Execução Fiscal 0001334-67.2013.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta
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Impostos
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TJMT
1° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
14/02/2013
Valor da Causa
R$ 139.338,48
Órgão julgador
4ª Vara Cível de Tangará da Serra
Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO
Autor
GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO
Terceiro
ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
Terceiro
ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
Advogados / Representantes
ANTONIO CORREA BRAGA FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO CORREA BRAGA FILHO
OAB/MT 16482
·
CPF
019.***.***-97
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (21)
Partes do Processo
(21)
ESTADO DE MATO GROSSO
Autor
GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO
Terceiro
Movimentações
Arquivado Definitivamente
29/04/2026, 08:34
Transitado em Julgado em 08/03/2026
29/04/2026, 08:34
ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
Terceiro
ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA
Terceiro
AUDITOR FISCAL
Terceiro
COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA
Terceiro
MATO GROSSO
Terceiro
PGE MT
Terceiro
PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
PGE
Terceiro
ESTADO MATO GROSSO
Terceiro
ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
JULIANO SILVA MELO
Terceiro
SILVIA CRISTINA RAMOS PAZETO
CPF
900.***.***-04
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Reu
MARIA DE LOURDES DA SILVA PAZETO
CPF
002.***.***-65
Mostrar
Reu
PAZETO RAMOS COMERCIO DE MOTOS LTDA
CNPJ
07.***.***.0001-36
Mostrar
Reu
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/04/2026 23:59 - expediente de n° 47739113
28/04/2026, 02:16
Decorrido prazo de PAZETO RAMOS COMERCIO DE MOTOS LTDA em 30/03/2026 23:59
31/03/2026, 02:41
Decorrido prazo de PAZETO RAMOS COMERCIO DE MOTOS LTDA em 30/03/2026 23:59
31/03/2026, 02:41
Expedição de Outros documentos
08/03/2026, 12:03
Extinto o processo por desistência
08/03/2026, 12:03
Expedição de Outros documentos
08/03/2026, 12:03
Expedição de Outros documentos
08/03/2026, 12:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2026, 12:03
Conclusos para julgamento
28/08/2025, 18:56
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/08/2025 23:59
26/08/2025, 08:31
Juntada de Petição de petição
20/08/2025, 10:55
Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025, 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025, 14:26
Ver todas as movimentações (153)
Todas as movimentações
(153)
Arquivado Definitivamente
29/04/2026, 08:34
Transitado em Julgado em 08/03/2026
29/04/2026, 08:34
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/04/2026 23:59 - expediente de n° 47739113
28/04/2026, 02:16
Decorrido prazo de PAZETO RAMOS COMERCIO DE MOTOS LTDA em 30/03/2026 23:59
31/03/2026, 02:41
Decorrido prazo de PAZETO RAMOS COMERCIO DE MOTOS LTDA em 30/03/2026 23:59
31/03/2026, 02:41
Expedição de Outros documentos
08/03/2026, 12:03
Extinto o processo por desistência
08/03/2026, 12:03
Expedição de Outros documentos
08/03/2026, 12:03
Expedição de Outros documentos
08/03/2026, 12:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2026, 12:03
Conclusos para julgamento
28/08/2025, 18:56
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/08/2025 23:59
26/08/2025, 08:31
Juntada de Petição de petição
20/08/2025, 10:55
Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025, 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025, 14:26
Expedição de Outros documentos
31/07/2025, 14:26
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/07/2024 23:59
13/07/2024, 02:08
Conclusos para decisão
17/06/2024, 14:30
Juntada de Petição de petição
17/06/2024, 09:39
Expedição de Outros documentos
22/05/2024, 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024, 17:22
Ato ordinatório praticado
22/05/2024, 17:21
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/08/2023 23:59.
29/08/2023, 04:39
Expedição de Outros documentos
11/07/2023, 08:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2023, 08:28
Processo Suspenso por Execução Frustrada
11/07/2023, 08:28
Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)
10/07/2023, 08:54
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/03/2023 23:59.
01/04/2023, 01:02
Decorrido prazo de PAZETO RAMOS COMERCIO DE MOTOS LTDA em 27/03/2023 23:59.
31/03/2023, 01:59
Conclusos para decisão
20/03/2023, 17:59
Juntada de Petição de petição
14/03/2023, 16:44
Publicado Intimação em 13/02/2023.
13/02/2023, 02:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
11/02/2023, 02:20
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Tendo em vista que o processo em epígrafe passou a tramitar pela via digital e levando-se em consideração o lapso tempo existente, impulsiono o feito para intimar as partes, a fim de que se manifeste, no prazo preclusivo de 30 (trinta) dias, acerca do interesse de manter pessoalmente a guarda de algum dos documentos originais, conforme previsão contida no art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006 e/ou pugnando o que entender de direito promovendo o prosseguimento do feito. E diante do transcurso do p
10/02/2023, 00:00
Expedição de Outros documentos
09/02/2023, 17:29
Expedição de Outros documentos
09/02/2023, 17:29
Recebidos os autos
09/02/2023, 17:25
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
18/10/2021, 13:32
Juntada de Petição de expediente
18/10/2021, 13:27
Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 18/10/2021.
18/10/2021, 03:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2021
16/10/2021, 03:26
Expedição de Outros documentos.
