Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000211-72.2014.8.11.0031 - TJMT | JusConsulta

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CitaçãoAtos ProcessuaisDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais

Partes do Processo

MARIA ALAIDE GOMES

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCIELLE DO ESPIRITO SANTO OJEDA

OAB/MT 20793·CPF·Representa: Autor

JUCELI DE FATIMA PLETSCH VILELA

OAB/MT 16261·CPF·Representa: Autor

WILKER CHRISTI CORREA

OAB/MT 12228·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

MARIA ALAIDE GOMES

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/04/2026, 07:44

Processo Desarquivado

01/04/2026, 02:10

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

01/04/2026, 02:08

Recebidos os autos

01/04/2026, 02:08

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

01/04/2026, 02:07

Recebidos os autos

01/04/2026, 02:07

Processo Desarquivado

01/04/2026, 02:07

Transitado em Julgado em 01/04/2026

01/04/2026, 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/03/2026 23:59

01/04/2026, 02:05

Decorrido prazo de MARIA ALAIDE GOMES em 30/03/2026 23:59

31/03/2026, 02:18

Decorrido prazo de MARIA ALAIDE GOMES em 23/03/2026 23:59

24/03/2026, 02:39

Publicado Sentença em 02/03/2026.

02/03/2026, 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

28/02/2026, 03:28

Expedição de Outros documentos

26/02/2026, 16:57

Expedição de Outros documentos

26/02/2026, 16:57

Todas as movimentações(208)

Arquivado Definitivamente

06/04/2026, 07:44

Processo Desarquivado

01/04/2026, 02:10

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

01/04/2026, 02:08

Recebidos os autos

01/04/2026, 02:08

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Documentos

Despacho

•30/09/2020, 11:25

Decisão

•18/01/2021, 17:06

01/04/2026, 02:07

Recebidos os autos

01/04/2026, 02:07

Processo Desarquivado

01/04/2026, 02:07

Transitado em Julgado em 01/04/2026

01/04/2026, 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/03/2026 23:59

01/04/2026, 02:05

Decorrido prazo de MARIA ALAIDE GOMES em 30/03/2026 23:59

31/03/2026, 02:18

Decorrido prazo de MARIA ALAIDE GOMES em 23/03/2026 23:59

24/03/2026, 02:39

Publicado Sentença em 02/03/2026.

02/03/2026, 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

28/02/2026, 03:28

Expedição de Outros documentos

26/02/2026, 16:57

Expedição de Outros documentos

26/02/2026, 16:57

Expedição de Outros documentos

26/02/2026, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2026, 16:57

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

26/02/2026, 16:57

Conclusos para julgamento

03/11/2025, 13:27

Ato ordinatório praticado

03/11/2025, 13:26

Decorrido prazo de MARIA ALAIDE GOMES em 29/10/2025 23:59

30/10/2025, 02:09

Decorrido prazo de MARIA ALAIDE GOMES em 17/10/2025 23:59

18/10/2025, 02:20

Publicado Decisão em 26/09/2025.

26/09/2025, 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

26/09/2025, 16:02

Expedição de Outros documentos

24/09/2025, 12:34

Expedição de Outros documentos

24/09/2025, 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2025, 12:34

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2025, 12:34

Conclusos para despacho

24/02/2025, 12:53

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 12:52

Ato ordinatório praticado

06/02/2025, 12:15

Ato ordinatório praticado

21/01/2025, 18:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/11/2024 23:59

03/12/2024, 02:44

Decorrido prazo de MARIA ALAIDE GOMES em 02/12/2024 23:59

03/12/2024, 02:44

Publicado Decisão em 25/11/2024.

25/11/2024, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

23/11/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos

21/11/2024, 17:26

Proferidas outras decisões não especificadas

21/11/2024, 17:26

Expedição de Outros documentos

21/11/2024, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2024, 17:26

Conclusos para decisão

13/08/2024, 18:28

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

13/08/2024, 14:24

Ato ordinatório praticado

13/08/2024, 14:24

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

24/07/2024, 13:05

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

24/07/2024, 13:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/07/2024 23:59

18/07/2024, 02:04

Decorrido prazo de MARIA ALAIDE GOMES em 15/07/2024 23:59

16/07/2024, 02:10

Publicado Decisão em 24/06/2024.

