Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000179-53.2022.8.11.0101 - TJMT | JusConsulta

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FiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/08/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais

Partes do Processo

VILA MADEIRAS EIRELI

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

PHILIPPE ZANDARIN VILLELA MAGALHAES

OAB/MT 16244·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

VILA MADEIRAS EIRELI

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

30/09/2024, 18:38

Arquivado Definitivamente

10/05/2024, 13:53

Transitado em Julgado em 20/03/2023

10/05/2024, 13:53

Decorrido prazo de PHILIPPE ZANDARIN VILLELA MAGALHAES em 29/04/2024 23:59

30/04/2024, 01:09

Expedição de Outros documentos

12/04/2024, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2024, 13:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/04/2024 23:59

03/04/2024, 01:10

Decorrido prazo de VILA MADEIRAS EIRELI em 27/03/2024 23:59.

29/03/2024, 01:34

Juntada de Petição de petição

22/03/2024, 20:00

Publicado Decisão em 06/03/2024.

09/03/2024, 23:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

09/03/2024, 23:39

Expedição de Outros documentos

04/03/2024, 15:37

Concedida a Antecipação de tutela

04/03/2024, 15:37

Expedição de Outros documentos

04/03/2024, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2024, 15:37

Todas as movimentações(38)

Juntada de Certidão

30/09/2024, 18:38

Arquivado Definitivamente

10/05/2024, 13:53

Transitado em Julgado em 20/03/2023

10/05/2024, 13:53

Decorrido prazo de PHILIPPE ZANDARIN VILLELA MAGALHAES em 29/04/2024 23:59

30/04/2024, 01:09

Expedição de Outros documentos

Documentos

Decisão

•22/03/2022, 10:48

Ato Ordinatório

•31/05/2022, 17:13

12/04/2024, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2024, 13:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/04/2024 23:59

03/04/2024, 01:10

Decorrido prazo de VILA MADEIRAS EIRELI em 27/03/2024 23:59.

29/03/2024, 01:34

Juntada de Petição de petição

22/03/2024, 20:00

Publicado Decisão em 06/03/2024.

09/03/2024, 23:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

09/03/2024, 23:39

Expedição de Outros documentos

04/03/2024, 15:37

Concedida a Antecipação de tutela

04/03/2024, 15:37

Expedição de Outros documentos

04/03/2024, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2024, 15:37

Conclusos para decisão

18/08/2023, 10:30

Juntada de Certidão

03/08/2023, 09:16

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

03/08/2023, 09:16

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

03/08/2023, 09:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/03/2023 23:59.

19/03/2023, 01:22

Juntada de Petição de pedido de liminar ou antecipação de tutela

15/02/2023, 13:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CLÁUDIA Autos nº 1000179-53.2022.8.11.0101 Vistos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Em atenção aos princípios da celeridade e da informalidade, norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, deixo de elaborar o relatório da sentença, a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o feito comporta julgamento antecipado, eis que o litígio versa sobre matéria exclusi

10/02/2023, 00:00

Julgado procedente o pedido

09/02/2023, 17:41

Expedição de Outros documentos

09/02/2023, 17:41

Expedição de Outros documentos

09/02/2023, 17:41

Conclusos para decisão

17/06/2022, 17:15

Juntada de Petição de impugnação à contestação

09/06/2022, 14:54

Publicado Ato Ordinatório em 02/06/2022.

02/06/2022, 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022

02/06/2022, 04:23

Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 17:13

Juntada de Petição de contestação

28/04/2022, 08:32

Decorrido prazo de VILA MADEIRAS EIRELI em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 19:14

Publicado Decisão em 24/03/2022.

24/03/2022, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022

24/03/2022, 01:45

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 10:48

Não Concedida a Antecipação de tutela

22/03/2022, 10:48

Conclusos para decisão

11/03/2022, 16:10

Distribuído por sorteio

11/03/2022, 16:10

Sentença

•09/02/2023, 17:41

Decisão

•04/03/2024, 15:37

Decisão

•04/03/2024, 15:37