Execução de Título Extrajudicial 0000071-38.2013.8.11.0010 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000071-38.2013.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 0000071-38.2013.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial proposta pelo BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de MARINA DELMONDES DEGASPERY SILVA BERZIN. A parte executada depositou aos autos o valor de R$ 34.281,94 (Id. 106832237). Intimada, a parte exequente informou que o montante pago não corresponde à integralidade do crédito exequendo. À vista disso, requereu a expedição de alvará para levantamento da quantia, bem como a consulta objetivando tornar indisponíveis ativos financeiros existentes em nome da executada (Id. 122359046). Os autos vieram conclusos. É o resumo do essencial. Decido. Tendo em vista o pagamento de parte dos valores devidos, determino a expedição de alvará em favor da parte credora, fins de levantamento da quantia depositado no Id. 106832237. No mais, como cediço, a Lei Estadual nº 11.077/2020 que alterou a Lei n° 7.603/2001, passou a prever recolhimento de custas para consultas de sistemas, in verbis: Art. 2º. Fica alterado o caput e o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º As custas relativas às atividades desenvolvidas pelos órgãos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso no foro judicial, inclusive no exercício da jurisdição federal, serão cobradas de acordo com os valores, notas explicativas e parâmetros estabelecidos nas Tabelas "A" - Custas da Segunda Instância, "B" - Custas da Primeira Instância, "C" - Custas dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania e "D" - Custas dos Cartórios Não Oficializados. Parágrafo único O recolhimento dos valores relativos aos atos praticados no Foro Judicial, previstos no art. 1º desta Lei, será feito por meio de Guia do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, vinculado ao respectivo processo, em qualquer instituição financeira. Ainda: Art. 5º Fica alterado o art. 4º da Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º O pagamento da guia prevista no parágrafo único do art. 1º desta Lei deverá ser realizado pela parte no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a distribuição do processo ou no prazo assinalado pelo juiz da causa, nos casos que reclamem solução Urgente." Desta forma, havendo pedido de consulta via Sisbajud, determino a intimação da parte exequente para recolhimento das custas devidas, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos da sobredita lei, devendo juntar aos autos o respectivo comprovante. No mesmo prazo, deve a parte exequente trazer aos autos o valor atualizado da dívida. Oportunamente, voltem-me os autos conclusos para deliberações. Intime-se. Cumpra-se. Jaciara-MT, 10 de julho de 2023. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

11/07/2023, 00:00

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Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 28/01/2026 23:59

Decorrido prazo de MARINA DELMONDES DEGASPERY SILVA BERZIN em 28/01/2026 23:59

Publicado Intimação em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 05/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Expedição de Outros documentos

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(249)

Todos os documentos(16)