Execução Fiscal 1001950-82.2021.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

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IE/ Imposto sobre ExportaçãoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/11/2024

Valor da Causa

R$ 34.904,37

Órgão julgador

2ª Vara de Jaciara

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

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Central de Ajuda

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

LUANA DOS ANJOS VIEIRA

OAB/MT 25294·CPF·Representa: Réu

ANTONIO CARLOS ALVES SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO CARLOS ALVES SANTOS

OAB/MT 28219·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

LUIZ ANTONIO SILVA - ME

CNPJ

Reu

LUIZ ANTONIO SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

26/04/2026, 02:30

Recebidos os autos

26/04/2026, 02:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/03/2026 23:59

18/03/2026, 02:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/02/2026 23:59

28/02/2026, 02:35

Juntada de Petição de manifestação

26/02/2026, 09:38

Publicado Sentença em 25/02/2026.

25/02/2026, 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

25/02/2026, 14:58

Arquivado Definitivamente

23/02/2026, 17:45

Ato ordinatório praticado

23/02/2026, 17:43

Expedição de Outros documentos

23/02/2026, 16:34

Expedição de Outros documentos

23/02/2026, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2026, 16:34

Expedição de Outros documentos

23/02/2026, 16:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/02/2026, 16:34

Conclusos para julgamento

23/02/2026, 14:45

Todas as movimentações(189)

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

26/04/2026, 02:30

Recebidos os autos

26/04/2026, 02:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/03/2026 23:59

18/03/2026, 02:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/02/2026 23:59

28/02/2026, 02:35

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Decisão

•31/05/2021, 17:12

Decisão

•26/10/2021, 20:23

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legal

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26/02/2026, 09:38

Publicado Sentença em 25/02/2026.

25/02/2026, 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

25/02/2026, 14:58

Arquivado Definitivamente

23/02/2026, 17:45

Ato ordinatório praticado

23/02/2026, 17:43

Expedição de Outros documentos

23/02/2026, 16:34

Expedição de Outros documentos

23/02/2026, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2026, 16:34

Expedição de Outros documentos

23/02/2026, 16:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/02/2026, 16:34

Conclusos para julgamento

23/02/2026, 14:45

Expedição de Informações

23/02/2026, 14:44

Apensado ao processo 0006284-21.2017.8.11.0010

23/02/2026, 14:38

Juntada de Petição de petição

12/02/2026, 17:17

Apensado ao processo 1001004-42.2023.8.11.0010

12/02/2026, 15:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/02/2026 23:59

05/02/2026, 02:06

Expedição de Outros documentos

03/02/2026, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2026, 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas

03/02/2026, 16:03

Conclusos para decisão

11/12/2025, 16:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/12/2025 23:59

03/12/2025, 14:48

Juntada de Petição de petição

01/12/2025, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2025, 17:38

Expedição de Outros documentos

18/11/2025, 17:38

Apensado ao processo 0000183-31.2018.8.11.0010

18/11/2025, 17:36

Proferidas outras decisões não especificadas

06/11/2025, 12:46

Expedição de Outros documentos

06/11/2025, 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2025, 12:46

Conclusos para julgamento

08/10/2025, 15:53

Juntada de Petição de petição

08/10/2025, 14:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/10/2025 23:59

08/10/2025, 09:26

Expedição de Outros documentos

29/09/2025, 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2025, 10:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/09/2025 23:59

27/09/2025, 00:38

Expedição de Outros documentos

13/08/2025, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2025, 17:54

Juntada de Petição de petição

02/05/2025, 15:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/04/2025 23:59

25/04/2025, 03:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/04/2025 23:59

11/04/2025, 03:24

Expedição de Outros documentos

28/03/2025, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2025, 15:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

28/03/2025, 15:56

Conclusos para decisão

28/03/2025, 12:57

Juntada de Petição de petição

28/03/2025, 12:51

Expedição de Outros documentos

26/03/2025, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2025, 17:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/03/2025 23:59

08/03/2025, 02:11

Expedição de Outros documentos

25/02/2025, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2025, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2025, 15:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/01/2025 23:59

24/01/2025, 06:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/12/2024 23:59

14/12/2024, 02:40

Conclusos para decisão

27/11/2024, 12:50

Juntada de Petição de petição

26/11/2024, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2024, 15:29

Expedição de Outros documentos

18/11/2024, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2024, 15:29

Juntada de Petição de manifestação

14/11/2024, 11:35

Publicado Sentença em 06/11/2024.

06/11/2024, 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

06/11/2024, 14:20

Ato ordinatório praticado

06/11/2024, 09:49

Conclusos para decisão

06/11/2024, 09:48

Redistribuído por prevenção em razão de reunião de execuções

06/11/2024, 09:48

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

06/11/2024, 09:47

Expedição de Outros documentos

04/11/2024, 17:23

Embargos de Declaração Acolhidos

04/11/2024, 17:23

Expedição de Outros documentos

04/11/2024, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2024, 17:23

Conclusos para decisão

12/09/2024, 14:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/08/2024 23:59

24/08/2024, 02:11

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO SILVA em 21/08/2024 23:59

22/08/2024, 02:11

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO SILVA - ME em 21/08/2024 23:59

22/08/2024, 02:11

Publicado Despacho em 14/08/2024.

15/08/2024, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

15/08/2024, 02:10

Expedição de Outros documentos

12/08/2024, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2024, 15:14

Expedição de Outros documentos

12/08/2024, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2024, 15:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/07/2024 23:59

31/07/2024, 02:05

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO SILVA - ME em 05/07/2024 23:59

06/07/2024, 02:05

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO SILVA em 05/07/2024 23:59

06/07/2024, 02:05

Conclusos para decisão

03/07/2024, 12:20

Juntada de Petição de petição

02/07/2024, 18:17

Publicado Sentença em 14/06/2024.