24/06/2024, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

22/06/2024, 01:12

Expedição de Outros documentos

20/06/2024, 16:42

Expedição de Outros documentos

20/06/2024, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2024, 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas

20/06/2024, 16:42

Conclusos para decisão

13/12/2023, 19:01

Ato ordinatório praticado

11/10/2023, 15:24

Expedição de Outros documentos

11/10/2023, 14:26

Ato ordinatório praticado

11/10/2023, 14:15

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079)

04/09/2023, 12:14

Juntada de Certidão

02/09/2023, 12:34

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

02/09/2023, 12:34

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

02/09/2023, 12:34

Ato ordinatório praticado

02/03/2023, 18:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 10:15

Decorrido prazo de MARIA ALAIDE GOMES em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 08:43

Juntada de Petição de petição

15/02/2023, 18:28

Publicado Intimação em 13/02/2023.

13/02/2023, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

11/02/2023, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE NORTELÂNDIA DECISÃO Processo: 0000211-72.2014.8.11.0031.. EXEQUENTE: MARIA ALAIDE GOMES EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - DECISÃO VISTOS Trata-se de procedimento de liquidação de sentença por arbitramento que, em obediência ao comando exarado no acórdão proferido pela 1ª Câmara de Direito Público do Sodalício Estadual, foi instaurado como incidente prévio à execução do decisum que condicionou o reconhecimento das diferenças salari

10/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

09/02/2023, 17:44

Expedição de Outros documentos

09/02/2023, 17:44

Proferidas outras decisões não especificadas

03/02/2022, 17:56

Conclusos para despacho

22/10/2021, 23:09

Decorrido prazo de MARIA ALAIDE GOMES em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 10:53

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

27/09/2021, 17:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/09/2021, 17:24

Juntada de Petição de diligência

27/09/2021, 17:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/09/2021, 16:57

Expedição de Mandado.

19/08/2021, 19:41

Proferidas outras decisões não especificadas

04/08/2021, 15:31

Juntada de Petição de renúncia de mandato

26/04/2021, 15:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

18/04/2021, 04:00

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

18/04/2021, 03:59

Decorrido prazo de MARIA ALAIDE GOMES em 29/01/2021 23:59.

01/02/2021, 06:28

Publicado Decisão em 22/01/2021.

31/01/2021, 12:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2021

31/01/2021, 12:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/01/2021 23:59.

29/01/2021, 18:21

Expedição de Outros documentos.

18/01/2021, 17:06

Declarada incompetência

18/01/2021, 17:06

Conclusos para decisão

21/11/2020, 16:00

Decorrido prazo de MARIA ALAIDE GOMES em 03/11/2020 23:59.

20/11/2020, 17:04

Decorrido prazo de MARIA ALAIDE GOMES em 03/11/2020 23:59.

20/11/2020, 13:24

Juntada de Petição de petição

14/10/2020, 15:57

Publicado Intimação em 08/10/2020.

09/10/2020, 16:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2020

09/10/2020, 16:09

Expedição de Outros documentos.

06/10/2020, 13:04

Expedição de Outros documentos.

06/10/2020, 13:04

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2020, 11:25

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2020, 15:42

Ato ordinatório praticado

02/09/2020, 17:30

Ato ordinatório praticado

02/09/2020, 16:46

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 31/08/2020.

31/08/2020, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2020

29/08/2020, 00:47

Conclusos para decisão

27/08/2020, 12:45

Ato ordinatório praticado

27/08/2020, 12:45

Expedição de Outros documentos.

27/08/2020, 11:42

Proferidas outras decisões não especificadas

21/08/2020, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2020, 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/05/2020, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/05/2020, 01:53

Juntada (Juntada de Copia de Agravo de Instrumento )

25/05/2020, 01:45

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/04/2020, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/04/2020, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2020, 02:19

Proferidas outras decisões não especificadas

24/04/2020, 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/01/2020, 00:51

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/01/2020, 02:17

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

07/01/2020, 02:17

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

17/12/2019, 02:42

Remessa (Remessa)

10/12/2019, 01:23

Remessa (Remessa)

03/12/2019, 02:09

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

03/12/2019, 02:08

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

16/10/2019, 01:23

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/09/2019, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/09/2019, 02:55