14/10/2021, 16:22
Entrega em carga/vista (Carga)
15/06/2021, 01:35
Entrega em carga/vista (Carga)
03/05/2021, 02:29
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
13/04/2021, 01:12
Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))
16/11/2020, 02:15
Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))
19/10/2020, 01:30
Expedição de documento (Certidao)
01/10/2020, 02:17
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
01/10/2020, 02:13
Entrega em carga/vista (Carga)
15/07/2020, 01:45
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
23/06/2020, 02:24
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
20/06/2020, 01:00
Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))
09/06/2020, 02:31
Entrega em carga/vista (Carga)
17/01/2020, 02:13
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
17/01/2020, 02:06
Juntada (Juntada)
17/01/2020, 01:19
Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))
16/12/2019, 02:01
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
16/12/2019, 01:25
Expedição de documento (Certidao de Desentranhamento )
02/12/2019, 00:59
Entrega em carga/vista (Carga)
15/10/2019, 01:43
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
07/10/2019, 02:35
Entrega em carga/vista (Carga)
03/09/2019, 02:29
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
03/09/2019, 01:07
Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
22/08/2019, 00:47
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
22/08/2019, 00:46
Entrega em carga/vista (Carga)
21/08/2019, 01:18
Entrega em carga/vista (Carga)
29/04/2019, 01:15
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
29/04/2019, 01:13
Juntada (Juntada de Carta Precatoria)
03/04/2019, 02:34
Juntada (Juntada)
30/08/2018, 01:58
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
30/08/2018, 01:54
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
29/08/2018, 02:34
Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)
20/08/2018, 02:37
Expedição de documento (Certidao)
18/06/2018, 02:37
Juntada (Juntada de AR)
13/06/2018, 01:48
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
29/05/2018, 02:42
Movimento Legado (Enviar para o Correio)
29/05/2018, 01:28
Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
09/05/2018, 02:37
Entrega em carga/vista (Carga)
15/02/2018, 01:29
Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)
09/11/2017, 02:12
Entrega em carga/vista (Carga)
13/06/2017, 01:54
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
13/06/2017, 01:50
Expedição de documento (Certidao de Desentranhamento )
13/06/2017, 01:22
Entrega em carga/vista (Carga)
19/05/2017, 02:27
Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
19/05/2017, 01:12
Entrega em carga/vista (Vista)
09/01/2017, 02:28
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
09/01/2017, 02:27
Entrega em carga/vista (Carga)
19/12/2016, 01:29
Proferidas outras decisões não especificadas
01/12/2016, 02:39
Entrega em carga/vista (Carga)
03/08/2016, 02:14
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
02/08/2016, 02:11
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
29/07/2016, 01:22
Entrega em carga/vista (Carga)
28/07/2016, 01:40
Entrega em carga/vista (Vista)
01/06/2016, 02:43
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
01/06/2016, 02:37
Expedição de documento (Alvara Expedido)
31/05/2016, 01:32
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
20/05/2016, 01:03
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
19/05/2016, 01:06
Entrega em carga/vista (Carga)
18/05/2016, 02:24
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
09/05/2016, 02:16
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
24/02/2016, 02:25
Entrega em carga/vista (Carga)
24/02/2016, 02:06
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
13/01/2016, 02:13
Entrega em carga/vista (Carga)
12/01/2016, 02:03
Entrega em carga/vista (Vista)
08/10/2015, 01:50
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
08/10/2015, 01:32
Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)
11/09/2015, 01:48
Entrega em carga/vista (Carga)
27/07/2015, 01:33
Entrega em carga/vista (Carga)
19/06/2015, 01:09
Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))
24/04/2015, 01:22
Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))
24/04/2015, 01:20
Juntada (Juntada de AR)
22/04/2015, 01:47
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
16/04/2015, 01:33
Expedição de documento (Oficio Expedido)
15/04/2015, 01:31
Juntada (Juntada de Oficio)
14/04/2015, 01:39
Entrega em carga/vista (Carga)
01/04/2015, 02:26
Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)
03/02/2015, 02:23
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
07/01/2015, 02:08
Entrega em carga/vista (Carga)
07/01/2015, 01:04
Entrega em carga/vista (Carga)
19/12/2014, 02:43
Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)
17/12/2014, 01:53
Entrega em carga/vista (Carga)
23/09/2014, 02:21
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
22/09/2014, 02:36
Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
29/08/2014, 01:15
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
29/08/2014, 01:14
Entrega em carga/vista (Carga)
27/03/2014, 01:47
Entrega em carga/vista (Carga)
08/01/2014, 02:43
Entrega em carga/vista (Vista)
08/01/2014, 02:42
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
08/01/2014, 02:41
Entrega em carga/vista (Carga)
19/11/2013, 02:30
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
18/11/2013, 02:32
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
18/11/2013, 02:03
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
18/11/2013, 01:21
Entrega em carga/vista (Carga)
18/11/2013, 01:16
Juntada (Juntada de AR)
30/10/2013, 01:04
Juntada (Juntada de AR)
23/10/2013, 01:36
Juntada (Juntada de AR)
23/10/2013, 01:33
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
09/10/2013, 02:03
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
04/10/2013, 01:59
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
03/10/2013, 02:17
Movimento Legado (Enviar para o Correio)
19/09/2013, 02:17
Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
06/05/2013, 02:43
Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
06/05/2013, 01:08
Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
06/05/2013, 01:06
Petição (Juntada de Peticao)
25/03/2013, 02:31
Entrega em carga/vista (Carga)
07/03/2013, 01:45
Entrega em carga/vista (Carga)
04/03/2013, 02:23
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
04/03/2013, 01:56
Proferidas outras decisões não especificadas
04/03/2013, 01:19
Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)
01/03/2013, 02:29
Entrega em carga/vista (Carga)
15/02/2013, 02:34
Expedição de documento (Certidao de Recebimento)
15/02/2013, 01:10
Distribuição (Distribuicao do Processo)
14/02/2013, 02:00
Documentos
Decisão
•
11/07/2023, 08:28
Despacho
•
31/07/2025, 14:26
Despacho
•
31/07/2025, 14:26
Sentença
•
08/03/2026, 12:03
Sentença
•
08/03/2026, 12:03