 02:42

Expedição de documento (Certidao)

30/08/2004, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/08/2004, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

26/08/2004, 01:36

Distribuição (Distribuicao do Processo)

25/08/2004, 01:41

Decisão

•29/04/2022, 15:36

Ato Ordinatório

•11/05/2022, 07:49

Despacho

•19/08/2022, 11:50

Despacho

•25/08/2022, 15:13

Despacho

•23/09/2022, 14:08

Sentença

•09/02/2023, 17:29