14/06/2024, 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

14/06/2024, 15:23

Expedição de Outros documentos

12/06/2024, 14:16

Expedição de Outros documentos

12/06/2024, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2024, 14:16

Embargos de Declaração Acolhidos

12/06/2024, 14:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/06/2024 23:59

05/06/2024, 08:02

Conclusos para decisão

29/04/2024, 14:48

Juntada de Petição de contrarrazões

29/04/2024, 14:19

Publicado Intimação em 23/04/2024.

26/04/2024, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

26/04/2024, 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/04/2024 23:59

24/04/2024, 01:12

Expedição de Outros documentos

19/04/2024, 15:34

Ato ordinatório praticado

19/04/2024, 15:32

Juntada de Petição de petição

19/04/2024, 15:29

Publicado Sentença em 16/04/2024.

16/04/2024, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

16/04/2024, 01:17

Expedição de Outros documentos

12/04/2024, 14:52

Expedição de Outros documentos

12/04/2024, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2024, 14:52

Extinto o processo por ausência das condições da ação

12/04/2024, 14:52

Conclusos para julgamento

21/03/2024, 11:55

Juntada de Petição de petição

21/03/2024, 10:36

Expedição de Outros documentos

04/03/2024, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2024, 13:28

Processo Desarquivado

04/03/2024, 13:27

Ato ordinatório praticado

04/03/2024, 13:27

Arquivado Provisoriamente

05/05/2023, 20:08

Processo Desarquivado

05/05/2023, 20:07

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO SILVA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 15:05

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO SILVA - ME em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 15:05

Juntada de Petição de petição

03/03/2023, 10:53

Arquivado Provisoriamente

14/02/2023, 09:52

Publicado Decisão em 13/02/2023.

13/02/2023, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

11/02/2023, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1001950-82.2021.8.11.0010.. Vistos, etc. Ante a inércia da exequente, suspendo o curso da execução fiscal por 01 (um) ano com fundamento no art. 40, da LEF, já que não foram localizados bens passíveis de penhora. Transcorrido o prazo de suspensão do processo, nos termos do §2º do artigo 40 da LEF, determino a remessa dos autos ao arquivo provisório, devendo ser excluído o processo do relatório estatístico mensal, sem baix

10/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

09/02/2023, 17:30

Expedição de Outros documentos

09/02/2023, 17:30

Bens não localizados

09/02/2023, 17:30

Conclusos para decisão

07/02/2023, 15:33

Juntada de Petição de renúncia de mandato

06/02/2023, 22:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/01/2023 23:59.

26/01/2023, 00:38

Devolvidos os autos

25/10/2022, 22:46

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 22:46

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2022, 22:46

Conclusos para decisão

09/09/2022, 11:28

Juntada de Petição de petição

09/09/2022, 10:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/07/2022 23:59.

28/07/2022, 09:22

Expedição de Outros documentos.

01/07/2022, 17:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/06/2022, 12:52

Juntada de Petição de devolução de mandado

30/06/2022, 12:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/06/2022, 13:32

Expedição de Mandado.

28/06/2022, 14:15

Juntada de Petição de petição

28/06/2022, 08:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/06/2022 23:59.

10/06/2022, 07:55

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO SILVA - ME em 19/05/2022 23:59.

21/05/2022, 13:53

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO SILVA em 19/05/2022 23:59.

21/05/2022, 13:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022

28/04/2022, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022

28/04/2022, 02:55

Publicado Decisão em 28/04/2022.

28/04/2022, 02:55

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 15:49

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 15:49

Decisão Interlocutória de Mérito

26/04/2022, 15:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/04/2022 23:59.

13/04/2022, 08:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/03/2022 23:59.

23/03/2022, 10:31

Conclusos para decisão

18/03/2022, 18:23

Juntada de Petição de petição

18/03/2022, 17:44

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 15:20

Juntada de Petição de manifestação

22/02/2022, 10:40

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 14:42

Determinado o bloqueio/penhora on line

21/02/2022, 14:42

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

16/02/2022, 08:41

Juntada de recibo (sisbajud)

11/02/2022, 15:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 05:52

Conclusos para decisão

06/12/2021, 14:00

Juntada de Petição de petição

03/12/2021, 16:15

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO SILVA em 25/11/2021 23:59.

26/11/2021, 07:59

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO SILVA - ME em 25/11/2021 23:59.

26/11/2021, 07:59

Publicado Decisão em 03/11/2021.

03/11/2021, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2021

30/10/2021, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2021

30/10/2021, 02:14

Expedição de Outros documentos.

26/10/2021, 20:24

Rejeitada a exceção de pré-executividade

26/10/2021, 20:23

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 09:48

Conclusos para decisão

13/09/2021, 18:19

Juntada de Petição de contrarrazões

13/09/2021, 12:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 05:11

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 15:22

Juntada de Petição de manifestação

05/08/2021, 18:46

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 13:32

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO SILVA em 30/07/2021 23:59.

01/08/2021, 04:29

Juntada de Petição de devolução de mandado

30/07/2021, 13:49

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 17:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/07/2021, 13:44

Juntada de Petição de diligência

23/07/2021, 13:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/07/2021, 15:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/07/2021 23:59.

18/07/2021, 03:28

Expedição de Mandado.

07/07/2021, 15:20

Juntada de Petição de manifestação

02/07/2021, 09:31

Decisão Interlocutória de Mérito

31/05/2021, 17:12

Conclusos para decisão

31/05/2021, 16:21

Distribuído por sorteio

31/05/2021, 16:21

Decisão

•21/02/2022, 14:42

Decisão

•26/04/2022, 15:49

Despacho

•25/10/2022, 22:46

Decisão

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