Proferidas outras decisões não especificadas

18/09/2019, 02:12

Recebimento (Vindos Gabinete)

18/09/2019, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/09/2019, 02:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/05/2019, 00:48

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/05/2019, 00:42

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/05/2019, 01:28

Proferidas outras decisões não especificadas

30/04/2019, 02:34

Recebimento (Vindos Gabinete)

30/04/2019, 02:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/04/2019, 01:43

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

25/04/2019, 01:41

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/04/2019, 01:38

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

24/04/2019, 01:02

Remessa (Remessa)

12/04/2019, 01:50

Remessa (Remessa)

11/04/2019, 01:43

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

11/04/2019, 01:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

20/03/2019, 02:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/03/2019, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/03/2019, 01:04

Proferidas outras decisões não especificadas

12/03/2019, 02:12

Recebimento (Vindos Gabinete)

12/03/2019, 01:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/03/2019, 01:40

Juntada (Juntada)

07/03/2019, 01:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

13/02/2019, 02:41

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

12/02/2019, 02:24

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

31/08/2017, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

31/08/2017, 01:49

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

29/08/2017, 01:39

Expedição de documento (Oficio Expedido)

25/08/2017, 01:49

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

18/08/2017, 01:40

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/08/2017, 01:38

Juntada (Juntada de Contrarrazoes (Recurso Requerente))

17/08/2017, 01:55

Remessa (Remessa)

09/08/2017, 02:33

Remessa (Remessa)

03/08/2017, 01:30

Recebimento (Vindos Gabinete)

02/08/2017, 02:04

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

31/07/2017, 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/07/2017, 01:51

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

05/05/2017, 01:35

Juntada (Juntada de Recurso do Requerente)

24/04/2017, 02:13

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/04/2017, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/04/2017, 01:31

Improcedência (Com Resolucao do Merito->Improcedencia)

11/04/2017, 02:38

Recebimento (Vindos Gabinete)

11/04/2017, 01:36

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

06/02/2017, 02:14

Recebimento (Vindos Gabinete)

15/12/2016, 01:53

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/12/2016, 01:52

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

24/06/2016, 02:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/12/2015, 02:31

Recebimento (Vindos Gabinete)

01/10/2015, 01:25

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/10/2015, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/07/2015, 01:21

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

08/06/2015, 02:13

Juntada (Juntada de Oficio)

08/06/2015, 01:17

Juntada (Juntada de AR)

08/06/2015, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/05/2015, 02:04

Expedição de documento (Oficio Expedido)

14/05/2015, 01:13

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/05/2015, 01:03

Proferidas outras decisões não especificadas

11/05/2015, 02:37

Recebimento (Vindos Gabinete)

11/05/2015, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/05/2015, 01:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/03/2015, 02:14

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

09/03/2015, 02:14

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

09/03/2015, 02:09

Juntada (Juntada de AR)

11/12/2014, 02:09

Expedição de documento (Certidao)

28/11/2014, 02:03

Expedição de documento (Oficio Expedido)

27/11/2014, 01:55

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

18/11/2014, 02:23

Juntada (Juntada de AR)

18/11/2014, 02:04

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/11/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/11/2014, 01:02

Recebimento (Vindos Gabinete)

13/11/2014, 02:24

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/11/2014, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/10/2014, 02:27

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

08/10/2014, 02:27

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

08/10/2014, 02:14

Juntada (Juntada de Contestacao)

07/10/2014, 01:31

Expedição de documento (Certidao)

29/09/2014, 02:39

Expedição de documento (Oficio Expedido)

11/06/2014, 01:48

Expedição de documento (Oficio Expedido)

17/03/2014, 01:48

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/03/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/03/2014, 02:40

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/03/2014, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2014, 01:47

Distribuição (Distribuicao do Processo)

05/03/2014, 01:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/03/2014, 01:59

Decisão

•04/08/2021, 15:31

Decisão

•03/02/2022, 17:56

Decisão

•20/06/2024, 16:42

Decisão

•20/06/2024, 16:42

Decisão

•21/11/2024, 17:26

Decisão

•21/11/2024, 17:26

Decisão

•24/09/2025, 12:34

Decisão

•24/09/2025, 12:34

Sentença

•26/02/2026, 16:57

Sentença

•26/02/2026, 16:57