Execução de Título Extrajudicial 1037687-53.2021.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1037687-53.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] DECISÃO Requerente: SICREDI OURO VERDE MT Requerido: ROGERIO HUMBELINO CAVALCANTE Processo nº 1037687-53.2021.8.11.0041 Vistos, etc. Tratam-se os autos de ação de execução proposta SICREDI OURO VERDE MT em face de ROGERIO HUMBELINO CAVALCANTE, visando o recebimento de R$122.109,46 e 28.10.2021. Foram realizadas diversas tentativas de citação nos endereços indicados pelos credor. Inclusive o constante do contrato de id nº 68939480 – pág. 01, contudo, sem sucesso, razão pela qual, se deu a citação por edital no id nº 80423260. O executado alegou no id nº 124528392 a nulidade de citação, pugnando pela declaração de nulidade da referida. O credor requereu a efetivação de pesquisa de bens SREI e CNIB no id nº12433830, alegando que o devedor, mesmo citado, permaneceu inerte. Pois bem. Analisando os autos, não há que se falar em nulidade de citação ficta, eis que foram efetivadas diversas tentativas de citação, sem sucesso, como bem salientando acima, não restando a este juízo e ao credor, senão efetivá-la por edital. Nesse sentido, não há como proceder à tentativa de citação pessoal “ad eternum”, pois vai em dissonância com o princípio da celeridade e efetividade jurisdicional, razão pela qual não há que se falar em nulidade do referido ato. Outrossim, em que pese as arguições do devedor, verifico ser inconteste se tratar de título executivo, do qual decorre a inadimplência apresentada pelo demonstrativo do débito que acompanha a peça inaugural, preenchendo-se os elementos quanto à certeza, liquidez e executividade dele, afastando qualquer tese quanto a nulidade da ação de execução ou ausência de provas do débito. Por outro lado, em face da não comprovação do recolhimento da taxa pertinente, deixo de proceder às pesquisas postuladas SREI e CNIB. Por fim, o exequente deverá aportar aos autos a planilha atualizada, bem como indicar bens passíveis de penhora em igual prazo. Após, certifique e conclusos. Cumpra-se. Cuiabá, 31 de julho de 2023. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

01/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Processo Desarquivado

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(381)

Todos os documentos(34)